CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Órgãos públicos celebram TAC perante MPPE para ordenamento dos festejos de emancipação política

12/05/2023 - Com o objetivo de estabelecer medidas para a melhoria da segurança e organização das programações artísticas e culturais da festa de emancipação política de Itapissuma, a Micassuma, que se inicia hoje (12) e vai até o dia 15 de maio, a Prefeitura Municipal, as Polícias Civil (PCPE) e Militar (PMPE) de Pernambuco e o Conselho Tutelar de Itapissuma celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Conforme o TAC, a gestão pública deve promover ações preventivas e de fiscalização. Entre as medidas, a Prefeitura Municipal deve providenciar, através da atuação de fiscais com auxílio da PMPE, o encerramento e desligamento de todos os aparelhos de som às 2h da manhã em todos os dias de festa. Além disso, a Prefeitura se comprometeu a orientar os comerciantes e vendedores ambulantes tanto em relação à proibição do comércio de bebidas em vasilhames ou copos de vidro como também sobre a utilização somente de cadeiras e mesas de plástico, informando sobre a proibição do uso de mesas de aço ou similares nos locais de festa.

Além do mais, o município se comprometeu a providenciar a limpeza urbana e desinfecção dos cestos de lixo; garantir a presença de ambulância e bombeiros civis para prestar os primeiros socorros a remoção dos possíveis acidentados ao hospital; colocar banheiros públicos móveis com sinalização em locais próximos aos festejos; providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do palco, som e trio elétrico; disponibilizar 300 unidades de vasilhames de plástico para que os polícias e fiscais da prefeitura realizem a troca de eventuais recipientes de vidro nos pontos de acesso aos festejos, bem como orientar a população, principalmente através da imprensa, sobre as consequências dos descumprimento dos termos do TAC.

Além de se comprometer a coibir a emissão de som por equipamentos sonoros após o horário determinado, a PMPE deve também disponibilizar toda estrutura operacional para proporcionar a segurança do evento independente dos horários de encerramento do evento. A atuação da PMPE deve ocorrer através do planejamento e atuação do policiamento ostensivo, inclusive fazendo apreensões, caso seja necessário. Além disso, a Polícia Militar deve ainda coibir a circulação de veículos com o sistema de escapamento adulterado que provoque perturbação do sossego e barulhos abusivos.

Já a PCPE deve instalar plantão policial entre os dias 12 e 14 de maio a fim de registar possíveis ocorrências referentes às festas. Os demais procedimentos que não sejam pertinentes à festa devem ser delegados ao plantão ordinário da Polícia Civil.

Em relação ao Conselho Tutelar de Itapissuma, o órgão se comprometeu perante o MPPE a fiscalizar e coibir a venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e outros crimes contra a infância. O órgão deve ainda comunicar às autoridades policiais quaisquer irregularidades encontradas nesse sentido.

Por fim, o descumprimento das obrigações do TAC por parte dos compromissários implicará no pagamento de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.

O TAC de autoria da Promotora de Justiça Fabiana Machado, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de maio de 2023.

Mais Notícias

30/09/2026

Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças

*Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas*

30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.

A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.

O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.

A sentença reconheceu a falha do Poder Público e ordenou a contratação e nomeação definitiva de médicos neuropediatras em quantidade suficiente para suprir toda a demanda local. A decisão confirmou ainda a manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ouça a reportagem na Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/justica-determina-contratacao-de-neuropediatras-em-lagoa-grande/

30/09/2026

Projeto Diversificar promove letramento sobre diversidade sexual e de gênero

*Projeto Diversificar é coordenado pelo Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE e leva qualificação para todas as circunscrições ministeriais*

30/09/2026 - O Núcleo de Direitos LGBTQIAPN + do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, em Petrolina, nova edição do Projeto Diversificar, iniciativa voltada à qualificação do público interno do Ministério Público para o atendimento da pessoa LGBTQIAPN+, garantindo-lhe seus direitos e evitando a revitimização. A atividade levou formação sobre diversidade sexual e de gênero a membros, servidores, estagiários, residentes e demais integrantes da 2ª Circunscrição Ministerial.

O projeto, que tem como objetivo a apresentação do protocolo de atendimento ministerial pessoa LGBTQIAPN+, prevê a realização de oficinas nas circunscrições ministeriais, como já ocorreu em Caruaru, Olinda e Região metropolitana do Recife, onde é feito o letramento, apresentação de boas práticas e das principais demandas desse público na região.

A exposição, que ocorreu na quarta-feira (23), foi conduzida pela promotora de Justiça Maria José Queiroz, coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE, e pela presidenta da Casa de Cidadania Cores, Alzyr Brasileiro. Contou ainda com a participação da integrante do Núcleo, a promotora de justiça Alice Morais. O encontro foi marcado por intensa interação entre os presentes, enriquecendo a discussão acerca da temática.

Para o coordenador da 2ª Circunscrição Ministerial, Igor de Oliveira Pacheco, “o tema deve estar presente na formação e na reflexão de todos os integrantes do MPPE, pois permite compreender as especificidades dessa população e reconhecer as barreiras que dificultam seu acesso às instituições”. Ele observou que a população LGBTQIAPN+ ainda procura pouco o Ministério Público: “Precisamos refletir sobre as razões dessa baixa procura e sobre o papel de cada integrante da instituição na construção de um ambiente em que essa população se sinta acolhida, respeitada e segura para apresentar suas demandas”.

Acerca da participação dos movimentos sociais na Oficina, o coordenador da Circunscrição também pontuou “ser muito importante o cuidado de trazer Alzyr para este momento. Além de integrar o movimento social, ela é uma pessoa da nossa região, o que demonstra o zelo do projeto em não apenas falar sobre a realidade da população LGBTQIAPN+, mas também ouvir e dar espaço a quem vivencia essa realidade e participa de sua construção social”.

A titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Rosane Moreira Cavalcanti, que atua na área de Direitos Humanos, ressaltou o alcance da formação. “O projeto proporcionou um letramento muito importante para quem faz o Ministério Público, preparando todas as pessoas da recepção a promotores e promotoras para acolher, compreender e encaminhar adequadamente as demandas dessa população”, disse.

Rosane Cavalcanti destacou ainda o significado de realizar a atividade no Sertão: “Ainda convivemos com muito preconceito e precisamos falar cada vez mais sobre respeito, diversidade e garantia de direitos”.

Lançado em maio de 2026, em alusão ao Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, o Projeto Diversificar é coordenado pelo Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE, e tem como finalidade levar essa qualificação para todas as circunscrições ministeriais do Estado.

29/09/2026

MPPE promove seminário sobre Direitos da Pessoa Idosa

29/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da sua Escola Superior (ESMP) e do Núcleo da Pessoa Idosa (NUPI), promoverá o seminário “Direitos da Pessoa Idosa: Divulgação da Renadi e Experiências do Projeto 60+ em Ação: Políticas Públicas Integradas”. O evento ocorrerá no dia 16 de outubro, das 9h às 12h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado na Rua do Hospício, 875, Boa Vista, Recife-PE.

A iniciativa tem como principal objetivo divulgar as informações sobre a Rede Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Renadi) e é voltado para membros e servidores do MPPE, representantes de entidades da sociedade civil, gestores e representantes de órgãos públicos, além de membros dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e demais atores da rede.

As inscrições estão disponíveis por meio do link: https://doity.com.br/seminario-divulgacao-da-rede-nacional-de-protecao-e-defesa-dos-direitos-humanos-das-pessoas-idosas-- , pelo qual também é possível conferir o conteúdo programático.