CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Prefeitura, PM e Bombeiros celebram TAC para garantir segurança e ordenamento na festa de emancipação política

06/09/2023 - A Prefeitura de Jurema, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar (PMPE) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a segurança e o ordenamento durante a festa de Emancipação Política que acontecerá no município entre os dias 07 e 11 de setembro. O evento ocorrerá na Praça da Conceição (palco principal) e no Distrito de Santo Antônio das Queimadas (Praça Central).

Segundo os termos do TAC, a PMPE, por meio da 11ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), deverá auxiliar a Secretaria de Governo na fiscalização do cumprimento do horário de encerramento acordado, que é 2h da madrugada com exceção do dia 10, que deve teve o horário estendido até às 02h15.

Ainda conforme o documento, a Polícia Militar também se compromete a providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária para garantir a segurança pública da festividade. Atuando em conjunto com a Prefeitura, a PM realizará a revista dos participantes nos acessos de entrada da festa, com o auxílio de detectores de metais ou de forma manual, resguardando-se o direito de escolha da fila de entrada à população trans, de acordo com a sua identidade de gênero.

A Prefeitura, por sua vez, deverá manter as melhorias de iluminação no local do evento e entorno; instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para atender o público esperado, assim como se responsabilizar pela limpeza das ruas e dos equipamentos públicos após o término do evento. Além disso, deve coibir o uso de garrafas de vidro por parte da população.

Segundo o TAC, fica proibido o uso de som que não seja das apresentações musicais do palco principal durante e após as apresentações, seja em bares, comércios, ou veículos, com fiscalização feita por parte da Polícia Militar. Todos os envolvidos na organização do evento, incluindo comerciantes e funcionários, devem estar devidamente identificados com crachás e deverão obedecer às recomendações do Comandante do policiamento do evento e do oficial de operações do Corpo de Bombeiros Militar, na hipótese de averiguar a superlotação da área do local de evento, dos estabelecimentos comerciais e do seu entorno.

Para garantir a segurança, a Prefeitura deve montar a estrutura para o Posto de Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, disponibilizando também área de escape na frente do palco e/ou no meio do público, a fim de facilitar o trânsito das autoridades de fiscalização e de segurança pública e também a remoção de pessoas em caso de emergência.

A Prefeitura de Jurema deverá, ainda, atender todas as exigências do Corpo de Bombeiros com relação à sinalização indicativa de saídas de emergência na Praça de Eventos, fixando mapas de localização, bem como demais itens de segurança apontados pelo Órgão para obtenção do atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros. O município também se comprometeu a disponibilizar 30 seguranças particulares por noite, além do efetivo de 10 guardas patrimoniais para prestarem apoio no evento.

O não cumprimento dos prazos e obrigações previstos no TAC pode implicar no pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Já descumprimentos relacionados ao uso de som podem acarretar o pagamento de multa de R$10 mil a cada 20 minutos de descumprimento.

Assinado pela Promotora de Justiça Kamila Renata Bezerra Guerra, o texto foi publicado e pode ser lido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 4 de setembro de 2023.

Evento ocorrerá na Praça da Conceição (palco principal) e no Distrito de Santo Antônio das Queimadas (Praça Central), entre os dias 7 e 11 de setembro

Mais Notícias

17/09/2025

MPPE promove webinário para discutir a importância da rotulagem de alimentos processados

*O encontro reuniu especialistas para debater a importância da rotulagem como instrumento de saúde pública e de defesa dos consumidores*

17/09/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), promoveu, no dia 4 de setembro, o webinário “Entendendo a Rotulagem: da Regulamentação à Informação para o Consumidor”, transmitido pelo canal da ESMP no YouTube.

O encontro reuniu especialistas para debater a importância das informações contidas nos rótulos dos alimentos processados, reforçando o papel da rotulagem como instrumento de saúde pública e de defesa dos consumidores.

A abertura foi conduzida pela Diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura, que destacou a relevância do tema e a necessidade de qualificar os integrantes do MPPE e a rede de proteção ao consumidor para melhor atuação em casos envolvendo alimentos e saúde.

A coordenadora do CAO Consumidor, Procuradora de Justiça Liliane da Fonseca falou sobre a relevância do tema. “O direito humano à alimentação passa pela questão do direito à informação. Necessitamos saber o que consumimos e para isso precisamos ter comida de qualidade na mesa; é um direito de todos e isso passa pela questão da rotulagem.”, destacou.

