CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Olinda: MPPE e Prefeitura firmam acordo para estruturação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

04/10/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por uma ação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, firmou um acordo com a Prefeitura, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que ocorra a estruturação de pessoal e material do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDACO).  

O acordo deriva de ação civil pública ajuizada em 2021 pelo MPPE, em curso na Vara da Infância e Juventude de Olinda, cujos pedidos já haviam sido parcialmente atendidos pelo Município através da disponibilização de imóvel para melhor funcionamento do conselho de direitos.  

Com o TAC, foram garantidos os demais pedidos, como disponibilização de profissionais de nível superior para suporte técnico ao conselho, além de computadores, impressora e outros profissionais para atuação no órgão. 

Assim, a Prefeitura assume o compromisso de manter o COMDACO em pleno funcionamento com a seguinte estrutura de pessoal: três técnicos, três auxiliares administrativos, um porteiro, um auxiliar de serviços gerais e um motorista.  

Já em estrutura física, o imóvel deve estar em condições adequadas para o funcionamento do COMDACO, com a disponibilização de, no mínimo, três computadores com rede de internet e uma impressora, além de um carro à disposição do órgão. 

A promotora de Justiça Aline Arroxelas, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, antecipa que a fiscalização do cumprimento do compromisso firmado será feita pelo Ministério Público, que tomará as providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos demais órgãos competentes para realização de vistoria. Ela já requereu a homologação judicial do acordo.

 

Olinda: MPPE e Prefeitura firmam acordo para estruturação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente


 

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27/02/2024

PLANO DE CONTINGÊNCIA DAS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS SAZONAIS NA INFÂNCIA

O Plano de Contingência das Doenças Respiratórias Sazonais na Infância para o ano de 2024, lançado pelo Governo do Estado, na segunda-feira (26), teve a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, representou o MPPE na cerimônia. O objetivo é determinar ações para garantir a rápida detecção e resposta aos casos, surtos ou epidemias decorrentes da circulação dos vírus respiratórios. Para minimizar o impacto da demanda de internamentos, foi anunciada a criação de mais de 100 leitos de internamento pediátrico da rede de saúde do Estado. 

As doenças do sistema respiratório foram a principal causa de internação entre crianças no Estado de Pernambuco no ano de 2023, especialmente no meses entre Março e Agosto, período que apresenta aumento considerável de casos de infecções virais e bacterianas. 

"A impportância dessa iniciativa é grande. O aumento dos casos de doenças respiratórias graves é frequente todos os anos, tornando-se ocorrências que aflingem a rede de saúde, que nunca esteve devidamente preparada para atender a demanda. Esse plano de ação chega para atender a um problema com o qual o Ministério Público vem lidando há anos", afirmou Helena Capela.


 

 


26/02/2024

MPPE recomenda que sepultamentos só ocorram depois da emissão da certidão de óbito
Ilustração de carimbo ao lado de papel escrito
Sepultamento nos cemitérios não devem ocorrer sem a devida certidão de óbito expedida
26/02/2024 - Diante dos diversos requerimentos extrajudiciais de registro tardio de óbito recebidos pela Promotoria de Justiça de Camocim de São Félix, em virtude de sepultamentos realizados apenas com declaração de óbito, a instância do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no município emitiu recomendação aos proprietários de casas funerárias para não conduzirem para sepultamento nos cemitérios da cidade pessoas falecidas cuja certidão de óbito não tenha sido expedida. Aos administradores dos cemitérios públicos a recomendação é para que não autorizem o sepultamento dos mortos sem a devida certidão. 

De acordo com o Promotor de Justiça de Camocim de São Félix, Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, o sepultamento sem o registro do óbito constitui contravenção penal, prevista no art. 67 da Lei de Contravenções Penais. Já o art. 77 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) determina que nenhum sepultamento será realizado sem o registro de óbito.

O Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais foi orientado pela Promotoria de Justiça de Camocim de São Félix a efetuar os registros de óbito nos finais de semana e feriados, conforme determina o art. 4º, § 1º, da Lei nº  8.935/1994. Deverá, inclusive, fornecer contato telefônico em local de fácil visualização ao público, para que possa ser contatado pelos familiares do falecido, a fim de solicitar a emissão do documento.

À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a recomendação é para que, investida no poder de polícia do executivo municipal e poder de chefia administrativa, adote as medidas necessárias para que as funerárias estabelecidas no município e os administradores dos cemitérios públicos cumpram o disposto nos artigos 77 e 78 da Lei nº 6.015/73.

ADVERTÊNCIA - A Promotoria de Justiça de Camocim de São Félix adverte que a recomendação, além do caráter informativo para orientar e corrigir condutas, é instrumento para explicitar o dolo. Em caso de descumprimento, todos os destinatários estão sujeitos à punição no âmbito criminal e de improbidade administrativa. A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Ministério Público de Pernambuco, do dia 22 de fevereiro de 2024.


