Órgãos públicos celebram TAC perante MPPE para ordenamento dos festejos de emancipação política - CAOs
Órgãos públicos celebram TAC perante MPPE para ordenamento dos festejos de emancipação política
12/05/2023 - Com o objetivo de estabelecer medidas para a melhoria da segurança e organização das programações artísticas e culturais da festa de emancipação política de Itapissuma, a Micassuma, que se inicia hoje (12) e vai até o dia 15 de maio, a Prefeitura Municipal, as Polícias Civil (PCPE) e Militar (PMPE) de Pernambuco e o Conselho Tutelar de Itapissuma celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Conforme o TAC, a gestão pública deve promover ações preventivas e de fiscalização. Entre as medidas, a Prefeitura Municipal deve providenciar, através da atuação de fiscais com auxílio da PMPE, o encerramento e desligamento de todos os aparelhos de som às 2h da manhã em todos os dias de festa. Além disso, a Prefeitura se comprometeu a orientar os comerciantes e vendedores ambulantes tanto em relação à proibição do comércio de bebidas em vasilhames ou copos de vidro como também sobre a utilização somente de cadeiras e mesas de plástico, informando sobre a proibição do uso de mesas de aço ou similares nos locais de festa.
Além do mais, o município se comprometeu a providenciar a limpeza urbana e desinfecção dos cestos de lixo; garantir a presença de ambulância e bombeiros civis para prestar os primeiros socorros a remoção dos possíveis acidentados ao hospital; colocar banheiros públicos móveis com sinalização em locais próximos aos festejos; providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do palco, som e trio elétrico; disponibilizar 300 unidades de vasilhames de plástico para que os polícias e fiscais da prefeitura realizem a troca de eventuais recipientes de vidro nos pontos de acesso aos festejos, bem como orientar a população, principalmente através da imprensa, sobre as consequências dos descumprimento dos termos do TAC.
Além de se comprometer a coibir a emissão de som por equipamentos sonoros após o horário determinado, a PMPE deve também disponibilizar toda estrutura operacional para proporcionar a segurança do evento independente dos horários de encerramento do evento. A atuação da PMPE deve ocorrer através do planejamento e atuação do policiamento ostensivo, inclusive fazendo apreensões, caso seja necessário. Além disso, a Polícia Militar deve ainda coibir a circulação de veículos com o sistema de escapamento adulterado que provoque perturbação do sossego e barulhos abusivos.
Já a PCPE deve instalar plantão policial entre os dias 12 e 14 de maio a fim de registar possíveis ocorrências referentes às festas. Os demais procedimentos que não sejam pertinentes à festa devem ser delegados ao plantão ordinário da Polícia Civil.
Em relação ao Conselho Tutelar de Itapissuma, o órgão se comprometeu perante o MPPE a fiscalizar e coibir a venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e outros crimes contra a infância. O órgão deve ainda comunicar às autoridades policiais quaisquer irregularidades encontradas nesse sentido.
Por fim, o descumprimento das obrigações do TAC por parte dos compromissários implicará no pagamento de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
O TAC de autoria da Promotora de Justiça Fabiana Machado, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de maio de 2023.
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18/11/2026
Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE recebe homenagem do Instituto Maria da Penha
18/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi agraciado com o Certificado de Homenagem do Instituto Maria da Penha. A honraria, recebida pela coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Oliveira, reconhece os relevantes serviços prestados pelo Núcleo à promoção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. A entrega aconteceu durante a Cerimônia de Celebração dos 10 anos do projeto Defensoras e Defensores Mirins, realizada no auditório da UNIFG, em Piedade, Jaboatão dos Guararapes, dia 12 de novembro.
Por meio do certificado, o Instituto reconheceu que a atuação do NAM fortalece a defesa dos direitos humanos, o acesso à justiça e a mobilização da sociedade em favor da dignidade, da igualdade e de uma vida livre de violência.
A cerimônia contou com a presença da presidenta do Instituto, Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica e ativista cearense cuja trajetória e luta por justiça deram origem à Lei nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação pôs fim à aplicação de penas leves, como o pagamento de cestas básicas, proibiu a atuação dos Juizados Especiais Criminais nesses casos, criou as medidas protetivas de urgência e estruturou uma rede de atendimento e proteção às mulheres.
