Parceria entre MPPE e Receita Federal visa regularizar fundos municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente e estimular captação de recursos do Imposto de Renda - CAOs
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Parceria entre MPPE e Receita Federal visa regularizar fundos municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente e estimular captação de recursos do Imposto de Renda
A solenidade de assinatura do acordo ocorreu no gabinete do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho, com as presenças do Superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, Darci Mendes de Carvalho Filho; do Superintendente-Adjunto, Ginaldo Antônio Freire; e o representante da Cidadania Fiscal na 4ª Região, Gilberto Mendes Rios. Presentes, também, a Procuradora de Justiça e Coordenadora da Caravana do Idoso do MPPE, Yélena de Fátima Monteiro Araújo; e os Promotores de Justiça Aline Arroxelas, Coordenadora do CAO Infância e Juventude; e Fabiano de Melo Pessoa, Coordenador do CAO Cidadania.
O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho, ressaltou a importância do trabalho conjunto entre o MPPE e a Receita Federal, no sentido de sensibilizar os gestores municipais para a regularização dos fundos e assim ficarem aptos a receberem os recursos arrecadados com o Imposto de Renda, bem como mobilizar a sociedade no sentido de doar parte do seu Imposto de Renda (devido ou a restituir) e assim aumentar o volume de recursos disponíveis para os dois Fundos Municipais.
"Esse acordo de cooperação é fundamental e tem a intenção de unir as duas instituições nesse objetivo comum, que é a regularização dos fundos municipais, que são fundamentais para a execução das políticas públicas em favor dos idosos e das crianças e adolescentes", afirmou o PGJ Marcos Carvalho. "Muitas vezes nós temos instrumentos importantíssimos para fomentar as políticas públicas em diversas áreas, mas esses instrumentos não são conhecidos pela população, como no caso dos fundos do Idoso e da Criança e Adolescente. A missão do MPPE é orientar e fomentar essas políticas públicas", completou.
O representante da Cidadania Fiscal na 4ª Região, Gilberto Mendes Rios, destacou a relevância da parceria com o MPPE e mobilização, que deverá contribuir diretamente para o aumento da participação da sociedade e das gestões municipais para a arrecadação dos recursos do IR e a possibilidade de repasse às instituições cadastradas nos fundos municipais do Idoso e da Criança e Adolescente, bem como a implementação de serviços que beneficiem diretamente esses públicos.
PROJETO 60+ - A Coordenadora da Caravana do Idoso do MPPE, Procuradora de Justiça, Yélena de Fátima Monteiro Araújo, lembrou que anualmente a instituição procura orientar a sociedade, através de uma campanha de cidadania fiscal que visa estimular a doação. "É importante esse trabalho irmanado, porque os recursos chegam e são capazes de mudar a realidade dos municípios. É a oportunidade da política pública local se desenvolver e o MPPE tem essa preocupação de estimular as doações", disse, ressaltando que Pernambuco tem um potencial de arrecadação de mais de R$ 100 milhões.
O Projeto 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas é executado pela Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, em parceria com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Instituto de Pesquisa da Terceira Idade, Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco (CRC-PE), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Universidade Fafire, Grupo Mulheres do Brasil, Ministério Público de Contas, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e Assembleia Legislativa (Alepe). "A nossa preocupação é trabalhar juntos, fortalecendo os fundos e modificando a política pública para dar um melhor atendimento à população", concluiu a Procuradora de Justiça Yélena de Fátima Monteiro Araújo.
Coordenadora do CAO Infância e Juventude, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas também mostrou-se empolgada com a parceria MPPE-Receita Federal, pelos resultados que pode produzir. Segundo ela, Pernambuco tem um potencial enorme de captação de recursos, via destinação do IR, para ser utilizado tanto pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, quanto pelo Fundo da Pessoa Idosa. "Esse acordo de cooperação com Receita Federal possibilita intensificar as ações para o fortalecimento da rede de infância e juventude, e ao mesmo tempo qualifica a fiscalização que as Promotorias devem realizar em relação aos Fundos, além de estimular a regularização e fazer com que se consiga efetivamente levar esses recursos para os municípios", explicou.
BALANÇO - De acordo com o Coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, o MPPE está engajado nessa campanha, que nos últimos anos possibilitou que Pernambuco evoluísse no número de Fundos aptos a receberem recursos. De 2020 para 2024, passou de 10 para 89 fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente regularizados - uma evolução de 790%.
"Isso é fruto das orientações e do trabalho intensivo da PGJ e do CAO Cidadania junto aos Promotores de Justiça para que acompanhem o andamento e cobrem dos municípios a regularização dos seus Fundos. Isso é importante porque possibilita que os municípios estejam aptos à captação de recursos, que são relevantes para a melhoria da rede de assistência a esses públicos", concluiu.
Mais Notícias
04/10/2025
MPPE recomenda que Prefeitura adeque legislação do Conselho da Pessoa Idosa e regularize Fundo Municipal
04/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu, expediu recomendação para que a Prefeitura adote providências imediatas relacionadas à política municipal de proteção à pessoa idosa. O MPPE destaca que a omissão municipal compromete o financiamento de ações essenciais às políticas públicas voltadas à população idosa.
