Olinda: MPPE cobra correção de irregularidades sanitárias no Centro de Vigilância Ambiental - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Olinda: MPPE cobra correção de irregularidades sanitárias no Centro de Vigilância Ambiental
04/05/2023 - Após a constatação de que parte das irregularidades estruturais e sanitárias identificadas no Centro de Vigilância Ambiental de Olinda (Cevao), durante vistoria realizada em março de 2022, ainda não foram sanadas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou ao município adotar, no prazo de 120 dias, uma série de providências para corrigir as irregularidades listadas no relatório elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente/MPPE).
Entre as medidas corretivas, o Centro de Vigilância em Saúde de Olinda (CVS), a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos competentes devem adequar a estrutura física do bloco administrativo do Cevao, focando na melhoria da circulação de ar, da luminosidade e garantindo espaço adequado para que os funcionários possam realizar adequadamente suas atividades. Além do mais, o município deve realizar a readequação da sala de necrópsia da unidade, que, conforme o Relatório de Vistoria nº 04/2022, encontrava-se subutilizada.
Em relação às condições sanitárias, a gestão pública municipal deve providenciar a manutenção de banheiros, organização do almoxarifado, higienização da cozinha e organização das demais salas e laboratórios do Cevao. Além disso, o município deve impermeabilizar e reorganizar os canis para que haja um melhor aproveitamento, instalar telas nas áreas abertas para proteção de insetos e a capinação e limpeza das áreas externas.
Conforme a recomendação, as medidas tomadas pelo MPPE se deram em razão das informações que constam no Relatório de Vistoria nº 04/2022, realizado pelo CAO-MA/MPPE. Segundo o relatório, foi identificado que a área externa do Cevao encontra-se com grande quantidade de mato e entulhos, além da falta de circulação de ar no bloco administrativo do órgão e a aglomeração de funcionários, tornando o ambiente insalubre e com potencialidades de causar problemas de saúde aos usuários/população e funcionários.
Ainda conforme o Relatório de Vistoria nº 04/2022, as instalações do bloco administrativo precisavam de readequação para alocar os servidores e de organização e manutenção, como a retirada de entulho e reposição de equipamentos. Além do mais, constatou-se que, da mesma forma que o bloco administrativo, as instalações do bloco de armazenamento e manipulação, do canil e da sala de necrópsia também necessitam de manutenção. Em relção ao canil, há falta de identificação com relação à quantidade de animais, sexo e procedência.
O Relatório de Vistoria do CAO-MA/MPPE foi uma atualização a outro Relatório de Vistoria realizado em junho de 2017, onde também foram identificadas irregularidades que foram parcialmente corrigidas, conforme apontou a segunda análise feita ao órgão. Ademais, segundo a recomendação, já tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Olinda o Inquérito Civil nº 01923.000.241/2021, que foi instaurado após o recebimento de denúncia do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco (CRMV-PE) em desfavor do Cevao.
Por fim, o Município deve enviar à Promotoria de Justiça responsável um relatório contendo as ações de reestruturação e manutenção do Cevao, acompanhando os cronogramas de execução, bem como a remessa de relatório trimestral com as fotos, informando as ações executadas, a fim de comprovar que foram sanadas as irregularidades apontadas no no Relatório de Vistoria no.04/2022/CAO-MA. Além disso, foi dado um prazo de 10 dias para informar à Promotoria sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação.
A recomendação de autoria da Promotora de Justiça Maísa de Oliveira foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 26 de abril de 2023.
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17/06/2026 - A Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes foi palco do "Encontro Ciranda Lilás com a Rede de Proteção das Mulheres". A iniciativa, ocorrida na terça-feira (16), foi articulada pelo Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM-MPPE) e teve como objetivo primordial integrar e fortalecer as estratégias de atendimento e defesa das mulheres nas Circunscrições Ministeriais de Jaboatão dos Guararapes e do Cabo de Santo Agostinho.
Conduzido pela promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM/MPPE, o encontro reuniu representantes das gestões municipais e dos órgãos de segurança pública para um debate qualificado sobre fluxos, desafios e o aprimoramento contínuo da assistência às mulheres em situação de violência. A proposta da "Ciranda Lilás" é criar um espaço de escuta e articulação entre os diversos órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos, promovendo a troca de experiências e o alinhamento de protocolos de atuação.
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Iniciativas em curso também foram apresentadas, como o Espaço Mulher de Jaboatão, que oferece cursos profissionalizantes e encaminhamento ao mercado de trabalho, e a experiência do Cabo de Santo Agostinho na integração entre a Secretaria da Mulher e a Assistência Social para concessão de benefícios emergenciais no mesmo dia. A Secretaria da Mulher informou que todas as novas delegacias contarão com a Sala Lilás, espaço de acolhimento dedicado às vítimas.
O encontro reuniu gestoras de municípios das duas circunscrições, entre eles Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Ipojuca, Escada e São Lourenço da Mata. A cooperação estreita entre os municípios é vista pelo NAM como estratégica para a construção de uma rede robusta, assegurando que as vítimas de violência doméstica tenham acesso rápido, eficaz e humanizado aos serviços especializados.
A iniciativa também serve de base para a fiscalização da estruturação das Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres, dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres e dos CEAMs/CRAMs, além do cumprimento da Lei 14.899/2024, que exige a elaboração de planos municipais de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.
17/06/2026
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Na ocasião, os estudantes apresentaram a declaração pelos direitos LGBTQIAPN+, construída coletivamente pela comunidade escolar, e também apresentaram uma peça descrevendo como ocorre o bullying nas escolas e, ao final, deram alternativas de como solucioná-lo.
Os embaixadores da diversidade — os estudantes que participaram do evento — receberam certificados entregues pelas promotoras de Justiça Maria José de Holanda (coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE) e Rosane Cavalcanti (titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina), bem como por autoridades presentes ao evento.
Já o MPPE apresentou o estatuto de direitos pautado nas principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além do projeto Identidades do Núcleo LGBTQIAPN+ da instituição. Para a coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, "foi uma ótima oportunidade para os alunos conhecerem as principais demandas e direitos da população LGBTQIAPN+ e refletirem sobre a violência contra essa população, que, conforme peça apresentada pelos alunos, pode se iniciar com um simples comentário preconceituoso acerca da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero".
O projeto “Missão Diplomática Estudantil: Assembleia Geral pelos Direitos LGBTQIAPN+ nas Escolas” é uma iniciativa do Centro de Apoio às Promotorias de Educação (CAO Educação) e do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, que segue a Recomendação nº 114/2024 do CNMP, na qual estabelece as diretrizes para fomentar a implementação de educação inclusiva com foco no enfrentamento à LGBTfobia e ao preconceito estrutural. A proteção das pessoas LGBTQIAPN+ no ambiente escolar é um imperativo de direitos humanos, alinhado à Agenda 2030 da ONU e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que veda a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
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Faça valer o direito à liberdade da pessoa idosa. Se você suspeita que uma pessoa idosa foi internada contra a vontade, procure o MPPE. A denúncia é um ato de proteção e pode ser feita de forma sigilosa através dos canais da Ouvidoria do MPPE:
- WhatsApp: (81) 99679 0221
- Site: www.mppe.mp.br
- Disque MPPE: 127 (das 8h às 14h, em dias úteis)
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- Ou procure a Promotoria de Justiça da sua cidade.
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