CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Olinda: MPPE cobra correção de irregularidades sanitárias no Centro de Vigilância Ambiental

04/05/2023 - Após a constatação de que parte das irregularidades estruturais e sanitárias identificadas no Centro de Vigilância Ambiental de Olinda (Cevao), durante vistoria realizada em março de 2022, ainda não foram sanadas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou ao município adotar, no prazo de 120 dias, uma série de providências para corrigir as irregularidades listadas no relatório elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente/MPPE).

Entre as medidas corretivas, o Centro de Vigilância em Saúde de Olinda (CVS), a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos competentes devem adequar a estrutura física do bloco administrativo do Cevao, focando na melhoria da circulação de ar, da luminosidade e garantindo espaço adequado para que os funcionários possam realizar adequadamente suas atividades. Além do mais, o município deve realizar a readequação da sala de necrópsia da unidade, que, conforme o Relatório de Vistoria nº 04/2022, encontrava-se subutilizada.

Em relação às condições sanitárias, a gestão pública municipal deve providenciar a manutenção de banheiros, organização do almoxarifado, higienização da cozinha e organização das demais salas e laboratórios do Cevao. Além disso, o município deve impermeabilizar e reorganizar os canis para que haja um melhor aproveitamento, instalar telas nas áreas abertas para proteção de insetos e a capinação e limpeza das áreas externas.

Conforme a recomendação, as medidas tomadas pelo MPPE se deram em razão das informações que constam no Relatório de Vistoria nº 04/2022, realizado pelo CAO-MA/MPPE. Segundo o relatório, foi identificado que a área externa do Cevao encontra-se com grande quantidade de mato e entulhos, além da falta de circulação de ar no bloco administrativo do órgão e a aglomeração de funcionários, tornando o ambiente insalubre e com potencialidades de causar problemas de saúde aos usuários/população e funcionários.

Ainda conforme o Relatório de Vistoria nº 04/2022, as instalações do bloco administrativo precisavam de readequação para alocar os servidores e de organização e manutenção, como a retirada de entulho e reposição de equipamentos. Além do mais, constatou-se que, da mesma forma que o bloco administrativo, as instalações do bloco de armazenamento e manipulação, do canil e da sala de necrópsia também necessitam de manutenção. Em relção ao canil, há falta de identificação com relação à quantidade de animais, sexo e procedência.

O Relatório de Vistoria do CAO-MA/MPPE foi uma atualização a outro Relatório de Vistoria realizado em junho de 2017, onde também foram identificadas irregularidades que foram parcialmente corrigidas, conforme apontou a segunda análise feita ao órgão. Ademais, segundo a recomendação, já tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Olinda o Inquérito Civil nº 01923.000.241/2021, que foi instaurado após o recebimento de denúncia do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco (CRMV-PE) em desfavor do Cevao.

Por fim, o Município deve enviar à Promotoria de Justiça responsável um relatório contendo as ações de reestruturação e manutenção do Cevao, acompanhando os cronogramas de execução, bem como a remessa de relatório trimestral com as fotos, informando as ações executadas, a fim de comprovar que foram sanadas as irregularidades apontadas no no Relatório de Vistoria no.04/2022/CAO-MA. Além disso, foi dado um prazo de 10 dias para informar à Promotoria sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação.

A recomendação de autoria da Promotora de Justiça Maísa de Oliveira foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 26 de abril de 2023.

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18/03/2026

MPPE defende parâmetros para evitar valor abusivo de cachês em shows juninos ou outras festividades e reforça a adesão ao #BoraVacinar

Durante assembleia e transmissão de cargo na Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), na manhã desta terça-feira (17), no Recife, o chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier, defendeu o uso de parâmetros para definição de cachês artísticos de festejos juninos ou outros eventos e convidou também os gestores a aderirem ao projeto #BoraVacinar, que objetiva o incremento da cobertura vacinal de crianças e adolescentes. Ele considerou positiva a deliberação dos prefeitos e prefeitas, durante a reunião, de estabelecerem um parâmetro máximo de R$ 350 mil para custeio de artistas e acolher a orientação do MPPE para aplicação do IPCA quando houver necessidade de reajuste monetário dos contratos.

“A decisão tomada na assembleia da Amupe converge com as iniciativas adotadas pelo MPPE, como o Portal de Transparência dos Festejos Juninos, lançado em 2024, e orientações para que as prefeituras promovam festividades respeitando a saúde financeira do município e necessidades de sua população, adequando-se o mercado às possibilidades dos entes públicos”, comentou o Procurador-Geral de Justiça ao final do evento. Na oportunidade, saudou o novo presidente da Amupe, Pedro Freitas, prefeito de Aliança, como também agradeceu a parceria e diálogo interinstitucional durante a gestão de Marcelo Gouveia, prefeito de Paudalho. “Aproveitamos para ratificar nosso papel como indutor de políticas públicas em benefício da sociedade, respeitando a autonomia dos gestores e colaborando para o bom exercício da administração pública”, completou.

O PGJ foi acompanhado dos Promotores de Justiça Helena Capela, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Saúde, que expôs as regras do selo #BoraVacinar (a ser concedido em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde a municípios com melhor cobertura vacinal de crianças e adolescentes) e Hodir Flávio Guerra Leitão, coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor. Hodir Guerra apresentou detalhes das novas orientações que se somam à iniciativa do Portal de Transparência dos Festejos Juninos, resultado também de um esforço conjunto de Ministérios Públicos e Tribunais de Contas do Nordeste para auxiliar gestores públicos quanto à responsabilidade fiscal e economicidade.

