CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Paulista: MPPE, Assembleia de Deus e Secretaria Municipal celebram TAC para garantir o fim da poluição sonora na comunidade

11/04/2023 - Como forma de assegurar o respeito às normas de ordem pública, dentre as quais se insere os limites máximos permissíveis de ruídos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente do Paulista (SEDURTMA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A instituição religiosa em questão, foi denunciada por promover poluição sonora durante a realização dos seus cultos, o que ficou comprovado em diligência realizada pela SEDURTMA, por intermédio de seu Núcleo de Fiscalização (NUFIS), no dia 4 dezembro de 2022. No momento da vistoria, a Igreja situada na Avenida João Paulo II, no bairro da Mirueira, em Paulista, produzia 65.9 decibéis (dB), quando o permitido para a área residencial, de acordo com a Lei Estadual 12.789/2005, é de, no máximo, 60 dB.

A violação da legislação e, consequentemente, o desrespeito ao direito da população que reside no entorno da Assembleia, motivou uma audiência pública realizada no último dia 28 de março. Nesse encontro, foi apresentada a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta, sendo aceita e assinada pelas partes.
Pelo TAC, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus compromete-se a cumprir os limites máximos aceitáveis de ruídos, de acordo com o tipo de área e períodos do dia, previstos na legislação estadual, e demais normas e regulamentos expedidos pela União ou pelo município de Paulista. Ficou acertado, ainda, que no exercício de suas atividades, a instituição religiosa deve encerrar a emissão de ruídos sempre às 22h, bem como elaborar projeto e executar o isolamento acústico de sua edificação.

Na inspeção feita pelo NUFIS/SEDURTMA também ficou constatado que a Igreja não dispõe de alvará de localização e funcionamento, nem de licença ambiental. A regularização da Assembleia, perante a Prefeitura de Paulista, faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta. Para tanto, a instituição religiosa tem um prazo de 90 dias. Vale destacar que toda documentação deverá ser encaminhada, ainda, para a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista. À SEDURTMA caberá a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas e acompanhar a elaboração e execução do isolamento acústico da Assembleia.

Na redação do TAC, assinado pela Promotora de Justiça do MPPE, Mirela Maria Iglesias Laupman, foi levado em consideração, ainda, o artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O extrato da ata da audiência pública e o TAC foram publicados no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 05 de abril de 2023.

Mais Notícias

28/08/2026

CAO Educação promove eventos sobre combate à LGBTfobia em Escolas na Zona da Mata Norte de Pernambuco

*As iniciativas ocorreram na Escola Municipal Marechal Rondon, em Carpina; e no Colégio Municipal Monsenhor Carlos Neves Calábria, em Nazaré da Mata*

28/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e o apoio do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, promoveu dois eventos voltados ao combate à LGBTfobia em escolas na Zona da Mata Norte do Estado, nos dias 18 e 20 de agosto. As iniciativas ocorreram na Escola Municipal Marechal Rondon, em Carpina; e no Colégio Municipal Monsenhor Carlos Neves Calábria, em Nazaré da Mata. Ambos os eventos foram elaborados em conjunto com a Secretaria de Educação dos respectivos municípios e realizados para os alunos dos 8º e 9º anos do ensino fundamental.

Em Carpina, a Escola Marechal Rondon realizou uma imersão pedagógica por meio de ações como a confecção de cartazes sobre conscientização e histórias em quadrinhos, assim como paródias e músicas autorais relativas ao tema de combate à LGBTfobia. O evento também contou com uma linha do tempo interativa e um mural sobre a comunidade LGBTQIAPN+ ao longo dos anos no Brasil e no mundo. O coordenador do CAO Educação, promotor de Justiça Maxwell Vignoli, explicou que a ação de combate à violência de motivação LGBTfóbica integra o programa de cultura de paz na escola, e está inserida na Semana de Combate à Violência Contra a Mulher e o Projeto Griô.

