CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Municípios firmam TCA perante o MPPE e CPRH para recuperar área que recebia descarte irregular de lixo

19/07/2023 - Os municípios de Itambé, Camutanga e Ferreiros, na Mata Norte do Estado, assumiram na segunda-feira (17), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o compromisso de isolar e recuperar uma área degradada na zona rural de Itambé, que era usada para o descarte irregular de resíduos sólidos das três cidades. Conforme o acordo, as providências acertadas serão igualmente custeadas pelos três municípios.

O termo de compromisso ambiental (TCA) foi celebrado pelos prefeitos das três cidades e pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), como resultado de uma audiência realizada no início do mês para discutir as providências para recuperação da área degradada, que fica às margens da PE-82.

“Para além de manter o local livre da disposição inadequada de resíduos sólidos, é fundamental avançarmos em direção a mais uma etapa, que é a recuperação da área que foi degradada durante anos, o que foi alcançado por meio do acordo proposto e negociado com os três municípios, que concordaram em dividir igualmente os custos necessários para o cumprimento da obrigação”, detalhou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Belize Câmara.

“O Termo de Compromisso Ambiental firmado no último dia 17 de julho é um desdobramento do Projeto Pernambuco Verde – Lixão Zero, relativamente ao lixão utilizado, em comum, durante muitos anos, pelos três municípios compromissários: Itambé, Ferreiros e Camutanga. O TCA foi necessário para fins de responsabilização dos três municípios envolvidos e fixar obrigações, tais como o cercamento da área para fins de impedir acesso de pessoas, animais e o depósito de resíduos sólidos de qualquer natureza; a fiscalização da efetiva desativação do lixão; e a recuperação da área degradada. Com a adoção das medidas mais imediatas e execução do PRAD, a ser elaborado e submetido à aprovação da CPRH, o meio ambiente, o bem-estar social e a saúde dos cidadãos serão preservados, vez que os lixões representam contaminação do solo, de lençóis freáticos, emissão de gases poluentes e vetores de proliferação de doenças”, explicou a Promotora de Justiça Crisley Tostes, titular de Ferreiros e com atuação cumulativa em Itambé.

Confira as providências acordadas:

De imediato, os municípios vão monitorar as cercanias do lixão irregular; adotar as medidas para impedir o trânsito de animais e pessoas não autorizadas; impedir a queima de resíduos no terreno; impedir o acesso de catadores de materiais recicláveis; e proibir o descarte de resíduos da construção civil, de serviços de saúde e de matadouros em conjunto com os resíduos domésticos, com a devida segregação e destinação desses materiais.

No prazo de 30 dias, os municípios vão cercar o antigo lixão, com instalação de portão para impedir a entrada de pessoas e equipamentos não autorizados; instalar placas de advertência alertando sobre o risco do contato com substâncias tóxicas, infectantes, inflamáveis ou contaminantes; e remover quaisquer estruturas que não sejam de alvenaria.

Nesse mesmo prazo, os três municípios vão informar às Promotorias de Justiça de Itambé e Ferreiros de que forma será feito o compartilhamento dos custos da remediação ambiental.

Em 60 dias, por sua vez, as Prefeituras de Itambé, Camutanga e Ferreiros se comprometeram a realizar a cobertura dos resíduos com material argiloso, para conter a proliferação de vetores e a combustão do material.

No prazo máximo de 120 dias, o município de Itambé, onde fica a área degradada, vai elaborar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), documento que prevê as iniciativas a serem implementadas para recuperar o terreno. O PRAD será submetido à CPRH para autorização e licenciamento ambiental.

Após sua aprovação, os municípios devem implementar as iniciativas de recuperação, que serão monitoradas semestralmente pela CPRH e informadas às Promotorias de Justiça de Itambé e Ferreiros.

