Organizadores firmam TAC com MPPE para cumprimento de normas ambientais e de segurança - 07/10/2025 - CAOs
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Organizadores firmam TAC com MPPE para cumprimento de normas ambientais e de segurança - 07/10/2025
07/10/2025 - Os organizadores da 14ª Vaquejada de Vitória firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), assegurarando o cumprimento das normas de proteção animal, segurança pública, defesa do consumidor e proteção à infância e juventude durante o evento, que acontece de 7 a 12 de outubro de 2025.
Entre as obrigações previstas no TAC, o responsável pelo evento deve garantir condições adequadas de bem-estar animal, observando as diretrizes da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) e da Associação Brasileira de Quarto de Milha (ABQM). Estão proibidos o uso de instrumentos cortantes ou que causem ferimentos, o emprego de bois ou cavalos com sinais de lesão e qualquer prática que configure maus-tratos. O organizador também deverá manter veterinários de plantão durante toda a competição e assegurar alimentação e hidratação adequadas aos animais.
O documento estabelece ainda medidas para segurança e conforto do público, como a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis, a instalação de banheiros acessíveis e a presença de segurança privada e equipe de bombeiros civis.
A Prefeitura de Vitória de Santo Antão e os órgãos municipais se comprometeram a fiscalizar o cumprimento das medidas, garantindo a organização do trânsito, o controle sanitário e o respeito aos limites de ruído. O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão para coibir a entrada de menores desacompanhados e a venda de bebidas alcoólicas a adolescentes.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas, será aplicada multa de R$ 10 mil por infração, revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Vitória de Santo Antão, sem prejuízo de outras sanções legais.
O TAC foi firmado junto às 1ª e 4ª Promotorias de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão, representadas pelos promotores de Justiça Francisco Assis da Silva (Curadorias do Meio Ambiente e do Consumidor) e Kívia Roberta de Souza Ribeiro (Defesa da Infância e da Juventude). Também assinaram o documento representantes do 21º Batalhão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, da Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, do Conselho Tutelar e de órgãos municipais de fiscalização, como a AMASVISA, AGTRAN e Vigilância Sanitária.
A íntegra do Termo está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 07 de outubro de 2025.
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