03/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Lagoa de Itaenga que adote medidas destinadas à reestruturação e ao saneamento de irregularidades identificadas no funcionamento do Centro Multidisciplinar TEA do municipio. A gestão municipal deverá apresentar, no prazo de 30 dias úteis, um cronograma de execução e melhoria dos serviços, com metas, prazos e previsão orçamentária para solucionar os problemas apontados durante a investigação conduzida pelo MPPE.

Entre as irregularidades verificadas estão a extensa fila de espera para avaliação diagnóstica e início das terapias, a insuficiência de profissionais especializados, como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e psicomotricistas, além de situações de desvio de função e ausência de qualificação técnica compatível com as terapias indicadas, incluindo capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA).

Diante desse cenário, o MPPE recomendou a contratação e recomposição da equipe multiprofissional, a regularização da habilitação e da qualificação técnica dos profissionais, a adequação do tempo das sessões conforme prescrição médica, melhorias na infraestrutura física da unidade, aquisição de materiais terapêuticos, garantia da continuidade dos serviços durante o expediente e adoção de procedimentos que assegurem o fornecimento de informações e documentos oficiais aos usuários.

O MPPE também constatou que as sessões terapêuticas vêm sendo realizadas, de forma generalizada, com duração de apenas 30 minutos, mesmo quando os laudos médicos prescrevem carga horária superior.  O promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra ressalta que a continuidade e a adequação das terapias são fundamentais para o desenvolvimento de crianças com TEA, uma vez que a interrupção ou a precarização do atendimento pode provocar regressões cognitivas, comportamentais e sociais.

Outro ponto abordado na recomendação refere-se às condições estruturais do Centro Multidisciplinar TEA. O Relatório do Conselho Tutelar apontou problemas como salas pequenas, infiltrações, ventilação inadequada, ausência de brinquedoteca e de espaço apropriado para recepção das famílias, fatores que contribuem para episódios de desregulação sensorial entre as crianças atendidas. Além disso, foram registrados relatos de interrupção dos atendimentos durante o expediente para que servidores participassem de eventos particulares, bem como a recusa da unidade em fornecer respostas e documentos oficiais por escrito aos pais e responsáveis, restringindo a comunicação ao aplicativo WhatsApp.

A recomendação do promotor de Justiça Carlos Eduardo Seabra foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01678.000.045/2026, instaurado após a apuração de denúncias e inspeções que revelaram um cenário de precarização na prestação dos serviços oferecidos a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 3 de agosto de 2026.

03/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER), Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), Núcleo de Apoio às Vitimas (NAV) e Núcleo da Pessoa Idosa (NUPI), realizou, no dia 28 de julho, o seminário "MPPE Pela Vida das Mulheres Negras". O evento reuniu membros e membras, servidores e servidoras, além de representantes de movimentos sociais e da sociedade civil para debater políticas públicas, enfrentamento ao racismo institucional e estratégias voltadas à promoção e à garantia dos direitos das mulheres negras. 

A realização do seminário ocorreu em um momento simbólico, em celebração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, celebrado em 25 de julho. No Brasil, a data também marca o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, instituído pela Lei nº 12.987/2014, reforçando a importância da promoção de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo, do sexismo e das desigualdades que atingem as mulheres negras.

Durante a abertura, o Procurador Geral de Justiça, José Paulo Xavier, enfatizou que a defesa dos direitos das mulheres deve ser uma pauta permanente da instituição. “É importante sermos indutores de políticas públicas relacionadas à rede de saúde, à assistência social, ao mercado de trabalho e ao fortalecimento interno da promoção dos direitos humanos, com esse recorte especial à mulher negra, que ainda hoje é vítima de preconceitos e da ausência de políticas estatais que lhe assegurem dignidade e os direitos garantidos pela Constituição Federal”, afirmou.

A programação do evento contou com o painel “Atuação do MPPE pela Vida das Mulheres”, reunindo representantes do NAM, do NER, do do NUPI, do NAV e do CAO Saúde, que expuseram o impacto da perspectiva racial nos dados referentes ao atendimento de mulheres vítimas de violência e nos serviços de saúde. O seminário também abriu espaço para relatos de vida e para o diálogo com representantes dos movimentos sociais.

