Olinda: Políticas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência são discutidas em audiência pública - CAOs
Olinda: Políticas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência são discutidas em audiência pública
04/08/2022 - Com a participação de diversos atores que devem compor a rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência em Olinda, conforme a Lei Federal 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018, a audiência pública resultou em encaminhamentos pautados nos desafios apresentados pelos participantes e sociedade civil. A audiência pública foi realizada na sede das Promotorias de Justiça de Olinda, no dia 1º de agosto, após reagendamento por causa das intensas chuvas no município.
A promotora de Justiça da Infância e Juventude de Olinda, Aline Arroxelas, que presidiu a audiência, ressaltou que a falta de diálogo permanente entre os atores da rede causa entraves à proteção efetiva das crianças e dos adolescentes, pois não há atuação integrada entre as áreas da rede de proteção; bem como salientou a ausência de diagnóstico/estudos técnicos sobre a realidade, o que impossibilita o retrato aprofundado dos problemas do município. Frisou ainda a ausência de fluxos e contrarreferências dentro da própria rede de proteção, a necessidade de capacitação dos profissionais da rede de proteção, e, por fim, a defasagem/desatualização dos planos municipais, impedindo que haja um direcionamento dos esforços de todo o sistema de garantia de direitos.
Os participantes apresentaram os seguintes desafios: os representantes governamentais não têm assiduidade nas reuniões dos Conselhos (Comdaco e CMASO); insuficiência de atendimento psicológico na rede de saúde do município, devido à falta de profissionais e de unidades para esse tipo de atendimento; dificuldade do Conselho Tutelar em realizar o atendimento intersetorial em rede, pois não há devolutiva dos serviços, nem fluxo para as respostas.
Para a analista em Serviço Social do MPPE, Maria Luiza Duarte, a elaboração dos fluxos devem ser feitas de forma coordenada, não sendo possível que cada instituição/serviço crie protocolos próprios, desrespeitando a legislação e o fluxo específico da rede de proteção do município de Olinda. Dessa forma, o protocolo do atendimento, observando-se as atribuições de cada área de atuação, precisa observar a legislação já existente, de forma técnica, ética e articulada, pois não é possível que as providências sejam adotadas de forma espontânea, individualizada; a falta de embasamento técnico e articulado pode causar grandes prejuízos à forma do atendimento.
A representante da entidade Childhood Brasil, Gorete Vasconcelos, informou que a organização possui recursos aprovados para serem destinados à criação de um projeto para o estabelecimento de fluxos e serviços de atendimento às crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência no município; que a entidade possui grande experiência no tema; que os protocolos já foram implementados em outras cidades do Brasil; e que pretende articular junto ao COMDACO a forma e a estruturação das políticas para Olinda, através da celebração de um termo de cooperação.
Por fim, entre os encaminhamentos, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Olinda irá encaminhar cópia da presente ata à Secretaria Municipal de Governo e à SDSDH, solicitando providências para a criação de uma Coordenadoria Municipal para Assuntos da Infância e Juventude.
Participantes - Além dos citados, participaram ainda representantes da COMDACO, do CMASO, Procuradoria do Município de Olinda, Secretarias Municipais de Saúde e de Educação de Olinda, Conselho Tutelar, CREAS, Reaviva Brasil, Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/PE, CEAC, CAPS e CMSO.
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13/11/2026
NAM apresenta resultados do Ciranda Lilás em encontro de gestoras municipais
13/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da reunião de fechamento e avaliação do ano 2026 com as gestoras de políticas públicas para mulheres de todos os municípios de Pernambuco, promovida pela Secretaria da Mulher do Estado, no auditório do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em Recife, na quarta-feira (11).
Na ocasião, a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Silva, apresentou as ações do Projeto Ciranda Lilás e o resultado dos encontros de articulação realizados em todas as regiões do Estado no ano de 2026. Destacou, também, a expedição de Nota Técnica Conjunta do NAM e do CAO Patrimônio Público para atuação do MPPE na fiscalização da utilização dos veículos doados pelo Governo de Pernambuco para a finalidade exclusiva dos Organismos de Políticas para as Mulheres.
A coordenadora ressaltou, ainda, a articulação com a Saúde para identificação dos casos e encaminhamento para a rede de proteção; e a realização em Pernambuco do evento nacional Dia C da Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência.
O evento teve como objetivo promover o diálogo, o alinhamento institucional e o fortalecimento das ações desenvolvidas em relação à políticas públicas para mulheres, com a troca de experiências, avaliação de estratégias e articulação entre as gestoras.
O Projeto Ciranda Lilás do MPPE foi criado em 2025 e visa fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco.
13/11/2026
A pedido do MPPE, Justiça condena escola por publicação discriminatória contra a população LGBTQIAPN+
13/11/2026 - A Justiça de Pernambuco condenou a Eccoprime – Escola de Ensino Infantil e Fundamental Ltda. ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão da divulgação de conteúdo homotransfóbico nas redes sociais. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública nº 0019377-21.2023.8.17.2420, ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da promotora de Justiça Mariana Pessoa de Melo Vila Nova, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe.
A sentença, assinada em 3 de novembro de 2026, pela juíza Flávia Fabiane Nascimento Figueira, da 1ª Vara Cível de Camaragibe, reconheceu que a publicação da escola, feita em junho de 2021, ultrapassou os limites da liberdade de expressão e religiosa, configurando discurso de ódio e incitação à hostilidade contra a população LGBTQIA+.
