CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

NAM e CAOs Cidadania e Criminal publicam nota técnica orientando membros sobre a medida protetiva de urgência de auxílio-aluguel

Fotografia em preto e branco de mão de homem entregando chaves a mão de mulher — Medida Protetiva de Urgência de auxílio-aluguel é instrumento valioso na proteção das vítimas de violência doméstica

A Nota salienta que, como a Lei nº 14.674/2023, instituidora da MPU, refere-se expressamente ao benefício eventual da Lei Orgânica da Assistência Social e à sua forma de custeio, este auxílio aluguel já pode ser imediatamente concedido pelos municípios, mediante ordem judicial, não se fazendo necessária a criação de uma norma reguladora prévia. Ademais, não se exige que a vítima já seja inscrita no CadÚnico, nem que estivesse em situação de vulnerabilidade social e econômica anterior à violência doméstica e familiar.

Para além da possibilidade de se dar uma autonomia financeira mínima à mulher vítima em situação de vulnerabilidade, a coordenadora do NAM, a Promotora de Justiça Luciana Prado, reforça que esta MPU evidenciou um benefício assistencial que já era previsto em muitos municípios e estados, mas não requerido antes pelos operadores jurídicos, talvez por desconhecimento da legislação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “Para o combate efetivo e eficaz à violência de gênero no Brasil, precisamos conhecer o SUAS, bem como termos uma atuação integrada com os operadores das áreas de saúde e de serviço social”, destacou a Promotora.

O coordenador do CAO Criminal, o Promotor de Justiça Antônio Arroxelas, enfatizou a importância deste avanço na área criminal, destacando que a Medida Protetiva de Urgência de auxílio-aluguel representa um instrumento valioso na proteção das vítimas de violência doméstica. “A implementação imediata desta medida é fundamental para garantir abrigo e autonomia financeira às mulheres em situação de vulnerabilidade, contribuindo, assim, para uma resposta mais eficaz e abrangente no combate à violência de gênero”, ressaltou o Promotor, destacando a relevância de uma atuação conjunta com outros setores, como saúde e serviço social, para um enfrentamento mais amplo e efetivo desse grave problema social no estado de Pernambuco.

Já o coordenador do CAO Cidadania, o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, destacou a importância da inclusão de uma medida de assistência social, como o auxílio-aluguel, no âmbito das medidas protetivas de urgência abrangidas pela Lei Maria da Penha, como forma de fortalecimento do sistema de proteção de mulheres vítimas de violência.

“O reforço da rede de proteção das vítimas de violência passa, necessariamente, pelo reforço do sistema de atenção social da rede do SUAS, como instrumento importante na garantia de direitos dos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Em situações como estas, garantir à vítima meios para sua segurança, proteção e autonomia, se mostra fundamental. A medida acentua o caráter protetivo do microssistema da Lei Maria da Penha, promovendo a integração necessária de equipamentos, normativos e institutos da assistência social, na busca da efetividade da garantia de direitos, para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade”, comentou o Promotor Fabiano Pessoa.

ATUAÇÃO CONJUNTA – A Nota Técnica é mais um resultado do trabalho conjunto que o NAM e os CAO Criminal e Cidadania têm feito nos últimos meses, no que se refere à busca de ferramentas e equipamentos para enfrentamento à violência contra as mulheres, bem como para o apoio às suas vítimas diretas e indiretas.

“Não se pode pensar em um combate à violência doméstica e familiar que não aborde os marcadores de gênero, raça e classe social. E os coordenadores dos CAOs Cidadania e Criminal, atentos à necessidade da perspectiva interseccional da temática, vêm atuando junto com o NAM neste combate contra a violência de gênero no estado de Pernambuco”, afirmou Luciana Prado.

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18/12/2025

NAM lança painel para acompanhar a rede de proteção às mulheres e monitorar os casos de violência

*O Ciranda Lilás foi Lançado em setembro de 2025 pelo NAM/MPPE.*

18/12/2025 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou, na tarde da última terça-feira (16), dentro da programação festiva da Semana do Ministério Público, o Painel Ciranda Lilás. A ferramenta reúne informações importantes voltadas ao acompanhamento dos casos de violência contra a mulher em todo o Estado, bem como monitorar a instalação e o funcionamento da rede de proteção. Em seguida, os presentes participaram de uma roda de ciranda, puxada pela Rainha da Ciranda e Patrimônio Vivo de Pernambuco, Lia de Itamaracá, que também é apoiadora do projeto.

"O painel, dentro do projeto Ciranda Lilás, funciona como uma ferramenta de mapeamento da rede de articulação, de identificação de onde estão ocorrendo as violações de direitos, além de trazer o mapeamento dos serviços oferecidos em cada município para, dessa forma, poder dar suporte para uma atuação mais efetiva e qualificada do Ministério Público", explicou a Coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira. No combate à violência contra as mulheres o MPPE atua em três eixos: proteção às vítimas de violência, responsabilização dos agressores e fortalecimento da rede de proteção.