O TCA prevê a aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações operacionais por parte dos compromissários; no caso de atraso no envio das informações ao MPPE, a multa diária aplicável é de R$ 1 mil. Os valores pagos serão revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

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17/04/2026

MPPE participa de evento promovido pelo Sebrae-PE e contribui para o fortalecimento da cidadania e inclusão

*Durante o evento, o MPPE fará a distribuição de materiais informativos sobre projetos, programas e serviços oferecidos à população.*

17/04/2026 - No próximo dia 24 de abril, ocorrerá a ação "Sebrae Transforma+ – Impacto que constrói futuros", uma grande mobilização voltada ao empreendedorismo, à cidadania e à inclusão social. O evento será das 8h às 17h e terá entre os parceiros institucionais o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM).

Durante o Sebrae Transforma+, o MPPE fará a distribuição de materiais informativos sobre projetos, programas e serviços oferecidos à população, além de impressos sobre direitos de cidadania e outras matérias. O NAM levará orientações para as mulheres e o CAO Saúde estará com o Bora Vacinar. O objetivo é ampliar o acesso à informação e orientar especialmente as mulheres em situação de vulnerabilidade. "A participação do MPPE reforça o compromisso da instituição com a promoção de direitos e o fortalecimento da cidadania", ressalta a Coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.

O evento contará com uma ampla oferta de serviços gratuitos e capacitações na sede do Sebrae-PE (Rua Tabaiares nº 360, na Ilha do Retiro - Recife), com foco no desenvolvimento das comunidades do entorno. A iniciativa integra o programa de ESG da instituição e tem o objetivo de estreitar laços com as comunidades locais, promover o desenvolvimento territorial sustentável, a inclusão produtiva e a participação cidadã.

A programação contempla diversas áreas, como empreendedorismo, cidadania, saúde, inovação, beleza e bem-estar, além de atividades recreativas e educativas. Entre os serviços disponíveis estão oficinas práticas para criação e gestão de negócios, emissão de documentos, atendimentos de saúde, orientação nutricional, serviços odontológicos, experiências com realidade virtual, além de ações voltadas ao bem-estar e lazer, incluindo espaço infantil.

A edição anterior, realizada em 2025, atendeu mais de mil pessoas e contou com 16 instituições parceiras, entre elas o Sesc, Senai e o Senac. Para este ano, a expectativa é ampliar ainda mais o alcance da ação, fortalecendo uma rede colaborativa entre instituições públicas, privadas e organizações sociais.

A Promotora de Justiça Maísa Oliveira ressalta que a participação do MPPE/NAM no Sebrae Transforma+, amplia a dimensão social da atividade e consolida o evento como uma iniciativa que vai além do empreendedorismo, ao promover informação, inclusão e acesso a direitos.

15/04/2026

MPPE divulga direito da mulher a acompanhante nos serviços de saúde

*A iniciativa busca reforçar a importância desse direito como forma de suporte emocional e também como medida de prevenção a situações de violência*

15/04/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conta com peças informativas (cartazes, folhetos e um carrossel para redes sociais) com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre o direito da mulher ter acompanhante durante os atendimentos de saúde. A ação de divulgação será realizada em conjunto com os Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor).

A publicação nas redes sociais está agendada para esta quarta-feira (15). Cartazes e folhetos serão disponibilizados nas unidades de saúde e nas Promotorias de Justiça. São ações institucionais de conscientização e promoção dos direitos das mulheres.

Com o mote "Presença e segurança para você", a ação destaca que toda mulher tem direito a um acompanhante de sua livre escolha em serviços de saúde públicos e privados. A iniciativa busca reforçar a importância desse direito como forma de suporte emocional e também como medida de prevenção a situações de violência, conforme previsto na lei nº 14.737/2023.

As peças informativas explicam, de forma acessível, que o direito ao acompanhante é válido durante as consultas, exames e procedimentos médicos, sem necessidade de aviso prévio, e durante todo o período de atendimento. Além disso, os estabelecimentos de saúde devem afixar avisos visíveis informando sobre essa garantia legal.

