Órgãos de segurança e responsáveis celebram TAC perante o MPPE para regular o evento - CAOs
Órgãos de segurança e responsáveis celebram TAC perante o MPPE para regular o evento
04/01/2024 - A fim de promover a segurança e ordenamento do Verão Tamandaré, que ocorre nos dias 6 e 13 de janeiro, representantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), da prefeitura de Tamandaré, do Conselho Tutelar e da empresa ALX Entretenimento, responsável pelo evento, celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério público de Pernambuco (MPPE).
O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Camilla Spinelli, estabeleceu os horários de início e término do evento, que começará a partir das 17h nos dois dias de shows, com horário de término às 3h da madrugada no primeiro dia (6) e às 2h no segundo dia (13).
O termo ainda abordou questões relacionadas à proibição da comercialização de bebidas em recipientes de vidro e ao impedimento da venda ou fornecimento de bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes. Os organizadores se comprometeram a confeccionar e afixar cartazes que instruam acerca da proibição da venda, fornecimento ou entrega de álcool para menores de 18 anos, prevista no Art. 243, da Lei 8.069/90.
Conforme o TAC, o acesso de menores de idade só será permitido sob circunstâncias específicas: se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis legais devidamente identificados ou, no caso da ausência dos responsáveis legais, por meio da apresentação de uma declaração, reconhecida em cartório, de autorização de ingresso do menor de idade acompanhado por alguém que seja maior de idade.
Com relação a parte estrutural do evento, os organizadores se comprometeram a providenciar a aprovação dos projetos arquitetônico e de engenharia, que serão submetidos à avaliação da Prefeitura, bem como apresentar os projetos de prevenção de incêndio e pânico ao CBMPE. Além disso, a organização do Verão Tamandaré 2024 deverá providenciar um posto de comando com isolamento e estrutura adequada para os policiais militares que trabalharão no evento.
Com vistas às questões relacionadas à prevenção e primeiros-socorros, os compromissários devem manter durante todo o evento uma equipe de pronto-socorristas e brigadistas no local, mantendo também veículos adequados para a realização do transporte de forma segura de acidentados para o hospital local.
Além disso, o documento aborda uma série de questões importantes para a garantia do ordenamento durante o festejo, como a identificação de portadores de armas legalizadas, a disponibilização de banheiros químicos em quantidade suficiente para a quantidade de espectadores e o livre acesso de equipes do Conselho Tutelar e Assistência Social às áreas destinadas ao público.
Por fim, o Termo de Compromisso, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 2 de janeiro de 2024, prevê penalidades, incluindo multa de R$10 mil em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas.
Organizadores se comprometeram a providenciar a aprovação dos projetos arquitetônico e de engenharia
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29/11/2024
MPPE participa de vistoria a plantio de mudas de mangue no Capibaribe - 29/11/2024
A inspeção teve também o objetivo de verificar o replantio que ocorreu em razão da supressão da vegetação de mangue para a construção do Parque das Graças
Foto: Helia Scheppa/Prefeitura do Recife
29/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS) da Prefeitura do Recife realizaram, nesta sexta-feira (29), uma vistoria conjunta nas margens do Rio Capibaribe para acompanhar o desenvolvimento do plantio de mudas de mangue que faz parte do projeto "Viva o Mangue". A vistoria celebra o Dia do Rio e o Dia do Rio Capibaribe, comemorado no último domingo (24).
O MPPE foi representado pelo Promotor de Justiça Sérgio Souto, que atua na defesa do meio ambiente da Capital, e pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Promotora de Justiça Belize Câmara.
A inspeção teve também o objetivo de verificar o replantio que ocorreu em razão da supressão da vegetação de mangue para a construção do Parque das Graças, tanto no próprio parque, como em outras áreas que o município indicou. “O MPPE tem um procedimento instaurado para acompanhar o replantio. Por isso, é importante acompanharmos o processo”, comentou o Promotor de Justiça Sérgio Souto.
O projeto reforça o papel dos manguezais como fundamentais ao equilíbrio ambiental e combate às mudanças climáticas, pois são importantes berçários e depósitos naturais que absorvem e capturam o CO2 da atmosfera, reduzindo sua presença no ar. Um hectare de mangue tem a capacidade de capturar quatro vezes mais CO2 que a mesma área de qualquer floresta tropical.
A ação identificou ainda novas áreas para expansão para o projeto “Viva o Mangue”.
