OFICINA DE SENSIBILIZAÇÃO E TREINAMENTO - ARCOVERDE - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
OFICINA DE SENSIBILIZAÇÃO E TREINAMENTO - ARCOVERDE
Foi realizada a segunda OFICINA DE SENSIBILIZAÇÃO E TREINAMENTO do Projeto Saúde Mental - Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças, com participação de todos os municípios da IV Circunscrição com sede em Arcoverde. O CAO Saúde em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/PE) e a Gerência de Atenção à Saúde Mental (GASAM) da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE) promoveram mais uma etapa do Componente 2 do Projeto, que tem como propósito sensibilizar o público interno da instituição para o acolhimento adequado às pessoas com aparente sofrimento psíquico que procuram as sedes do MPPE e tem como objetivo contribuir para a redução do estigma desses cidadãos. A Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde Helena Capela, o Analista em Medicina Psiquiátrica do CAO Saúde Marcos Creder, o Assessor Ministerial em Segurança Institucional Coronel André Pessoa Cavalcanti, o Gerente da GASAM André França e sua equipe técnica conduziram a Oficina que aconteceu no Auditório da sede das Promotorias de Justiça de Arcoverde e contou com a participação de todo corpo técnico, Promotores de Justiça, servidores e funcionários que trabalham nas promotorias atuantes na região da IV Circunscrição.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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