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Prefeitura de Bonito, Polícia Militar e Conselho Tutelar celebram TAC com ordenamento e segurança das festividades de São Sebastião

19/01/2023 - Para assegurar a segurança e o ordenamento urbano nos eventos “Festa de São Sebastião Retrô” e “Festa de São Sebastião”, a Prefeitura de Bonito, a Polícia Militar e Conselho Tutelar celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do TAC, os órgãos públicos assumiram o compromisso de implementar medidas voltadas à organização do evento e segurança do público.

A Festa de São Sebastião Retrô será realizada na praça de São Sebastião, nos dias 20 e 21 de janeiro, enquanto a Festa de São Sebastião ocorrerá no Pátio de Evento de Bonito, nos dias 28 e 29.

“Considerando que a cidade de Bonito tradicionalmente realiza essa festa popular de grande envergadura, com a presença estimada de 40 mil pessoas pelas dimensões cultural e turística do evento, a preocupação com a segurança pública deve ser reforçada”, relatou o promotor de Justiça Dr. Adriano Camargo Vieira, no texto do TAC.

Conforme ficou acertado no TAC, haverá atuação de fiscais da Prefeitura para garantir o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho sonoro, sempre às 2h, com tolerância de mais 30 minutos. O município também se comprometeu a ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, com a devida orientação sobre a proibição legal da venda de bebidas em vasilhames ou copos de vidro e a proibição da entrada com cooler, sacolas térmicas, sacolas plásticas e congêneres.

Também foram compromissos assumidos pela Prefeitura a organização das programações artísticas e culturais; a instalação de banheiros públicos móveis com sinalização para a população, nas proximidades dos locais festivos; e a limpeza urbana e desinfecção dos cestos de lixo.

Fica ainda como responsabilidade da prefeitura manter a população informada sobre as limitações de horário e demais pontos da organização das festas; e também advertir quanto às dicas de segurança, sobretudo através da imprensa. Um exemplo é a divulgação da proibição da entrada, no perímetro das festas, de pessoas usando capacetes. Esses itens devem ser guardados nas barracas que estarão montadas na área externa dos pontos de animação.

Além disso, o Conselho Tutelar se comprometeu a fiscalizar a prática de venda e fornecimento de bebida alcoólica a menores e outros crimes contra a infância e juventude, como exploração sexual. Para atender eventuais irregularidades identificadas durante as apresentações festivas, os conselheiros atuarão em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar e nos pontos de animação, durante os dias de festividade.

A Polícia Militar, por sua vez, se comprometeu a disponibilizar toda a estrutura operacional necessária para manter o policiamento ostensivo nos dias do evento e auxiliar a Prefeitura com relação ao encerramento dos shows e coibir a emissão de ruídos em horário além do limite determinado. A Polícia Militar também ficou incumbida de entrar em contato com a Secretaria de Defesa Social para o fim de trazer a equipe da “Lei Seca” para realizar fiscalizações nos dias de evento, como forma de incremento à segurança dos frequentadores.

O não cumprimento do TAC acarretará o pagamento de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo da Criança e do Adolescente ou congênere criado pela Lei nº 7.347/85.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 18 de janeiro de 2023.

Imagem acessível: fotografia de mãos erguidas diante de um palco, trabalhada em filtros azuis

Mais Notícias

05/10/2026

Inscrições abertas para a Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero na sede das Promotorias de Jaboatão

05/10/2026 - Estão abertas as inscrições para a Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero, do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, que ocorrerá no dia 14 de outubro, das 8h às 12h, na Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes. A oficina é voltada para para membros, servidores, estagiários, assessores, terceirizados e residentes do MPPE e tem como objetivo promover a qualificação no atendimento adequado à população LGBTQIAPN+ e o efetivo tratamento das demandas desse grupo social.

Os interessados podem se inscrever até o dia 13 de outubro, por meio do link: https://doity.com.br/oficina-de-letramento-em-diversidade-sexual-e-de-genero--jaboatao-dos-guararapes, pelo qual também é possível conferir o conteúdo programático.

A oficina será ministrada pela promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+, Maria José Mendonça de Holanda Queiroz e pelo vice-presidente do Conselho Municipal de Política Pública LGBTQIAPN+ de Jaboatão dos Guararapes, Fábio Egypson Santos.

02/10/2026

MPPE realiza Ciranda Lilás em Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão

02/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), promove em outubro novos encontros regionais do Projeto Ciranda Lilás. As reuniões vão contemplar as 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições Ministeriais, abrangendo as Circunscrições de Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão. A iniciativa busca integrar os órgãos do Sistema de Justiça, segurança pública, secretaria estadual da mulher e secretarias municipais para estruturar e aprimorar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

As atividades estão divididas em duas datas:

07/10/2026 (Municípios das Circunscrições de Nazaré da Mata e Limoeiro): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Nazaré da Mata (Travessa Pedro Diogo, 75, Centro).

09/10/2026 (Municípios da Circunscrição de Vitória de Santo Antão): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Vitória de Santo Antão (Av. Henrique de Holanda, 235, Matriz).

Os encontros têm como foco integrar a rede de proteção e conhecer a realidade local, com levantamento sobre a estrutura existente, composta por Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM/CEAM), Conselhos Municipais de Direitos e programas voltados à prevenção do feminicídio. As inscrições e detalhes sobre o evento podem ser consultados diretamente na página de inscrição do Ciranda Lilás. https://doity.com.br/encontro-ciranda-lilas-com-a-rede-de-protecao-das-mulheres-circunscricoes-10-11-12

Lançado em 2025 pelo NAM, sob a coordenação da promotora de Justiça Maísa Oliveira, o Ciranda Lilás foi concebido a partir do conceito da tradicional ciranda pernambucana, simbolizando a união de esforços interinstitucionais. O projeto atua com o objetivo de apoiar diretamente as Promotorias de Justiça na fiscalização e indução de políticas públicas voltadas ao combate à violência de gênero.

A ação desenvolve um trabalho itinerante pelo interior do Estado para garantir assistência humanizada e proteção eficaz às mulheres e evitar a revitimização. Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no combate ao feminicídio e na promoção da igualdade de direitos.

30/09/2026

Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças

*Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas*

30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.

A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.

O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.

A sentença reconheceu a falha do Poder Público e ordenou a contratação e nomeação definitiva de médicos neuropediatras em quantidade suficiente para suprir toda a demanda local. A decisão confirmou ainda a manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.