Segundo Maísa Oliveira, a homenagem ao NAM reforça o papel do MPPE na rede de proteção às mulheres e no fortalecimento de ações que unem atuação institucional, educação e mobilização social.
NÚCLEO - Fundado há 16 anos, o Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE se dedica à promoção dos direitos das mulheres, por meio da articulação com outras instituições do sistema de justiça e segurança pública, em nível estadual e nacional, reafirmando o papel do Ministério Público na proteção da vida das mulheres, no enfrentamento à violência e no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.
13/11/2026
NAM apresenta resultados do Ciranda Lilás em encontro de gestoras municipais
13/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da reunião de fechamento e avaliação do ano 2026 com as gestoras de políticas públicas para mulheres de todos os municípios de Pernambuco, promovida pela Secretaria da Mulher do Estado, no auditório do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em Recife, na quarta-feira (11).
Na ocasião, a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Silva, apresentou as ações do Projeto Ciranda Lilás e o resultado dos encontros de articulação realizados em todas as regiões do Estado no ano de 2026. Destacou, também, a expedição de Nota Técnica Conjunta do NAM e do CAO Patrimônio Público para atuação do MPPE na fiscalização da utilização dos veículos doados pelo Governo de Pernambuco para a finalidade exclusiva dos Organismos de Políticas para as Mulheres.
A coordenadora ressaltou, ainda, a articulação com a Saúde para identificação dos casos e encaminhamento para a rede de proteção; e a realização em Pernambuco do evento nacional Dia C da Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência.
O evento teve como objetivo promover o diálogo, o alinhamento institucional e o fortalecimento das ações desenvolvidas em relação à políticas públicas para mulheres, com a troca de experiências, avaliação de estratégias e articulação entre as gestoras.
O Projeto Ciranda Lilás do MPPE foi criado em 2025 e visa fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco.
13/11/2026
A pedido do MPPE, Justiça condena escola por publicação discriminatória contra a população LGBTQIAPN+
13/11/2026 - A Justiça de Pernambuco condenou a Eccoprime – Escola de Ensino Infantil e Fundamental Ltda. ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão da divulgação de conteúdo homotransfóbico nas redes sociais. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública nº 0019377-21.2023.8.17.2420, ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da promotora de Justiça Mariana Pessoa de Melo Vila Nova, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe.
A sentença, assinada em 3 de novembro de 2026, pela juíza Flávia Fabiane Nascimento Figueira, da 1ª Vara Cível de Camaragibe, reconheceu que a publicação da escola, feita em junho de 2021, ultrapassou os limites da liberdade de expressão e religiosa, configurando discurso de ódio e incitação à hostilidade contra a população LGBTQIA+.
A postagem criticava uma campanha publicitária da rede Burger King que promovia a diversidade e explicava a sigla LGBTQIA+ ao público infantil. Na ocasião, a escola afirmou que as crianças estariam "sob ataque" e convocou famílias cristãs a se defenderem do que classificou como "setas inflamadas do inimigo".
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a liberdade religiosa não é absoluta e não autoriza instituições a propagarem mensagens que desumanizem, hostilizem ou associem a orientação sexual e a identidade de gênero a ameaças à sociedade ou à família.
A sentença também ressaltou que instituições de ensino, inclusive as confessionais, têm o dever constitucional de promover o respeito à pluralidade e educar para a cidadania e a paz. Para a juíza, a associação da população LGBTQIA+ a um perigo contra o qual pais e comunidade escolar deveriam se armar configurou incitação à hostilidade.
Além da indenização de R$ 100 mil, a escola foi condenada a não publicar novos conteúdos discriminatórios ou homotransfóbicos contra a comunidade LGBTQIA+, em qualquer meio de comunicação, site ou rede social, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada novo descumprimento comprovado.
O valor da indenização deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou a entidades representativas da população LGBTQIA+ cadastradas no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), conforme definição na fase de cumprimento da sentença.
A decisão também tornou definitiva a determinação anterior de retirada das publicações discriminatórias. Por outro lado, a Justiça julgou improcedente o pedido do MPPE para que a escola custeasse e divulgasse material contranarrativo, por considerar suficientes as medidas reparatórias adotadas.