Nesse contexto, a Promotora de Justiça e Coordenadora do NAM, Maísa Oliveira, afirmou que a iniciativa expressa o compromisso institucional do MPPE com o enfrentamento das desigualdades vivenciadas pelas mulheres negras. “As desigualdades que as mulheres enfrentam são potencializadas com relação às mulheres negras, porque elas enfrentam não apenas a desigualdade de gênero, como também a desigualdade racial. Estamos utilizando esse espaço para reafirmar o papel do Ministério Público na promoção dos direitos das mulheres e, principalmente, das mulheres negras”, afirmou.

Representando a sociedade civil, a assistente social Daniela Rodrigues, Coordenadora da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco e integrante da Campanha Levante Feminista contra Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio, defendeu o fortalecimento do diálogo entre instituições públicas e movimentos sociais como caminho para ampliar a efetividade das políticas públicas.

“Quanto mais essas instituições públicas abrirem esse espaço de diálogo com a sociedade civil, mais a gente vai poder caminhar avançando nessas políticas públicas e no acolhimento dessas mulheres”, afirmou. Na sua avaliação, as mulheres negras continuam apresentando os piores indicadores de desigualdade social, o que torna indispensável colocar o enfrentamento ao racismo e ao machismo no centro da formulação das políticas públicas.

A coordenadora do Núcleo da Pessoa Idosa (NUPI), Promotora de Justiça Irene Cardoso, por sua vez, chamou atenção para a necessidade de se incorporar a perspectiva racial nas políticas voltadas ao envelhecimento. Segundo ela, as mulheres negras envelhecem atravessadas por desigualdades relacionadas à raça, ao gênero e à classe social, realidade que exige um olhar específico por parte das instituições e do poder público.

O seminário reforçou a atuação transversal do MPPE na defesa dos direitos das mulheres negras e na construção de estratégias para enfrentar o racismo institucional, reduzir desigualdades e fortalecer políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e de gênero.

27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebra a habilitação de 26 projetos para concorrer ao Prêmio CNMP 2026. A conquista reflete o compromisso da instituição com a inovação, o planejamento estratégico e a busca pela eficiência na prestação de serviços à sociedade, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

As iniciativas habilitadas integram um grupo de 789 projetos de todo o país que avançam na disputa nacional após a análise de recursos pela Secretaria-Executiva do prêmio, conforme divulgado pelo CNMP no último dia 17 de julho.

Com base no documento oficial divulgado pelo CNMP, os 26 projetos habilitados do MPPE que avançam são:

1. Comitê de Acompanhamento dos Projetos Especiais de Construção (CAPEC)

2. MP Empodera

3. Ciranda Lilás – Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres

4. Elos - Grupos Reflexivos Masculinos

5. Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas

6. Projeto Raízes: Fortalecimento das Comunidades Tradicionais de Pernambuco

7. Griô – Falando da História e Cultura Afro-brasileira

8. MP Quilombola: Reconhecimento e Cidadania

9. Divulga+ Transparência Terceiro Setor

10. Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção

11. PEVI - Protocolo de Enfrentamento à Violência ao Idoso

12. Núcleo DHANA Josué de Castro-Segurança Alimentar e Controle Social

13. EJA Já: o MPPE em defesa de educação de jovens e adultos

14. 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas

15. Alimento de Primeira

16. Terra e Teto: Lar de Direitos

17. Saúde Mental: Não faça disso um bicho de sete cabeças

18. Projeto Escuta Social e Diagnósticos

19. Água de Primeira

20. B.I.  Todos com Água de Primeira

21. Tempo de Cuidar

22. A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar

23. Escola Restaurativa: Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e à Violência nas Escolas

24. Saúde no Pré-Natal

25. Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

26.  Identidades LGBTQIAPN+

O Prêmio CNMP tem como objetivo principal identificar, reconhecer e disseminar programas e projetos bem-sucedidos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público brasileiro. A iniciativa estimula a adoção de boas práticas que contribuam para o aprimoramento da atuação ministerial e estejam alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE).

Nesta edição de 2026, a premiação foi reestruturada em três categorias principais, com recortes temáticos específicos: Atuação Finalística do Ministério Público, Atividade Administrativa e Categoria Especial.

Os projetos participantes passam a integrar o Banco Nacional de Projetos (BNP), uma ferramenta essencial para o compartilhamento de conhecimento institucional entre as unidades do MP, o poder público e a sociedade em geral.

Com a confirmação da relação final de habilitados, o Prêmio CNMP 2026 entra em sua fase de avaliação. O cronograma de acompanhamento das próximas fases inclui:

- Divulgação dos semifinalistas: 10 de agosto.

- Divulgação dos finalistas: 31 de agosto.

- Cerimônia de premiação: 11 de novembro.