22/11/2023 - A fim de garantir melhorias na segurança e organização na 29ª Festa da Laranja, a Prefeitura de Sairé, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar e Corpo de Bombeiros de Pernambuco firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A Promotora de Justiça Themes da Costa ressalta que a celebração, marcada para os dias de 24 a 26 de novembro, reúne público de toda a região, com público estimado de 15 mil pessoas.

Para a realização da festa, a Prefeitura de Sairé se comprometeu a notificar os órgãos fiscalizadores, assim como o MPPE, a respeito de toda a programação do evento, como dia, horário, local, trajeto, atrações artísticas e estimativa de público. Além disso, a Prefeitura deve obter os atestados de regularidade do Corpo de Bombeiros para todas as estruturas de palco, arquibancadas e camarotes, tanto para fins de fiscalização como para dar início à montagem das estruturas de palco com 48 horas de antecedência.

A Prefeitura de Sairé também se comprometeu a garantir a presença de seguranças particulares e bombeiros civis; o uso de recipientes plásticos em vez de vidro, conforme exige a legislação estadual; o respeito ao horário de encerramento dos shows e à proibição de paredões de som após o término das atrações; a disponibilização de atendimento médico de emergência próximo ao local do evento, com pessoal qualificado e equipamentos necessários; e a promoção da limpeza imediata do local após o término das festas, evitando a acumulação de lixo e sujeira.
Por fim, a gestão municipal também se comprometeu a fornecer a estrutura operacional necessária para o Conselho Tutelar e as forças de segurança pública atuarem no evento.

A Polícia Militar de Pernambuco, por sua vez, irá disponibilizar estrutura operacional condizente para manter o policiamento ordinário nas ruas após o encerramento das atrações para garantir a segurança pública e coibir o uso de equipamentos sonoros por bares, restaurantes, veículos e outros que causem poluição sonora após o término do evento. Além disso, o órgão se comprometeu também a realizar a prestar o apoio necessário para o fiel cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico. 

Ao Corpo de Bombeiros caberá a fiscalização e vistoria das instalações físicas do evento conforme a legislação aplicável, mediante solicitação prévia da organização.

Ainda conforme o TAC, o Conselho Tutelar atuará em regime de plantão, dentro de suas atribuições legais, durante os dias de festividade. O contato telefônico do Conselho Tutelar deverá ser comunicado às autoridades policiais e à Prefeitura. Além disso, o órgão se comprometeu a orientar os comerciantes sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, com o encaminhamento de eventuais casos à Polícia Militar e demais autoridades.

O TAC prevê, ainda, que a unidade da Polícia Civil deve funcionar normalmente, até as 17h, com Plantão aos finais de semana no município de Bezerros e, durante a semana, no município de Sairé, a fim de garantir suporte a eventuais ocorrências.

O descumprimento das obrigações assumidas no TAC implicará na aplicação de multa no valor de R$ 50 mil, com exceção de irregularidades no uso de som, situação em que a multa será de R$ 20 mil para cada 10 minutos de descumprimento. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou a qualquer outra instituição pública, ou entidade sem fins lucrativos atuante na comarca de Sairé.

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 31 de outubro de 2023.

A celebração está marcada para os dias de 24 a 26 de novembro