NAM e CAOs Cidadania e Criminal publicam nota técnica orientando membros sobre a medida protetiva de urgência de auxílio-aluguel - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
NAM e CAOs Cidadania e Criminal publicam nota técnica orientando membros sobre a medida protetiva de urgência de auxílio-aluguel
20/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), em conjunto com os Centro de Apoio Operacional (CAOs) Cidadania e Criminal, publicou uma Nota Técnica Conjunta no sentido de informar e orientar os Promotores de Justiça que trabalham com a temática da violência doméstica e familiar sobre a natureza jurídica da Medida Protetiva de Urgência (MPU) de auxílio-aluguel, incluída no rol do artigo 23 da Lei Maria da Penha. Segundo o documento, que foi publicado no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (20), a referida MPU é de pronta aplicabilidade e não necessita de regulamentação para a sua implementação.
A Nota salienta que, como a Lei nº 14.674/2023, instituidora da MPU, refere-se expressamente ao benefício eventual da Lei Orgânica da Assistência Social e à sua forma de custeio, este auxílio aluguel já pode ser imediatamente concedido pelos municípios, mediante ordem judicial, não se fazendo necessária a criação de uma norma reguladora prévia. Ademais, não se exige que a vítima já seja inscrita no CadÚnico, nem que estivesse em situação de vulnerabilidade social e econômica anterior à violência doméstica e familiar.
Para além da possibilidade de se dar uma autonomia financeira mínima à mulher vítima em situação de vulnerabilidade, a coordenadora do NAM, a Promotora de Justiça Luciana Prado, reforça que esta MPU evidenciou um benefício assistencial que já era previsto em muitos municípios e estados, mas não requerido antes pelos operadores jurídicos, talvez por desconhecimento da legislação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “Para o combate efetivo e eficaz à violência de gênero no Brasil, precisamos conhecer o SUAS, bem como termos uma atuação integrada com os operadores das áreas de saúde e de serviço social”, destacou a Promotora.
O coordenador do CAO Criminal, o Promotor de Justiça Antônio Arroxelas, enfatizou a importância deste avanço na área criminal, destacando que a Medida Protetiva de Urgência de auxílio-aluguel representa um instrumento valioso na proteção das vítimas de violência doméstica. “A implementação imediata desta medida é fundamental para garantir abrigo e autonomia financeira às mulheres em situação de vulnerabilidade, contribuindo, assim, para uma resposta mais eficaz e abrangente no combate à violência de gênero”, ressaltou o Promotor, destacando a relevância de uma atuação conjunta com outros setores, como saúde e serviço social, para um enfrentamento mais amplo e efetivo desse grave problema social no estado de Pernambuco.
Já o coordenador do CAO Cidadania, o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, destacou a importância da inclusão de uma medida de assistência social, como o auxílio-aluguel, no âmbito das medidas protetivas de urgência abrangidas pela Lei Maria da Penha, como forma de fortalecimento do sistema de proteção de mulheres vítimas de violência.
“O reforço da rede de proteção das vítimas de violência passa, necessariamente, pelo reforço do sistema de atenção social da rede do SUAS, como instrumento importante na garantia de direitos dos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Em situações como estas, garantir à vítima meios para sua segurança, proteção e autonomia, se mostra fundamental. A medida acentua o caráter protetivo do microssistema da Lei Maria da Penha, promovendo a integração necessária de equipamentos, normativos e institutos da assistência social, na busca da efetividade da garantia de direitos, para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade”, comentou o Promotor Fabiano Pessoa.
ATUAÇÃO CONJUNTA – A Nota Técnica é mais um resultado do trabalho conjunto que o NAM e os CAO Criminal e Cidadania têm feito nos últimos meses, no que se refere à busca de ferramentas e equipamentos para enfrentamento à violência contra as mulheres, bem como para o apoio às suas vítimas diretas e indiretas.
“Não se pode pensar em um combate à violência doméstica e familiar que não aborde os marcadores de gênero, raça e classe social. E os coordenadores dos CAOs Cidadania e Criminal, atentos à necessidade da perspectiva interseccional da temática, vêm atuando junto com o NAM neste combate contra a violência de gênero no estado de Pernambuco”, afirmou Luciana Prado.
