CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Prefeitura de Exu, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros celebram TAC para garantir ordenamento e segurança da Festa de Maio - 23/05/2025

A íntegra do TAC foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 23 de maio de 2025.

23/05/2025 - A Procuradoria Geral do Município de Exu, as Secretarias Municipal de Saúde e de Comunicações e Eventos, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Conselho Tutelar de Exu e o Corpo de Bombeiros Militar - CAT Sertão, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de garantir a organização e a segurança da Festa de Maio, que acontece no próximo domingo (25).

Entre as medidas acordadas está o cumprimento do horário para início e encerramento da festa: das 17h do domingo (25) às 2h da manhã da segunda-feira (26). Outras providências a cargo do município são a orientação e fiscalização dos proprietários de bares, restaurantes e vendedores ambulantes para que não comercializem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período da festa; disponibilização de vasilhames de plástico suficientes, a fim de trocar pelos recipientes de vidro.

O município também deverá providenciar a limpeza urbana e a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com a quantidade do público esperado; garantir a presença de unidade móvel de saúde; fazer vistoria de regularização do local da festa e disponibilizar a estrutura adequada para a atuação da PMPE, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar.

Comerciantes e município devem providenciar vistoria prévia dos seus eventos próprios, obter Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - CAT Sertão, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas etc.) e segurança contra incêndio e pânico, disponibilizando ao Corpo de Bombeiros toda a estrutura com sistemas preventivos (extintores, iluminação, sinalização, saídas de emergência) instalados em até 24h antes do início da festa. Devem apresentar, também, as ARTs das estruturas montadas, aterramento, elétrica e grupo gerador, inclusive a intervenção do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PE).

De acordo com o TAC, a PMPE deverá, através da sua estrutura operacional, garantir a segurança pública do evento, bem como auxiliar as equipes do município no cumprimento dos horários de encerramento da festa, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e pelo público em geral, além de coibir a emissão de som em bares e automóveis após o término do evento.

Já o Corpo de Bombeiros - CAT Sertão se encarregará das vistorias técnicas da estrutura do evento, bem como das instalações elétricas assim que os organizadores disponibilizarem a estrutura montada, com os sistemas preventivos já instalados. As eventuais irregularidades devem ser comunicadas a fim de serem sanadas pelos organizadores do evento em tempo hábil.

O descumprimento das obrigações assumidas pelo Município quanto ao horário de término das festividades ensejará multa de R$ 25.000,00 por hora ou fração de hora acima do permitido (art. 4º da Res. CNMP nº 179/2017). Já o descumprimento das demais obrigações assumidas pelo ente municipal implicará em multa de R$ 10.000.00 por dia de festividade em que for observada alguma irregularidade (art. 4º da Res. CNMP nº 179/2017). As multas liquidadas terão a destinação especificada no art. 5º da Res. CNMP nº 179/2017, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial para a sua incidência.

A Prefeitura deverá, ainda, no prazo de 10 dias após o término do evento, remeter à Promotoria de Justiça de Exu toda a documentação, com fotografias e vídeos que comprovem o horário de término da festa, bem como o cumprimento de todas as obrigações assumidas no TAC.

A íntegra do TAC, assinado pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 23 de maio de 2025.

Mais Notícias

06/04/2026

Ciranda Lilás promove articulação da rede de proteção às mulheres na Mata Sul de Pernambuco

06/04/2026 - O município de Palmares (Zona da Mata Sul) receberá o Encontro Ciranda Lilás com a Rede de Proteção das Mulheres – Circunscrição de Palmares, reunindo integrantes do MPPE e representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil. A iniciativa é do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e voltada ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. O evento, que estava previsto para terça (07), acontecerá em nova data devido às chuvas intensas na Região Metropolitana do Recife e será amplamente divulgada.

Com carga horária de três horas e 60 vagas destinadas a membros(as) e servidores(as) do MPPE e integrantes das gestões municipais na temática, o encontro tem o objetivo de apoiar a implementação do Projeto Ciranda Lilás na região, promovendo a integração entre as Promotorias de Justiça e a rede de proteção às mulheres. A proposta é ampliar o diálogo interinstitucional e fortalecer ações voltadas à garantia de direitos e ao acolhimento de vítimas de violência.

A programação do evento inclui a abertura com representantes das Promotorias de Justiça da Circunscrição de Palmares, seguida da apresentação do projeto pela Coordenadora do NAM/MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira. Em seguida haverá uma exposição sobre as possibilidades de apoio da Secretaria Estadual da Mulher aos municípios, além da participação de gestores municipais e conselheiras de direitos das mulheres, que irão apresentar as experiências locais. O encontro será encerrado com um debate voltado à construção de propostas e encaminhamentos conjuntos.