23/02/2024

Parceria entre MPPE e Receita Federal visa regularizar fundos municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente e estimular captação de recursos do Imposto de Renda
PGJ e Superintendente da Receita Federal assinam papéis sobre uma mesa
Solenidade de assinatura do acordo ocorreu no gabinete do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho
23/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assinou, na tarde da quinta-feira (22), um Acordo de Cooperação Técnica com a Receita Federal do Brasil. O objetivo é facilitar a atuação integrada dos dois órgãos, no sentido de intensificar a campanha de incentivo para os municípios regularizem os fundos municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente e assim se tornarem aptos a receber os recursos arrecadados via Imposto de Renda (IR). A outra frente é incentivar as pessoas físicas a doarem parte do seu IR devido, ou a restituir, para esses dois fundos. 

A solenidade de assinatura do acordo ocorreu no gabinete do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho, com as presenças do Superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, Darci Mendes de Carvalho Filho; do Superintendente-Adjunto, Ginaldo Antônio Freire; e o representante da Cidadania Fiscal na 4ª Região, Gilberto Mendes Rios. Presentes, também, a Procuradora de Justiça e Coordenadora da Caravana do Idoso do MPPE, Yélena de Fátima Monteiro Araújo; e os Promotores de Justiça Aline Arroxelas, Coordenadora do CAO Infância e Juventude; e Fabiano de Melo Pessoa, Coordenador do CAO Cidadania.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho, ressaltou a importância do trabalho conjunto entre o MPPE e a Receita Federal, no sentido de sensibilizar os gestores municipais para a regularização dos fundos e assim ficarem aptos a receberem os recursos arrecadados com o Imposto de Renda, bem como mobilizar a sociedade no sentido de doar parte do seu Imposto de Renda (devido ou a restituir) e assim aumentar o volume de recursos disponíveis para os dois Fundos Municipais. 

"Esse acordo de cooperação é fundamental e tem a intenção de unir as duas instituições nesse objetivo comum, que é a regularização dos fundos municipais, que são fundamentais para a execução das políticas públicas em favor dos idosos e das crianças e adolescentes", afirmou o PGJ Marcos Carvalho. "Muitas vezes nós temos instrumentos importantíssimos para fomentar as políticas públicas em diversas áreas, mas esses instrumentos não são conhecidos pela população, como no caso dos fundos do Idoso e da Criança e Adolescente. A missão do MPPE é orientar e fomentar essas políticas públicas", completou.

O representante da Cidadania Fiscal na 4ª Região, Gilberto Mendes Rios, destacou a relevância da parceria com o MPPE e mobilização, que deverá contribuir diretamente para o aumento da participação da sociedade e das gestões municipais para a arrecadação dos recursos do IR e a possibilidade de repasse às instituições cadastradas nos fundos municipais do Idoso e da Criança e Adolescente, bem como a implementação de serviços que beneficiem diretamente esses públicos. 

PROJETO 60+ - A Coordenadora da Caravana do Idoso do MPPE, Procuradora de Justiça, Yélena de Fátima Monteiro Araújo, lembrou que anualmente a instituição procura orientar a sociedade, através de uma campanha de cidadania fiscal que visa estimular a doação. "É importante esse trabalho irmanado, porque os recursos chegam e são capazes de mudar a realidade dos municípios. É a oportunidade da política pública local se desenvolver e o MPPE tem essa preocupação de estimular as doações", disse, ressaltando que Pernambuco tem um potencial de arrecadação de mais de R$ 100 milhões. 

O Projeto 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas é executado pela Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, em parceria com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Instituto de Pesquisa da Terceira Idade, Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco (CRC-PE), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Universidade Fafire, Grupo Mulheres do Brasil, Ministério Público de Contas, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e Assembleia Legislativa (Alepe). "A nossa preocupação é trabalhar juntos, fortalecendo os fundos e modificando a política pública para dar um melhor atendimento à população", concluiu a Procuradora de Justiça Yélena de Fátima Monteiro Araújo.

Coordenadora do CAO Infância e Juventude, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas também mostrou-se empolgada com a parceria MPPE-Receita Federal, pelos resultados que pode produzir. Segundo ela, Pernambuco tem um potencial enorme de captação de recursos, via destinação do IR, para ser utilizado tanto pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, quanto pelo Fundo da Pessoa Idosa. "Esse acordo de cooperação com Receita Federal possibilita intensificar as ações para o fortalecimento da rede de infância e juventude, e ao mesmo tempo qualifica a fiscalização que as Promotorias devem realizar em relação aos Fundos, além de estimular a regularização e fazer com que se consiga efetivamente levar esses recursos para os municípios", explicou.

BALANÇO - De acordo com o Coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, o MPPE está engajado nessa campanha, que nos últimos anos possibilitou que Pernambuco evoluísse no número de Fundos aptos a receberem recursos. De 2020 para 2024, passou de 10 para 89 fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente regularizados - uma evolução de 790%.

"Isso é fruto das orientações e do trabalho intensivo da PGJ e do CAO Cidadania junto aos Promotores de Justiça para que acompanhem o andamento e cobrem dos municípios a regularização dos seus Fundos. Isso é importante porque possibilita que os municípios estejam aptos à captação de recursos, que são relevantes para a melhoria da rede de assistência a esses públicos", concluiu.