Pautas de Cidadania: CAO promove live sobre semana estadual do migrante - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Pautas de Cidadania: CAO promove live sobre semana estadual do migrante
16/06/2022 - Na próxima segunda-feira (20), às 17h30, o Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Cidadania promoverá a live “A semana estadual do migrante em pauta”. O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube do CAO Cidadania e será mediado pela coordenadora do CAO Cidadania e promotora de Justiça, Dalva Cabral.
“É uma população que tem sofrido bastante, que tem sido desprovida de direitos elementares. Além disso, de 2020 para cá, a situação se agravou muito no tocante às necessidades mais básicas como: alimentação, acesso a produtos de higiene, educação, emprego, moradia“, destacou Dalva Cabral.
“Temos, também, um recorte dos refugiados que não conseguem, com facilidade, obter a segunda via dos seus documentos. A situação de precariedade com que chegam no país ao qual migram dificulta muito a identificação e esse diálogo com o país de origem”, ressaltou a promotora.
Para o debate, foi convidada a estudante de Direito e Marketing paraguaia Lorena Benítez, que é representante da Associação Atipicamente (Grupo de Apoio a famílias com pessoas com Deficiência); colunista no Blog Novo Contexto (Coluna de Inclusão Social); e membro do CODIMRE (Comissão de Direito dos Migrantes e Refugiados) da OAB/PE.
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30/09/2026
Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças
30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.
A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.
O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.
A sentença reconheceu a falha do Poder Público e ordenou a contratação e nomeação definitiva de médicos neuropediatras em quantidade suficiente para suprir toda a demanda local. A decisão confirmou ainda a manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ouça a reportagem na Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/justica-determina-contratacao-de-neuropediatras-em-lagoa-grande/
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