O painel é composto de sete seções: População de mulheres em Pernambuco e por município; Crimes e violações de direitos; Dados do Disque 100 (Serviço do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para o recebimento de denúncias de violações de direitos humanos e que dissemina informações sobre direitos de grupos vulneráveis); Atuação do Ministério Público nas violações de direitos; Legislação e orçamento para políticas para mulheres nos municípios; Rede de proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres nos municípios; e relação das Secretaria Municipais, Centros de Referência e Conselhos Municipais de Defesa e Proteção às Mulheres.

PROJETO E ATUAÇÃO - O Ciranda Lilás foi Lançado em setembro de 2025 pelo NAM/MPPE, com o objetivo fortalecer e articular, em todo o Estado, a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência, contribuindo para a prevenção do feminicídio. Inspirado na ciranda, expressão cultural que simboliza união e inclusão, o projeto convida instituições públicas, movimentos sociais e o sistema de Justiça a "darem as mãos" em uma atuação integrada e humanizada.

Desde o seu lançamento, o Ciranda Lilás vem promovendo diálogo entre as Promotorias de Justiça, secretarias estaduais e municipais, serviços de saúde e de assistência social, segurança pública e diversas organizações feministas, buscando evitar a revitimização e facilitar o acesso das mulheres aos serviços. A iniciativa também reforça o papel articulador do MPPE na indução de políticas públicas, na descentralização do atendimento — com a criação de unidades regionais do NAM e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência (NAV) — e no aprimoramento das respostas institucionais à violência de gênero em Pernambuco.

Na terça-feira (16), durante a solenidade de lançamento do Painel Ciranda Lilás, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto (Esquina da Rua do Hospício com a Avenida Visconde de Suassuna), no bairro de Santo Amaro - Recife, estiveram presentes representantes do MPPE, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública do Estado (DPE) e diversas entidades e associações de defesa dos direitos das mulheres.

17/12/2025

Procurador-Geral de Justiça anuncia reforço de ações no apoio a mulheres vítimas de violência e no combate ao feminicídio

17/12/2025 - Tema transversal a todos os eixos das principais estratégias do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o biênio 2025-2027, o enfrentamento da violência contra mulheres está recebendo reforço. O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, anunciou, na última segunda-feira (15), em entrevista coletiva à imprensa, projetos para acolher melhor toda vítima de crimes contra vida que recorrer a Promotorias de Justiça para denunciar violações ou pedir orientação, monitorar a rede de proteção das mulheres e os indicadores de violência, assim como descentralizar atendimento especializado pelos Núcleos de Apoio a Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (NAV) e de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, com sede no Recife.

“O Ministério Público de Pernambuco está aqui para proteger as mulheres que sofrem violência, seus filhos e familiares, também vítimas diretas ou indiretas. Atuamos na responsabilização do agressor, denunciando os crimes ao Judiciário, como também estamos cada vez mais presentes no acolhimento dessas mulheres e na defesa de políticas públicas que previnam a violência e enfrentem o machismo cultural e estrutural”, afirmou o PGJ José Paulo Xavier. Dentre as novidades, está o projeto “Promotorias de Portas Abertas a Vítimas”. Foi lançado em evento na mesma segunda-feira, durante a programação da Semana do MPPE, em celebração do Dia Nacional do Ministério Público e que visa divulgar direitos e serviços à sociedade.

O projeto “Promotorias de Portas Abertas a Vítimas” será executado pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV). O objetivo, segundo a coordenadora do Núcleo, Promotora de Justiça Ana Clézia Nunes, é garantir acesso das vítimas a medidas que protejam seus direitos e tratamento com dignidade, oferecendo escuta e suporte necessário em cada etapa do processo criminal, evitando uma revitimização. Serão contempladas no acolhimento mulheres que são alvo de crimes contra a vida por questões de gênero e seus familiares, assim como outras vítimas de crimes contra a vida em geral. “O NAV prestará apoio às Promotorias de Justiça para o atendimento humanizado, a articulação com a rede de apoio (de assistência social e psicossocial) e parceria com as forças de segurança, para obtenção de provas, medidas protetivas e conclusão dos inquéritos”, explica Ana Clézia. Segundo ela, é fundamental a parceria da sociedade e dos meios de comunicação para evitar violações aos direitos humanos das mulheres. Desde a criação em 2024, o NAV recebe um público predominantemente feminino. De janeiro a novembro de 2025, 71,6% das vítimas diretas e indiretas que recorreram ao núcleo eram mulheres. A violência psicológica predominou os casos levados ao NAV, sendo 34,3% do total, seguida da violência física e sexual (22,9% cada).