VALOR DE ALERTA - “A série histórica das contratações de shows juninos em 2024 e 2025, em Pernambuco, mostrou aumentos muito expressivos e superiores aos índices inflacionários. Sabemos que o mercado artístico tem características próprias, mas estamos lidando com recursos públicos ”, explicou o PJ Hodir Guerra. Em razão disso, o MPPE orienta os prefeitos a verificarem a média gasta no ano anterior e utilizarem o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do período, quando decidirem ampliar a despesa total com as festas juninas ou contratar atrações para demais eventos em 2026. “Estamos encaminhando aos Promotores de Justiça nota técnica e cartilha explicativa sobre o assunto, sugerindo que observem a capacidade financeira do município e outros parâmetros, como, por exemplo, se os salários dos servidores estão em dia”.

20/03/2026

MPPE promove seminário com agentes de acolhimento dos municípios da IV Macrorregião de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), realizou o Seminário de Atuação do IV Comitê Macrorregional de Saúde Mental, em 16 de março, de forma virtual, reunindo integrantes de 25 municípios do sertão do São Francisco, e contando com a participação de 40 pessoas.

A abertura foi realizada pela promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela, que abordou aspectos fundamentais para o atendimento em saúde mental no âmbito das Promotorias de Justiça, com destaque para a importância da atuação articulada entre diferentes políticas públicas. O seminário teve enfoque no protocolo de atendimento às pessoas que chegam em sofrimento psíquico às sedes do MPPE, explicando como os agentes de acolhimento atuarão no Comitê Regional de Saúde, formado por representantes do CAO Saúde, da Gerência de Atenção à Saúde Mental de Pernambuco (GASAM/PE) e técnicos das Gerências Regionais de Saúde (GERES) que integram a IV Macrorregião. Houve também palestra da GASAM, expondo sobre a rede de saúde mental da região e tratando de casos práticos com os participantes.

A atividade integra o programa do MPPE “Saúde Mental: Não faça disso um Bicho de 7 Cabeças” (Componente II) que tem como foco o fortalecimento da escuta qualificada, aprimoramento dos fluxos de encaminhamentos e a garantia de um atendimento mais humanizado e integrado à rede de atenção psicossocial.

A iniciativa foi promovida pelo CAO Saúde em parceria com a GASAM, reunindo agentes de acolhimento, membros, servidores, técnicos de saúde e gestores dos municípios de Salgueiro, Serrita, Cedro, Verdejante, Araripina, Bodocó, Granito, Exu, Moreilândia, Ipubi, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena, Parnamirim, Terra Nova, Trindade, Petrolina, Afrânio, Dormentes, Cabrobó, Lagoa Grande, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Belém de São Francisco e Mirandiba.

15/04/2026

MPPE divulga direito da mulher a acompanhante nos serviços de saúde

O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conta com peças informativas (cartazes, folhetos e um carrossel para redes sociais) com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre o direito da mulher ter acompanhante durante os atendimentos de saúde. A ação de divulgação será realizada em conjunto com os Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor).

A publicação nas redes sociais está agendada para esta quarta-feira (15). Cartazes e folhetos serão disponibilizados nas unidades de saúde e nas Promotorias de Justiça. São ações institucionais de conscientização e promoção dos direitos das mulheres.

Com o mote "Presença e segurança para você", a ação destaca que toda mulher tem direito a um acompanhante de sua livre escolha em serviços de saúde públicos e privados. A iniciativa busca reforçar a importância desse direito como forma de suporte emocional e também como medida de prevenção a situações de violência, conforme previsto na lei nº 14.737/2023.

As peças informativas explicam, de forma acessível, que o direito ao acompanhante é válido durante as consultas, exames e procedimentos médicos, sem necessidade de aviso prévio, e durante todo o período de atendimento. Além disso, os estabelecimentos de saúde devem afixar avisos visíveis informando sobre essa garantia legal.

Outro ponto abordado diz respeito a situações que envolvem sedação ou anestesia. Nesses casos, se a paciente não estiver acompanhada, o serviço de saúde deve indicar um profissional (preferencialmente do sexo feminino) para acompanhá-la, sem cobrança adicional. A dispensa do acompanhante só pode ocorrer mediante recusa formal assinada pela mulher, com antecedência mínima de 24 horas.

A campanha também esclarece as exceções previstas em lei. A presença de acompanhante pode ser restringida em áreas de isolamento, por motivos de segurança sanitária, como nos casos de doenças infectocontagiosas. Já em situações de urgência e emergência, os profissionais de saúde estão autorizados a adotar medidas imediatas para preservar a vida da paciente, mesmo na ausência de acompanhante.

Por fim, o material orienta as mulheres a denunciarem eventuais descumprimentos do direito junto à Ouvidoria do MPPE, através dos canais de atendimento como telefone (Disque MPPE: 127, das 8h às 14h, em dias úteis), WhatsApp (81. 99679-0221) e Whatsapp Libras (81. 99316-2600); Facebook (@mppeouvidoria ou @mppeoficial - somente inbox), site institucional (www.mppe.mp.br ou www.bit.ly/ouvidoriamppe-libras) e atendimento presencial (Rua do Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio - Recife, das 8h às 17h).