Ouricuri e Salgueiro recebem o Gabinete Itinerante. - CAOs
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Ouricuri e Salgueiro recebem o Gabinete Itinerante.
28/07/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inaugurou, nesta quarta-feira (27), a sede das Promotorias de Justiça de Ouricuri, com a presença do procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, acompanhado de comitiva do Gabinete do MPPE. O Edf. Promotor Zoilo Caldas Correia fica na Av. Presidente Kennedy, 179.
O PGJ enalteceu a importância da iniciativa. “Esse é mais um passo de grande importância dentro do nosso planejamento de gestão. Estamos trabalhando arduamente para melhorar a qualidade de trabalho de membros e servidores da nossa Instituição. Cada conquista como esta é fruto de um trabalho conjunto, que beneficia principalmente o cidadão”, afirmou Paulo Augusto.
Em seguida, o MPPE levou o seu Gabinete Itinerante até a cidade de Salgueiro. Na ocasião, o PJG, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, e a equipe do realizaram a entrega de sala híbrida e novos desktops.
Durante o encontro, a equipe do MPPE conversou com PJs da região sobre os investimentos na adequação das estruturas física e de pessoal da instituição. Na pauta, temas como o avanço tecnológico acelerado que têm permitido conquistas antes não imaginadas nem mesmo para os próximos anos. Também ganharam destaque o novo site do MPPE e a melhoria da estrutura de trabalho dos membros e funcionários, com ampliação e estabilidade da rede de Internet, renovação do parque tecnológico e a adoção do programa Mentor, que promoverá maior automação na área de recursos humanos, por exemplo.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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