PGJ assina termo de cooperação para doação de bens móveis ao Procon-PE - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
PGJ assina termo de cooperação para doação de bens móveis ao Procon-PE
10/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco está doando 50 bens móveis, entre computadores, impressoras, armários, mesas e cadeiras sem uso, ao Procon de Pernambuco. O Termo de Doação foi assinado, na manhã da última quinta-feira (9/5), pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, e pelo secretário executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor do Estado, Anselmo Araújo.
“Temos a política interna de renovação de mobiliário e equipamentos de informática. Costumamos doar a instituições parceiras aqueles em bom estado de conservação. A doação para o Procon de Pernambuco foi uma sugestão do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor do MPPE (CAO Consumidor), no sentido de ajudar a instituição na interiorização de serviços”, explicou o PGJ Marcos Carvalho. Segundo ele, embora o Ministério Público tenha uma capilaridade grande no interior, é importante a soma de esforços com outras instituições visando um melhor atendimento e, consequentemente, uma maior atuação em defesa dos cidadãos.
O secretário-executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor do Estado, Anselmo Araújo, agradeceu a doação e a parceria do MPPE. “Recebemos com grande alegria esse apoio. O Procon tem o papel social de atender o consumidor. Quanto mais estivermos estruturados no interior e sede, o consumidor só tem a ganhar. Nossa proposta é descentralizar o atendimento. Hoje recebemos o público na nossa sede, na Rua Floriano Peixoto, no Centro do Recife, no Expresso Cidadão do Shopping Boa Vista, no Shopping Patteo, em Olinda, e em 50 unidades em outros municípios”, informou.
Participaram do ato de assinatura o gerente de Atendimento do Procon, Ewerton Farias, e a gerente de Fiscalização do órgão, Liliane Amaral. Também acompanhou o ato a Procuradora de Justiça Liliane da Fonseca Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor do MPPE.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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