Petrolina recebe seminário de lançamento do MP Antidiscriminatório - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Petrolina recebe seminário de lançamento do MP Antidiscriminatório
07/08/2024 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dá início, nestas quinta e sexta-feiras (8 e 9), ao novo projeto institucional: o MP Antidiscriminatório. Trata-se de construir e promover propostas para uma atuação integrada do MPPE, em suas diversas áreas e capacidade de articulação, em rede com agentes, órgãos e instituições de defesa de direitos humanos pela formulação e execução das políticas públicas contra todas as formas de discriminação.
Petrolina é a cidade que receberá o 1° Seminário Regional - MP Antidiscriminatório: integração em rede contra todas as formas de discriminação. O evento, que é uma das etapas do projeto, ocorrerá na modalidade presencial, na Faculdade de Petrolina (FACAPE).
“Contamos com o apoio e participação dos integrantes do MPPE para mobilizar a nossa instituição e articular com os órgãos do Estado e organizações da sociedade civil, para que, juntos, possamos somar esforços, de forma integrada, na luta antidiscriminatória”, salientou o coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.
O lançamento abrangerá as circunscrições ministeriais de Salgueiro e Petrolina. Segundo Fabiano Pessoa, tem uma simbologia, por ser uma região do sertão pernambucano, marcada ainda com alto índices de violações discriminatórias, assim como com a rede de proteção ainda em vias de construção.
Após o encontro em Petrolina, o MP Antidiscriminatório segue com seminários para Arcoverde, entre os dias 25 e 27 de novembro de 2024, e para o Recife, com previsão de acontecer em dezembro, com datas ainda a serem definidas.
O seminário conta com o apoio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), GT-Racismo, Caravana da Pessoa Idosa, Núcleo de Direito LGBT (NDLGBT), Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (NAV) e Núcleo da Pessoa com Deficiência (NPCD) do CAO Cidadania do MPPE.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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