Lançado em setembro de 2025 pelo NAM, o Ciranda Lilás busca fortalecer, em todo o Estado, a rede de atendimento e acolhimento de mulheres, com foco na prevenção da violência e no combate ao feminicídio. Inspirado na tradicional ciranda pernambucana, o projeto propõe a união de diferentes instituições em torno de uma atuação integrada e descentralizada.

Dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco reforçam a urgência da iniciativa: em 2025, 85 mulheres foram vítimas de feminicídio no Estado, enquanto milhares enfrentaram situações de violência doméstica e sexual.

Atualmente, a rede de proteção às mulheres em Pernambuco envolve estruturas do MPPE, da Secretaria Estadual da Mulher, centros municipais de atendimento especializado, delegacias especializadas, Polícia Militar (PMPE) e serviços de saúde. A articulação entre esses órgãos é considerada essencial para garantir atendimento eficaz e ampliar o acesso das mulheres aos serviços de apoio.

O Encontro Ciranda Lilás no município de Palmares integra a estratégia do MPPE de interiorizar e fortalecer essa rede, aproximando os serviços das mulheres e promovendo respostas mais rápidas e eficazes diante da violência de gênero.

06/04/2026

2ª Semana Nacional de Saúde/CNJ

Na manhã desta segunda-feira (6), a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do MPPE, Helena Capela, participou da abertura da 2ª Semana Nacional de Saúde, realizada no Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip).

O evento, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa conscientizar sobre o direito à saúde, incentivar a prevenção e fortalecer a cooperação entre instituições para aprimorar o acesso aos serviços de saúde em todo o país.

A solenidade reuniu autoridades do Judiciário, do Ministério Público e da área da saúde, como o Presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello; o coordenador do comitê de saúde do TJPE, desembargador Stênio Neiva; o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier; e a superintendente geral do IMIP, Dra. Tereza Campos.

Na oportunidade, as Dras. Isabela Coutinho, Superintendente Geral do HCP (Hospital de Câncer de Pernambuco) Gestão, e Eduarda Pontual, psicóloga e coordenadora do Centro Sony Santos, apresentaram o tema “Do acolhimento à prática: enfrentando a violência contra a mulher no Centro Sony Santos”.

Em seguida, a Promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, Maísa Melo, e a Coordenadora do CAO Saúde proferiram palestra com o título “Perspectiva de Gênero e Direito à Saúde das Mulheres”, tratando de temas como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), a Rede Alyne, o combate à violência obstétrica e à violência de gênero, o direito a acompanhante em atendimentos de saúde e o atendimento humanizado a vítimas de violência sexual, além de destacar a atuação do MPPE na fiscalização e indução de políticas públicas em defesa das mulheres.

30/03/2026

MPPE realiza capacitação de Guardas Municipais de Caruaru com foco em Direitos Humanos e Diversidade

*O foco é o aprimoramento das abordagens, revistas e condutas operacionais, garantindo que o policiamento administrativo ocorra sem violações de direitos*

30/03/2026 - Reafirmando o compromisso com a qualificação da segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru e do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, realizou capacitação estratégica voltada aos novos agentes da Guarda Civil Municipal de Caruaru com ênfase em Direitos Humanos e Diversidade, na última sexta-feira (27), na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. O evento contou com a participação de cerca de 40 guardas, que foram recém-empossados.

A iniciativa buscou preparar os guardas municipais para uma atuação pautada na proteção da dignidade humana, no respeito às diferenças e no enfrentamento a todas as formas de discriminação, buscando a prevenção de condutas discriminatórias. O foco é o aprimoramento das abordagens, revistas e condutas operacionais, garantindo que o policiamento administrativo ocorra sem violações de direitos.

A O letramento LGBTQIAPN+ foi ministrado pela coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, promotora de Justiça Maria José de Mendonça de Holanda Queiroz, que tratou sobre a diversidade sexual e de gênero, abordando desde o significado das siglas até o uso de terminologias corretas para promover um atendimento inclusivo e combater preconceitos.

Além do letramento, o cronograma incluiu palestras focadas na prevenção de práticas discriminatórias relacionadas à raça e gênero, ministradas pelas: coordenadora do Centro Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia, Denyse Mendes, e superintendente de Equidade Social da Gerência Estadual LGBTQIA+, Renata Farias.

Participaram ainda do evento, o 6º promotor de Justiça de de Defesa da Cidadania de Caruaru, Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho; a secretária executiva da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, Fernanda Chagas; o comandante da Guarda Municipal de Caruaru, Evandir de Lira Amorim; e o secretário Executivo de Segurança Municipal de Caruaru, Tenente Valdir Tibúrcio da Silva.