A recomendação solicita que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 1.386/2021, a fim de ajustá-la às diretrizes da Lei Estadual nº 15.446/2014. A adequação deve garantir que o processo de escolha dos membros do Conselho siga o calendário de eleição unificada nos 1º e 3º anos de mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual, como determina a norma estadual.
O MPPE também recomenda que o Município regularize o domicílio bancário do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cuja invalidez foi identificada pela Receita Federal, impossibilitando o recebimento de recursos. Após a regularização, a Prefeitura deve providenciar o recadastramento do Fundo junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, comprovando as medidas adotadas perante a Promotoria de Justiça.
A recomendação leva em conta que, ao longo de mais de dois anos de instrução, o Poder Executivo deixou de responder plenamente aos ofícios enviados pela Promotoria de Justiça de Exu, entregando apenas uma resposta parcial em maio de 2023 e não adotando as providências consideradas essenciais para o funcionamento regular do Conselho e do Fundo. Informações recentes encaminhadas pelo Núcleo da Pessoa Idosa do MPPE reforçaram as pendências: a legislação municipal está em desacordo com a lei estadual, e o Fundo Municipal permanece impossibilitado de movimentar recursos devido a inconsistências cadastrais.
A medida integra o Procedimento Administrativo nº 01783.000.163/2022, instaurado para acompanhar a estruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do respectivo Fundo Municipal.
A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de novembro de 2025.
02/12/2025
Local do seminário foi alterado; inscrições para lista de espera ainda estão disponíveis
02/12/2025 - O Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (NER/MPPE) comunica aos inscritos e ao público interessado em participar do Seminário MPPE Antirracista a alteração do local da atividade, que passará a acontecer no 5º andar do Edifício Ipsep, na Rua do Sol, 143, Santo Antônio, Recife-PE.
Ainda é possível se inscrever nas listas de espera para integrantes do MPPE e público externo por meio do link https://doity.com.br/seminario-mppe-antirracista.
PROGRAMAÇÃO - Às 9h20, será ministrada a palestra “Promoção da Saúde da População Negra no Brasil”, pela coordenadora Nacional da Política de Saúde da População Negra do Ministério da Saúde do Brasil, Rosimery Santos. A palestrante atuou de 2008 a 2025 (até ser convidada para integrar o Ministério da Saúde) na Secretaria de Saúde do Recife, na coordenação da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e desenvolveu os projetos Ninar nos Terreiros e Colorindo os Terreiros, reconhecidos nacionalmente por promover o enfrentamento ao racismo religioso, infantil e LGBTAPN+ no campo da saúde pública.
Após o coffee break, o seminário seguirá com a palestra “Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola: implementação das leis 10.639/03 e 11.645/08. Dificuldades, avanços e desafios”. A palestra será ministrada pelo trio: Rogério Barata, coordenador de projetos educacionais do Centro de Luiz Freire; Vitória Érika dos Santos Souza, quilombola, pedagoga e educomunicadora do projeto Educquilombo; Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa, fundadora e ex-coordenadora do GT Racismo do MPPE (antes do NER), procuradora de Justiça aposentada do MPPE.
Após a segunda palestra, será disponibilizado espaço para debates com o público participante. O seminário conta com o apoio da Escola Superior do MPPE, que realizará a certificação por participação.
MESA DE ABERTURA – O evento terá a solenidade de mesa de abertura composta por membros do MPPE: Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; a corregedora-geral do MPPE, Maria Ivana Botelho Vieira da Silva; diretora da Escola Superior do MPPE, Carolina de Moura Cordeiro Pontes; coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo, Higor Alexandre Alves de Araújo; coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Helena Capela; coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Maxwell Vignoli.
Também participarão da solenidade da mesa de abertura a secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, Joanna Figueirêdo; e o secretário de Direitos Humanos e Juventude da Prefeitura do Recife.
28/11/2025
MPPE amplia acesso ao programa Aprendiz com foco em mulheres vítimas de violência doméstica
28/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu mais um passo na promoção da inclusão social e de políticas afirmativas. Por meio da Resolução PGJ Nº 28/2025, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, alterou a Resolução PGJ nº 25/2023, que institui o Programa Aprendiz no MPPE, passando a incluir um novo perfil de vulnerabilidade entre seus critérios de seleção. A principal mudança é acrescentar ao público-alvo do Programa Aprendiz: “ser mulher vítima de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar”.
Essa alteração está se alinha com ao Programa Brotar (Resolução RES-PGJ nº 019/2024), também do MPPE. O Brotar tem como objetivo "fomentar a adoção de políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades, bem como a inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis".
Com a inclusão desse novo perfil no Programa Aprendiz, o MPPE visa reforçar o empoderamento e autonomia econômica para esse grupo de mulheres, reconhecendo a importância do apoio institucional para a superação do ciclo de violência.
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