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14/08/2026
MPPE realiza seminário sobre Rede Alyne e Assistência Materno-infantil
14/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), com o apoio da Escola Superior do MPPE (ESMP), realizou, na quinta-feira (13), o Seminário Rede Alyne e Assistência Materno-Infantil. A capacitação ocorreu em formato híbrido, das 13h30 às 17h, com o objetivo de discutir a estruturação da assistência materno-infantil a partir da implementação da Rede Alyne em Pernambuco, abordando suas diretrizes, inovações e impactos.
Lançada pelo Ministério da Saúde em setembro de 2024, a Rede Alyne representa a atualização e reestruturação da antiga Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A estratégia busca garantir um modelo de cuidado humanizado e integral à gestante, à puérpera e à criança, com atenção especial à redução das desigualdades raciais e regionais na saúde materno-infantil.
O seminário foi destinado a membros e servidores do MPPE, além de gestores e técnicos que atuam na área materno-infantil. A programação presencial ocorreu no Auditório Arnaldo Duarte (Rua do Sol nº 143 – 5º andar – Ed. Ipsep; Santo Antônio - Recife), enquanto a participação remota foi realizada por meio da plataforma Google Meet. Durante a abertura do evento, a diretora da ESMP/MPPE, promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes, ressaltou a importância da discussão do tema. "É preciso garantir a operacionalização eficaz da rede, tanto por parte do Governo do Estado quanto pelos municípios".
A primeira palestrante foi a gerente de Atenção à Saúde da Mulher da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), Cleonúsia Vasconcelos, que fez uma apresentação sobre a implementação da Rede Alyne em Pernambuco e como ela está estruturada (Atenção básica, média e de alta complexidade; vigilância em saúde e regulação) para garantir a atenção à saúde materna e infantil. De acordo com ela, a rede está sistematizada com base na observação das necessidades da população das micro e macrorregiões do Estado.
Em seguida, a coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela falou sobre a "Atuação do Grupo de Atuação Conjunta Especial Saúde no Pré-Natal". Ela ressaltou que a implantação da Rede Alyne em Pernambuco é um passo importante tendo em vista o foco na busca pela equidade e maior facilidade no acesso à saúde.
Também destacou a atuação do CAO Saúde e dos dois Grupos de Atuação Conjunta Especializados (GACE), instalados em 2023 e 2024 com o objetivo de acompanhar a melhoria da assistência materno-infantil nos municípios, bem como o cumprimento e implantação das diretrizes contidas na Portaria GM/MS 5.350/2024, de ofertar um modelo de cuidado integral à saúde das gestantes, parturientes e crianças, e reduzir os índices de mortalidade materna e infantil.
23/07/2026
Procuradores e Promotores de Justiça da área cível se atualizam sobre questões contemporâneas do TEA
23/07/2026 - O Encontro de Procuradores Cíveis do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizado na última terça-feira (21), discutiu o tema "Questões Contemporâneas do Transtorno do Espectro Autista (TEA)". Promovido pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) Saúde e pela Escola Superior do MPPE (ESMP), o evento ocorreu no Salão dos Órgãos Colegiados da instituição. O objetivo foi promover o diálogo, a troca de informações e a orientação de membros e assessores das Promotorias de Justiça Cíveis que atuam com a temática.
A coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, e a titular da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Defesa da Saúde), promotora de Justiça Eleonora Marise Silva Rodrigues, conduziram as exposições, ressaltando a importância da integração da Primeira e Segunda Instâncias visando a maior homogeneidade da atuação em temática tão sensível.
Realizado de forma presencial, no Salão dos Órgãos Colegiados do MPPE, e com transmissão on-line, o encontro abordou aspectos relacionados ao diagnóstico do TEA, à heterogeneidade das manifestações do transtorno, aos tratamentos disponíveis, às evidências científicas, à avaliação multidisciplinar e à organização da rede de serviços. As expositoras também destacaram o aumento da demanda por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e os esforços das redes públicas estadual e municipal do Recife para ampliar a capacidade de assistência.
As promotoras de Justiça enfatizaram ainda que o crescimento do número de pessoas, especialmente crianças, com diagnóstico de TEA reforça a necessidade de acompanhamento permanente da política pública voltada ao transtorno, bem como da adoção de práticas que facilitem o acesso da população aos serviços de saúde. Também foi destacada a importância da atuação das Promotorias de Justiça na mediação e conciliação de casos judicializados, buscando soluções equilibradas e evitando omissões. Ao final das apresentações, os participantes puderam fazer comentários, formular perguntas e esclarecer dúvidas.
A coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, destacou que o objetivo do encontro foi proporcionar aos procuradores e promotores de Justiça da área cível uma compreensão mais ampla sobre o funcionamento da assistência às pessoas com TEA no SUS e sobre a organização da rede pública de saúde para esse atendimento.
"Foi um encontro importante para homogeneizar o entendimento e a atuação dos procuradores e promotores de Justiça em relação a essa política pública de saúde voltada ao TEA", afirmou. Segundo ela, há decisões recentes, novos entendimentos e diretrizes da linha de cuidado pelo Ministério da Saúde (MS) que precisam ser compartilhados entre os membros do MPPE.
21/07/2026
MPPE realiza seminário sobre atuação do Comitê de Saúde Mental com técnicos de 34 municípios do Sertão do Estado
21/07/2026 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com a Gerência de Atenção à Saúde Mental (GASAM/SES-PE), realizou, na última terça-feira (14), o seminário “Atuação do Comitê de Saúde Mental (III Macrorregional) - Agentes de Acolhimento”, que integra o Programa “Saúde Mental: Não faça disso um Bicho de 7 Cabeças”.
A iniciativa buscou promover a formação continuada dos agentes de acolhimento, com o objetivo de fortalecer a escuta qualificada, aprimorar os fluxos de encaminhamento e assegurar que o atendimento às pessoas em sofrimento psíquico nas sedes das Promotorias de Justiça seja humanizado e plenamente integrado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
A abertura do evento contou com a participação da promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela, da gerente da GASAM/PE, Priscila Soares, e de técnicos de referência da GASAM das Gerências Regionais de Saúde (GERES) da III Macrorregião.
Em sua fala inicial, a coordenadora do CAO Saúde ressaltou que o acolhimento humanizado representa o primeiro passo para a efetivação do direito à saúde mental. Segundo ela, é essencial qualificar continuamente os agentes para que o atendimento nas Promotorias funcione como uma porta de entrada acolhedora e bem articulada com toda a RAPS”.
Em seguida, a equipe técnica do CAO Saúde apresentou o tema “A Integralidade na Assistência à Saúde Mental e o Fluxo de Encaminhamento dos Casos de Saúde Mental”. O encerramento foi conduzido pela GASAM, com a discussão de casos práticos.
Durante as exposições, foram detalhados os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com base na Portaria nº 3.088/2011 e suas atualizações:
Atenção Primária: UBS, Equipes de Saúde da Família (ESF), Consultórios na Rua, Centros de Convivência (CECO), entre outros;
Atenção Psicossocial Estratégica: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em suas diversas modalidades;
Atenção de Urgência e Emergência: SAMU, UPA e portas hospitalares;
Atenção Residencial e Hospitalar: Unidades de Acolhimento, Serviços Residenciais Terapêuticos e internações breves; Estratégias de desinstitucionalização e reabilitação psicossocial.
Foram ainda destacadas as portas de entrada da RAPS, os fluxos territoriais, a gestão integrada e a importância da construção coletiva de protocolos entre os diferentes níveis de atenção. Outro destaque foi o papel da Assistência Social na proteção social, na intersetorialidade e no apoio à reabilitação psicossocial e familiar. Os agentes também receberam orientações sobre as internações psiquiátricas, disciplinadas pela Lei nº 10.216/2001, e trataram do fluxo de atendimento para as pessoas em sofrimento psíquico nas Promotorias de Justiça, incluindo o Formulário de Notificação de Acolhimento.
O seminário reuniu agentes de acolhimento, técnicos de referência da GASAM, representantes das GERES e coordenadores municipais de saúde da III Macrorregião, composta por 34 municípios: Afogados da Ingazeira, Iguaraci, Carnaíba, Quixaba, Itapetim, Brejinho, São José do Egito, Santa Terezinha, Sertânia, Tabira, Solidão, Tuparetama, Ingazeira, Arcoverde, Buíque, Tupanatinga, Ibimirim, Inajá, Manari, Pedra, Venturosa, Serra Talhada, Floresta, Petrolândia, Tacaratu, Jatobá, Triunfo, Santa Cruz da Baixa Verde, Flores, Calumbi, Custódia, Betânia, São José do Belmonte e Itacuruba.
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