Já no Colégio Municipal Monsenhor Carlos Neves Calábria, em Nazaré da Mata, os alunos participaram de rodas de conversa e grupos de afinidade, práticas que consistem em construir um espaço seguro de fala, escuta e partilha de vivências para validar o sentimento dos discentes e formar uma rede de apoio mútuo. Também houve a criação de um folder informativo e um guia de práticas inclusivas. A coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, ressaltou que as experiências realizadas nos municípios evidenciaram o expressivo envolvimento das equipes pedagógicas e das comunidades escolares na abordagem do tema. “Mais do que uma atividade pontual, o projeto representa uma importante estratégia de educação em direitos humanos, contribuindo para que o respeito à diversidade e à dignidade das pessoas LGBTQIAPN+ seja incorporado à vivência cotidiana das escolas” disse Maria José Queiroz.

As ações reforçam o compromisso do MPPE no combate à LGBTfobia e na construção de uma realidade menos excludente para as novas gerações.

28/08/2026

Segurança pública com perspectiva de gênero é tema de atividade nacional com participação do MPPE

28/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) e Centros de Apoio Operacionais de Atuação Criminal e Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAOs Criminal e Defesa Social), integra a rede nacional de instituições que promovem, na próxima quarta-feira (2), o Dia C de Capacitação: Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública. A mobilização educacional ocorrerá de forma simultânea nas 27 capitais do país e em 79 cidades do interior, reunindo agentes de segurança pública em torno da qualificação para o enfrentamento da violência de gênero.

A iniciativa é promovida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Comitê de Governança das Políticas de Segurança Pública voltadas à Prevenção e ao Enfrentamento da Violência contra Mulheres e Meninas (CGV-Mulheres). O evento conta com a adesão de todos os Ministérios Públicos estaduais, entre eles o MPPE, e apoio do Ministério das Mulheres, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid). A execução é conduzida pela Escola Nacional de Segurança Pública (ENASP).

O público-alvo abrange policiais civis, militares e penais, corpos de bombeiros militares, guardas municipais e peritos oficiais, com prioridade de vagas para quem atua fora de delegacias especializadas. A capacitação busca qualificar profissionais para identificar assimetrias de poder e especificidades da violência de gênero, substituindo abordagens baseadas em preconceitos por um acolhimento humanizado, técnico e voltado à gestão de risco. Em Pernambuco, a capacitação ocorrerá no Centro Cultural Rossini Alves Couto, Boa Vista, Recife, e vai ser transmitido para Caruaru, Afogados da Ingazeira, Garanhuns e Petrolina, nas sedes das Promotorias de Justiça.

Com essa atuação, o MPPE se insere nesse esforço conjunto de fortalecimento da rede de proteção, contribuindo para reduzir a subnotificação de casos e ampliar a confiança da população nas instituições de segurança e justiça. Segundo a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Oliveira, “ao integrar essa rede, o MPPE reforça seu papel na proteção de mulheres e meninas e no combate às violências baseadas em gênero, somando-se a um esforço nacional que já ultrapassa cinco mil inscrições”.

A programação está organizada em três eixos temáticos: perspectiva de gênero na atuação de profissionais de segurança pública; acolhimento e atendimento humanizado, sem revitimização institucional; e aplicação prática de medidas protetivas de urgência e avaliação de risco.

27/08/2026

MPPE reúne promotores e procuradores da 1ª e 2ª Entrância para debater questões do espectro autista

27/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e com apoio da sua Escola Superior do Ministério Pùblico (ESMP), realizou na terça-feira (25), o Encontro dos Procuradores Cíveis com os Promotores de 1ª e 2ª Entrância - Questões Contemporâneas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Medicamentos. Foi o primeiro de quatro encontros, com o objetivo de buscar atuação ministerial mais uniforme em demandas judiciais envolvendo a saúde pública em relação ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O encontro abordou os desafios e estratégias para garantir a assistência de pessoas com TEA por meio do SUS, com debates em relação à necessidade da transferência de casos específicos ao sistema de saúde complementar (privado) e a estratégias coletivas do MPPE em casos de judicialização, com evidência na necessidade de conhecimento sobre os mecanismos de atenção à saúde disponibilizados pelo Estado.

“Foi identificado um desafio no estado de Pernambuco, onde a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) não alcança a proporcionalidade das demandas, com muitos vazios existenciais. O CAO vem trabalhando para que essa rede seja ampliada e implementada adequadamente”, esclareceu a promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela.

O evento abordou sobre os protocolos de diagnóstico do TEA, também com debates sobre os direitos previstos em legislação federal e estadual, destacando a necessidade de novas organizações para garantir o seu acesso, especialmente no caso de crianças e adolescentes.