Outro ponto abordado diz respeito a situações que envolvem sedação ou anestesia. Nesses casos, se a paciente não estiver acompanhada, o serviço de saúde deve indicar um profissional (preferencialmente do sexo feminino) para acompanhá-la, sem cobrança adicional. A dispensa do acompanhante só pode ocorrer mediante recusa formal assinada pela mulher, com antecedência mínima de 24 horas.

A campanha também esclarece as exceções previstas em lei. A presença de acompanhante pode ser restringida em áreas de isolamento, por motivos de segurança sanitária, como nos casos de doenças infectocontagiosas. Já em situações de urgência e emergência, os profissionais de saúde estão autorizados a adotar medidas imediatas para preservar a vida da paciente, mesmo na ausência de acompanhante.

Por fim, o material orienta as mulheres a denunciarem eventuais descumprimentos do direito junto à Ouvidoria do MPPE, através dos canais de atendimento como telefone (Disque MPPE: 127, das 8h às 14h, em dias úteis), WhatsApp (81. 99679-0221) e Whatsapp Libras (81. 99316-2600); Facebook (@mppeouvidoria ou @mppeoficial - somente inbox), site institucional (www.mppe.mp.br ou www.bit.ly/ouvidoriamppe-libras) e atendimento presencial (Rua do Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio - Recife, das 8h às 17h).

06/04/2026

Ciranda Lilás promove articulação da rede de proteção às mulheres na Mata Sul de Pernambuco

06/04/2026 - O município de Palmares (Zona da Mata Sul) receberá o Encontro Ciranda Lilás com a Rede de Proteção das Mulheres – Circunscrição de Palmares, reunindo integrantes do MPPE e representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil. A iniciativa é do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e voltada ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. O evento, que estava previsto para terça (07), acontecerá em nova data devido às chuvas intensas na Região Metropolitana do Recife e será amplamente divulgada.

Com carga horária de três horas e 60 vagas destinadas a membros(as) e servidores(as) do MPPE e integrantes das gestões municipais na temática, o encontro tem o objetivo de apoiar a implementação do Projeto Ciranda Lilás na região, promovendo a integração entre as Promotorias de Justiça e a rede de proteção às mulheres. A proposta é ampliar o diálogo interinstitucional e fortalecer ações voltadas à garantia de direitos e ao acolhimento de vítimas de violência.

A programação do evento inclui a abertura com representantes das Promotorias de Justiça da Circunscrição de Palmares, seguida da apresentação do projeto pela Coordenadora do NAM/MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira. Em seguida haverá uma exposição sobre as possibilidades de apoio da Secretaria Estadual da Mulher aos municípios, além da participação de gestores municipais e conselheiras de direitos das mulheres, que irão apresentar as experiências locais. O encontro será encerrado com um debate voltado à construção de propostas e encaminhamentos conjuntos.

Lançado em setembro de 2025 pelo NAM, o Ciranda Lilás busca fortalecer, em todo o Estado, a rede de atendimento e acolhimento de mulheres, com foco na prevenção da violência e no combate ao feminicídio. Inspirado na tradicional ciranda pernambucana, o projeto propõe a união de diferentes instituições em torno de uma atuação integrada e descentralizada.

Dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco reforçam a urgência da iniciativa: em 2025, 85 mulheres foram vítimas de feminicídio no Estado, enquanto milhares enfrentaram situações de violência doméstica e sexual.

Atualmente, a rede de proteção às mulheres em Pernambuco envolve estruturas do MPPE, da Secretaria Estadual da Mulher, centros municipais de atendimento especializado, delegacias especializadas, Polícia Militar (PMPE) e serviços de saúde. A articulação entre esses órgãos é considerada essencial para garantir atendimento eficaz e ampliar o acesso das mulheres aos serviços de apoio.

O Encontro Ciranda Lilás no município de Palmares integra a estratégia do MPPE de interiorizar e fortalecer essa rede, aproximando os serviços das mulheres e promovendo respostas mais rápidas e eficazes diante da violência de gênero.