A primeira palestra da tarde foi ministrada pela Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Caroline Vaz, que abordou o tema “Desvendando a Rotulagem: um guia para as suas escolhas”. Na sua exposição, ela tratou da função educativa dos rótulos, das normas regulatórias aplicáveis e dos desafios enfrentados pelos consumidores diante de informações técnicas e, muitas vezes, pouco acessíveis.

Encerrando a programação, a professora titular da área de Ciência de Alimentos da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Maria Inês Sucupira Maciel, apresentou a palestra “Decodificando as informações contidas nos rótulos dos alimentos processados”. A especialista explicou, de forma detalhada, os principais elementos presentes nos rótulos e como interpretá-los corretamente, destacando a importância de escolhas conscientes para a promoção da saúde.

O webinário reuniu integrantes do MPPE e de outros MPs estaduais, além de representantes de Procons, Vigilâncias Sanitárias, advogados, estudantes e sociedade civil. O material está disponível no canal do YouTube da ESPM. por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=cSV1tt5Dcus.

02/10/2025

MPPE promove encontro com escolas particulares para debater educação inclusiva

02/10/2025 - Para aprimorar a educação especial e inclusiva em Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município, realizou o 1º Círculo de Construção de Paz com representantes das seis maiores escolas particulares da cidade. O encontro aconteceu na quarta-feira (24) e foi conduzido pelas pedagogas do Núcleo de Apoio Técnico da 6ª Circunscrição.

As escolas convidadas vinham sendo demandadas pela Promotoria devido a questões relacionadas à oferta de educação especial e inclusiva. O evento buscou, de forma inovadora, promover um ambiente de diálogo colaborativo e consensual para abordar as complexidades do tema.

A iniciativa utilizou o Círculo de Construção de Paz, uma prática que se baseia nos princípios da Justiça Restaurativa e da cultura pacifista. Essa metodologia é reconhecida por ser uma ferramenta poderosa para fomentar o diálogo empático, a escuta ativa e a construção de relacionamentos, com o objetivo de resolver conflitos de maneira pacífica.

A coordenação da Promotoria de Justiça de Caruaru celebrou o avanço e o aperfeiçoamento contínuo das profissionais do Núcleo de Apoio Técnico e da própria Promotoria de Justiça na aplicação dessa ferramenta. Segundo a coordenação, o objetivo é potencializar a resolução de questões complexas e conflituosas de forma pacífica, garantindo que os direitos de todos os alunos sejam respeitados e que as escolas possam se adequar de forma mais eficaz às diretrizes da educação inclusiva.

15/10/2025

A pedido do MPPE, Justiça determina que Compesa restabeleça o abastecimento de água nas áreas com falhas na distribuição

*A Compesa também deve fornecer água potável por meio de carros-pipa até que seja regularizada a situação.*

15/10/2025 - O Juízo do Município de Pedra concedeu decisão de liminar de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determinando que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) adote várias medidas para o restabelecimento do abastecimento regular de água em toda a extensão do município de Pedra, especialmente nas áreas identificadas com falha na distribuição. De acordo com a liminar, concedida no dia 13 de outubro, a Compesa tem o prazo de 15 dias.

A Compesa deve ainda fornecer água potável por meio de carros-pipa até que seja regularizada a situação relatada na petição inicial ajuizada pelo MPPE, bem como suspender a cobrança de tarifas mínimas do período em que o abastecimento de água estiver interrompido sem justificativa adequada e informada aos consumidores.

Também foi determinado à Compesa a obrigação de informar à população do município, pelos meios de comunicação adequados ao amplo conhecimento, as causas específicas da interrupção do fornecimento do serviço de água, o cronograma de normalização e demais informações pertinentes.

Por fim, a Compesa deve ainda implementar sistema de protocolo rastreável com impedimento de encerramento automático de chamados, exigindo-se, obrigatoriamente, confirmação expressa de resolução técnica do problema antes do fechamento do atendimento.

A Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter Liminar em face da Compesa foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Pedra, Filipe Coutinho Lima, no dia 13 de outubro, sob o NPU 0000717-05.2025.8.17.3100.