22/11/2024
Prefeitura, forças de segurança e Conselho Tutelar se comprometem com ordenamento e segurança do Festival Nordestino do Agricultor - 22/11/2024
Município também deve proibir e fiscalizar a atuação dos comerciantes na venda de produtos com objetos que possam causar ferimentos
22/11/2024 - A Prefeitura de Chã Grande, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), a Polícia Civil (PCPE), a Guarda Civil e Municipal, o Corpo de Bombeiros e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo promover medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização do Festival Nordestino do Agricultor, que ocorre nos dias 23 e 24 de novembro, na Av. São José, no Centro de Chã Grande.
Entre compromissos assumidos, a Prefeitura de Chã Grande deverá garantir o encerramento das festas às 2h30, no dia 23 (sábado), e às 0h, no dia 24 (domingo); além de assegurar a atuação de fiscais da prefeitura para o desligamento de equipamentos sonoros dentro de bares, restaurantes e nas ruas do entorno das festas, após o término dos eventos.
Para garantir a segurança, o município também deve proibir e fiscalizar a atuação dos comerciantes na venda de produtos com objetos que possam causar ferimentos, como copos e garrafas de vidro, além de espetos e outros materiais perfurantes. Além disso, o Poder Executivo deve proibir a entrada desses objetos pelos frequentadores dos eventos, sendo oferecidos vasilhames de plástico para serem trocados por recipientes de vidro nas imediações da festa.
No mesmo sentido, a Prefeitura deve realizar a orientação e fiscalização dos vendedores de bebidas, quanto a proibição de sua comercialização para os menores de 18 anos; avaliar a segurança das instalações dos pontos comerciais; certificar a prontificação de ambulância e pessoal qualificado para atendimento de primeiros socorros e agir de modo a oferecer infraestrutura necessária para a atuação das forças de segurança; além de garantir a limpeza e desinfecção dos cestos de lixo no local.
Quanto às forças de segurança, a PMPE, a PCPE, a Guarda Civil e a Guarda Municipal devem fiscalizar o uso de aparelhos de som após o término dos eventos, com a devida apreensão dos objetos sonoros, caso necessário, para as delegacias locais, que farão a elaboração do boletim de ocorrência, além de outras obrigações legais. Por sua vez, o Corpo de Bombeiros ficará atento às ocorrências advindas do telefone 193.
Já o Conselho Tutelar deverá atuar em regime de plantão nos pontos de animação durante as festividades e fiscalizar o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Por fim, o não cumprimento dos termos poderá gerar interdição do evento e multa no valor de R$ 25 mil, que poderá ser dobrada em caso de reincidência.
O texto do TAC, de autoria do Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, pode ser conferido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 6 de novembro.
14/11/2024
MPPE recomenda interdição total de bar no Ibura por irregularidades ambientais e urbanísticas - 14/11/2024
Medida visa cessar danos ambientais e ilegalidade de funcionamento sem licença ambiental e sem alvará para equipamento sonoro
14/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da 13º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação no Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, emitiu recomendação à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS) no sentido de realizar a interdição total do estabelecimento Bar Só Caldinho e Petiscaria, localizado na Rua Fernando Tomaz da Silva, no bairro do Ibura - Recife, ou o embargo total das suas atividades. A medida visa cessar os danos ambientais e a ilegalidade comprovada de funcionamento sem licença ambiental e sem alvará para utilização de equipamento sonoro.
À SMAS e à Secretaria Executiva de Controle Urbano (Secon) também foram recomendadas a realização de diligências e fiscalizações periódicas no estabelecimento Bar Só Caldinho e Petiscaria, com vistas a coibir as irregularidades ambientais e urbanística (ocupação do logradouro público) identificadas. Já à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente (Depoma), o MPPE recomendou a abertura de inquérito policial, diante das irregularidades praticadas pelo estabelecimento.
Segundo o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, em audiência extrajudicial, realizada anteriormente na sede desta 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, o representante da SMAS informou que, em vistoria de fiscalização realizada no Bar Só Caldinho e Petiscaria, constatou poluição sonora e, ao ser solicitada a apresentação das licenças necessárias, já exigidas em notificação anterior, o responsável pela empresa informou que não havia providenciado. Por conta disso, o estabelecimento foi autuado, com base no decreto municipal nº 30.324/2017 (Art.8º, III - VII - XI - XII). Já a representante da Secon comunicou que a Dircon havia autuado o estabelecimento investigado por ocupação do logradouro.
Caso o estabelecimento solicite a regularização da sua situação para retomada das atividades, o Promotor de Justiça orienta a SMAS a ficar atenta a todas as normas técnicas e legais pertinentes à matéria. A íntegra da recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 22 de outubro de 2024.