A postagem criticava uma campanha publicitária da rede Burger King que promovia a diversidade e explicava a sigla LGBTQIA+ ao público infantil. Na ocasião, a escola afirmou que as crianças estariam "sob ataque" e convocou famílias cristãs a se defenderem do que classificou como "setas inflamadas do inimigo".
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a liberdade religiosa não é absoluta e não autoriza instituições a propagarem mensagens que desumanizem, hostilizem ou associem a orientação sexual e a identidade de gênero a ameaças à sociedade ou à família.
A sentença também ressaltou que instituições de ensino, inclusive as confessionais, têm o dever constitucional de promover o respeito à pluralidade e educar para a cidadania e a paz. Para a juíza, a associação da população LGBTQIA+ a um perigo contra o qual pais e comunidade escolar deveriam se armar configurou incitação à hostilidade.
Além da indenização de R$ 100 mil, a escola foi condenada a não publicar novos conteúdos discriminatórios ou homotransfóbicos contra a comunidade LGBTQIA+, em qualquer meio de comunicação, site ou rede social, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada novo descumprimento comprovado.
O valor da indenização deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou a entidades representativas da população LGBTQIA+ cadastradas no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), conforme definição na fase de cumprimento da sentença.
A decisão também tornou definitiva a determinação anterior de retirada das publicações discriminatórias. Por outro lado, a Justiça julgou improcedente o pedido do MPPE para que a escola custeasse e divulgasse material contranarrativo, por considerar suficientes as medidas reparatórias adotadas.
12/11/2026
MPPE promove seminário para fortalecer o combate à violência e à discriminação nas escolas
12/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), realizou, nos dias 9 e 10 de novembro, o Seminário Cultura de Paz na Escola: Combate à Violência e Discriminação no Ambiente Escolar. O encontro reuniu representantes do MPPE, pesquisadores, profissionais da área de Educação e instituições especializadas para discutir formas de prevenir e enfrentar diferentes manifestações de violência e discriminação nas escolas.
Na abertura, participaram o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier; e os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e da Cidadania (CAO Cidadania), Promotores de Justiça Maxwell Vignoli e Fabiano Pessoa, respetivamente.
Ao destacar a importância da iniciativa, o PGJ afirmou que o seminário representa uma escolha institucional do MPPE de tratar a convivência escolar como uma política pública estrutural, e não como uma crise passageira a ser enfrentada apenas com medidas repressivas ou paliativas. Segundo ele, a construção da Cultura de Paz deve estar profundamente vinculada à garantia dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes e educadores.
Na sua fala, o PGJ chamou atenção para três dimensões do problema: as violências na escola, da escola e contra a escola. A primeira envolve conflitos interpessoais, brigas e bullying. A segunda diz respeito à violência institucional, que se manifesta no preconceito, no racismo estrutural, no capacitismo, em práticas disciplinares arbitrárias e no silenciamento dos estudantes. Já a violência contra a escola compreende ataques externos, invasões, depredações e agressões a professores e equipes gestoras.*
José Paulo Xavier também ressaltou a importância da aproximação entre a produção acadêmica, a formulação de políticas educacionais e a atuação das Promotorias de Justiça. O objetivo, segundo ele, é qualificar a escuta institucional para que o MPPE possa contribuir de maneira preventiva, articulada e técnica. Ele também defendeu uma concepção de escola como espaço de proteção integral, e não de vigilância ou segregação. "A verdadeira cultura de paz não nasce de catracas, detectores de metal ou medidas de exceção, mas da mediação de conflitos, da restauração de vínculos, da educação voltada aos direitos humanos e da presença efetiva de equipes multidisciplinares", destacou.
O coordenador do CAO Educação, promotor de Justiça Maxwell Vignoli, salientou que o seminário representa uma oportunidade de ampliar o diálogo entre as instituições e construir estratégias conjuntas para prevenir e enfrentar a violência e a discriminação no ambiente escolar. Segundo ele, a expectativa é que os debates resultem em encaminhamentos concretos, capazes de fortalecer as políticas de prevenção e as redes de proteção, respeitando as particularidades de cada comunidade escolar.
PROGRAMAÇÃO – Realizado no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife, em formato híbrido, com transmissão ao vivo pelo YouTube, o seminário promoveu dois dias de debates sobre os desafios da construção de ambientes escolares seguros, inclusivos e democráticos. A programação contou com palestras e mesas-redondas, abordando desde o papel formativo da escola diante dos conflitos até a formulação de estratégias para implantar uma cultura de paz nas escolas.
Entre os temas discutidos no primeiro dia estiveram o papel da escola diante das situações de violência e discriminação e as políticas públicas desenvolvidas pela União, pelo Estado de Pernambuco e pelo município do Recife para prevenir e enfrentar esses problemas.
No segundo dia, as discussões abordaram a atuação do MPPE na garantia de uma escola democrática, segura e livre de discriminação, além dos riscos relacionados ao extremismo violento e aos ataques às instituições de ensino. A programação também dedicou espaço às práticas pedagógicas antidiscriminatórias e à promoção da convivência democrática no cotidiano escolar, com a participação de especialistas das áreas do Direito e da Educação.
Ao final, foram apresentados os principais pontos debatidos durante o seminário, reforçando a importância da atuação articulada entre instituições públicas, profissionais da educação e sociedade para prevenir a violência, combater a discriminação e garantir os direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar. O seminário foi realizado pelo CAO Educação, com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
Confira a matéria produzida pela Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/seminario-debate-como-prevenir-a-violencia-nas-escolas/