Já o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) está iniciando mais ações por meio do Ciranda Lilás, voltado a consolidar políticas públicas de apoio e proteção das mulheres em situação de violência, promovendo articulação entre as Promotorias de Justiça de Cidadania e os diversos órgãos e instituições que compõem a rede de proteção. O projeto lança agora um painel para mapear e georeferenciar a rede de proteção das mulheres e as violações de direitos, como uma das estratégias institucionais para a prevenção do feminicídio e de todas as formas de violência contra as mulheres. “Esse painel identifica a rede de proteção disponível e as principais denúncias de violações, será um ferramenta para atuação do MPPE na indução de políticas públicas. O conteúdo será apresentado por meio de mapas e gráficos”, informou. O conjunto de ações desenvolvidas pelo MPPE levou à conquista do selo ouro em inclusão e respeito em combate ao feminicídio, concedido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O NAV deve ser descentralizado para Caruaru, Arcoverde e Serra Talhada. Denúncias de violência contra a mulher também podem ser feitas por meio da Ouvidoria do Ministério Público, que atende na Rua do Imperador, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e por outros canais: (81) 3225-5107 ouvidoria@mppe.mp.br. De janeiro a novembro deste ano foram recebidas 950 mensagens sobre violência física a mulheres, 750 de violência moral e psicológica e 291 requerendo ou informando descumprimento de medida protetiva contra agressores.

Durante o lançamento do Projeto Promotorias de Portas Abertas às Vítimas, a Corregedora -Geral do MPPE, Ivana Botelho, e a Corregedora-Nacional Auxiliar do Ministério Público, Cláudia Garcia, chamaram atenção para a necessidade de observar todas as especificidades do atendimento à mulher vítima e do cumprimento da Lei Maria da Penha, observando, por exemplo, a vulnerabilidade social e o recorte racial, uma vez que são as pretas e pardas as mais frequentes vítimas. O jornalista e escritor Klester Cavalcanti, com livro publicado sobre a temática, também participou do evento e destacou a importância de os homens atuarem contra o machismo e na defesa das mulheres.

Na segunda-feira, a primeira atividade da Semana do MPPE foi a cerimônia da abertura oficial, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, com o Procurador-Geral de Justiça dando boas-vindas ao público de servidores, membros e convidados, seguida da apresentação de grupo de teatro do Projeto Griô, uma parceria entre o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) e o Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação do MPPE (CAO Educação). Para escolares, foi apresentada uma peça teatral sobre as raízes históricas do racismo e valorização da cultura afro-brasileira.

17/12/2025

Semana do MPPE promove oficinas sobre diversidade sexual e proteção à pessoa idosa

*Uma das oficinas tratou de violação de direitos e a falta de acolhimento em instituições públicas para pessoas LGBTQIAPN+*

17/12/2025 - Como parte da programação da Semana do Ministério Público, duas oficinas formativas aconteceram simultaneamente na terça-feira (16), na Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), reunindo membros, servidores e colaboradores em atividades voltadas ao fortalecimento de uma atuação institucional mais inclusiva, humanizada e atenta às vulnerabilidades sociais.

Uma das atividades foi a oficina “Letramento em Diversidade – Fortalecendo um MPPE Inclusivo”, integrada ao Projeto Diversificar, coordenado pelo Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE. A oficina foi conduzida pela Promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, coordenadora do Núcleo, e contou com a participação de Anderson Moreira, representante do Movimento LGBT Leões do Norte, organização com mais de duas décadas de atuação em Pernambuco na defesa dos direitos humanos e da cidadania da população LGBTQIAPN+.

Durante a atividade, foram exibidos vídeos da série “Ser e Poder Ser”, que apresenta relatos de pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ sobre suas histórias, vivências e desafios cotidianos. A proposta da oficina priorizou a escuta, o diálogo e a troca de experiências, estimulando a participação ativa dos presentes.

Ao abrir a oficina, a Promotora de Justiça Maria José Queiroz destacou que o letramento em diversidade é um dever funcional do Ministério Público. Segundo ela, é essencial que a instituição esteja preparada para acolher todas as pessoas de forma digna, respeitando suas identidades. “Nós, como membros e servidores do MPPE, temos o dever de garantir que essa população seja atendida com qualidade, empatia e respeito”, explicou.

Ela ressaltou ainda que a recorrente violação de direitos e a falta de acolhimento em instituições públicas fazem com que muitas pessoas LGBTQIAPN+ deixem de buscar os órgãos que deveriam garantir seus direitos, o que reforça a importância da capacitação contínua de membros e servidores.

Em sua fala, Anderson Moreira abordou o caráter estrutural da discriminação e da violência contra pessoas LGBTQIAPN+, destacando o papel da educação, do diálogo e da escuta ativa como instrumentos fundamentais para o enfrentamento dessas práticas. “Assim como o racismo e o machismo, a LGBTfobia está impregnada na sociedade. E a gente combate isso com educação, com conversa. Quando um tema vira tabu, esse tabu vira violência”, pontuou Moreira.

O representante do Leões do Norte compartilhou experiências vividas no ambiente de trabalho e na militância social, evidenciando como situações aparentemente cotidianas podem tanto fortalecer quanto fragilizar as pessoas quando atravessadas por estigmas e estereótipos. Ele também ressaltou a importância da atuação articulada entre o movimento social e as instituições públicas na construção e consolidação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e da cidadania.