Núcleo do Patrimônio Histórico do MPPE apresenta sua atuação aos membros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural - CAOs
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Núcleo do Patrimônio Histórico do MPPE apresenta sua atuação aos membros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural
12/06/2023 - Com foco em uma atuação resolutiva e na mobilização dos entes públicos e da sociedade na proteção dos bens culturais, o Núcleo do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Ministério Público de Pernambuco (NPHAC/MPPE) dialogou, na última quinta-feira (8), com os integrantes do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC).
Na reunião, realizada na sede da Academia Pernambucana de Letras, o coordenador do NPHAC, Promotor de Justiça José da Costa Soares, delineou de que forma o Ministério Público pode atuar em defesa da preservação do patrimônio material e imaterial do povo pernambucano.
"A proteção do patrimônio cultural é uma das atribuições do Ministério Público, consagrada na Carta Cidadã de 1988. Esse patrimônio tem natureza jurídica de um direito humano, fundamental, indisponível e intergeracional, demandando de nós uma atuação pró-ativa, resolutiva e de frente para a sociedade. O nosso estado, como todos nós sabemos, tem um riquíssimo acervo a ser protegido", ressaltou José Soares.
Já os integrantes do CEPPC ressaltaram que o MPPE, por meio da atuação dos seus membros com atribuição na defesa do patrimônio histórico-cultural, é um parceiro de primeira linha na preservação dos bens culturais de Pernambuco.
"A participação do MPPE sempre foi muito forte e eficiente junto aos órgãos de preservação. Em especial o Conselho tem essa expectativa de apoio, são diversas iniciativas com resultados positivos, a exemplo da fiscalização dos bens que já são acautelados pelo Estado e no fomento à Educação Patrimonial para a população. Esse exemplo do NPHAC é o que a gente busca, uma atuação resolutiva e que preza pelo diálogo para dar muitos frutos", destacou Cláudia Rodrigues, presidente do CEPPC.
Além dessa reunião inicial, os integrantes do Conselho convidaram o NPHAC/MPPE a colaborar com iniciativas como a Semana do Patrimônio e o projeto de Educação Patrimonial.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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