CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Prefeituras assinam TACs e assumem responsabilidade pelo ordenamento dos festejos juninos

18/06/2024 - As prefeituras de Macaparana, São Vicente Férrer, Camutanga, Ferreiros e Tracunhaém, todas na Zona da Mata Norte pernambucana, firmaram, no início deste mês, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de ordenar os festejos juninos nas respectivas cidades. Nos documentos foram especificadas as responsabilidades das cinco prefeituras, da Polícia Militar (PMPE), Polícia Civil (PCPE) e dos Conselhos Tutelares, com relação à infraestrutura, ordenamento do trânsito, segurança,combate à poluição sonora e atendimento médico durante as festividades.

De acordo com o Promotor de Justiça de Macaparana, Helmer Rodrigues Alves, eventos dessa envergadura exigem do poder público um nivel de organização capaz de prevenir a violação de direitos, evitar a prática de crimes e de violência contra as pessoas e o patrimônio público, decorrentes do excesso no consumo de bebida alcoólica e da utilização abusiva de aparelhos de som, causando poluição sonora e danos à saúde dos ouvintes.

Em Macaparana, os festejos ocorrerão na principal avenida do município; no bairro da Cruzeta, no Distrito de Pirauá, Lagoa Grande, Paquevira e Poço Comprido. Já em São Vicente Férrer, a programação festiva está programada para o Pátio de Eventos, no Centro da Cidade; no Alto do Cruzeiro, Sítio Mirim, Sítio Lério, Vila Marinez, Siriji, Chã do Esquecido e Mata Limpa, com barracas para a venda de bebidas (inclusive alcoólicas) e alimentação. Foram definidos, inclusive, os horários para o início e encerramento dos festejos.

A Promotora de Justiça dos municípios de Ferreiros e Camutanga, Janine Brandão Morais, considera imprescindível a definição de horários para as apresentações artísticas. Segundo ela, a falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes e ocasiona, dentre outros fatores, o acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, por ter que permanecer na rua além da jornada prevista.

Camutanga e Ferreiros iniciaram os festejos juninos em 31 de maio passado e seguirão até o dia 30 de junho. Em algumas datas, as apresentações artísticas ocorrerão das 10h às 18h e das 18h às 2h. Em outros dias, das 10h às 0h. Nesses dois municípios está proibida a queima e a soltura de fogos de artifícios e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos nos locais dos eventos. Está permitido apenas os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido e que acarretam barulho de baixa intensidade.

Em Tracunhaém, segundo a Promotora de Justiça Rhyzeane Alaide Cavalcanti de Morais, nas festas dos anos anteriores ocorreram situações de risco, em face da falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que proporcionou o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando o acréscimo de ocorrências delituosas. Por conta disso, este ano as apresentações artísticas serão encerradas às 2h da jornada prevista;

RESPONSABILIDADES - As prefeituras que firmaram os TACs ficarão responsáveis pelo ordenamento, distribuição e fiscalização dos vendedores ambulantes, barraqueiros, carroças de venda de alimentos e similares; instalação de banheiros químicos móveis com sinalização ao longo dos locais de festa, isolamento de ruas, ordenamento do trânsito, limpeza urbana e dos locais dos eventos.

Às polícias caberão o policiamento ostensivo, garantir a segurança nos pontos de concentração de pessoas, fiscalização do uso de vasilhames de plástico por comerciantes e público em geral, coibir a emissão de sons por equipamentos sonoros durante os eventos e após o horário de término da festa, fiscalizar e abordar os veículos de via terrestre que estejam sendo conduzidos por adolescentes, pessoas embriagadas e por quem não tenha habilitação.

Já os Conselhos Tutelares atuarão dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de sobreaviso, durante os dias dos eventos. Estarão nos locais de festas orientando e advertindo os vendedores quanto à proibição de venda, fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes; e notificando os responsáveis das crianças que se encontrarem desacompanhadas. No caso de Macaparana e São Vicente Férrer, os conselheiros também deverão encaminhar relatórios à Promotoria de Justiça.

A íntegra dos TACs estão disponíveis nas edições dos dias 6, 7 e 11 de junho de 2024, do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

TACs focam na infraestrutura, ordenamento do trânsito, segurança, combate à poluição sonora e atendimento médico

Mais Notícias

28/11/2025

MPPE amplia acesso ao programa Aprendiz com foco em mulheres vítimas de violência doméstica

*Com a inclusão desse novo perfil no Programa Aprendiz, o MPPE visa reforçar o empoderamento e autonomia econômica para esse grupo de mulheres.*

28/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu mais um passo na promoção da inclusão social e de políticas afirmativas. Por meio da Resolução PGJ Nº 28/2025, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, alterou a Resolução PGJ nº 25/2023, que institui o Programa Aprendiz no MPPE, passando a incluir um novo perfil de vulnerabilidade entre seus critérios de seleção. A principal mudança é acrescentar ao público-alvo do Programa Aprendiz: “ser mulher vítima de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar”.

Essa alteração está se alinha com ao Programa Brotar (Resolução RES-PGJ nº 019/2024), também do MPPE. O Brotar tem como objetivo "fomentar a adoção de políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades, bem como a inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis".

Com a inclusão desse novo perfil no Programa Aprendiz, o MPPE visa reforçar o empoderamento e autonomia econômica para esse grupo de mulheres, reconhecendo a importância do apoio institucional para a superação do ciclo de violência.

25/11/2025

Campanha do MPPE e parceiros leva conscientização sobre violência contra mulher a bares e restaurantes

*Iniciativa visa trazer conhecimento sobre o protocolo de enfrentamento à violência contra a mulher em bares e restaurantes do Recife*

25/11/2025 - Em uma ação estratégica, a campanha "Surpresa Violeta" movimentou a zona norte do Recife na noite da última quarta-feira (19), levando a mensagem de enfrentamento à violência e importunação sexual contra a mulher a bares e restaurantes. Criada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com diversas instituições, a iniciativa visitou vários estabelecimentos, marcando presença nos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

A campanha, que tem ampla divulgação digital e materiais informativos como cartazes e um QR Code interativo, terá uma segunda etapa na próxima sexta-feira (28), desta vez em estabelecimentos da Zona Sul do Recife.

O foco da campanha é a divulgação e aplicação do Protocolo Violeta (Lei Municipal nº 19.061/2023), que estabelece um conjunto de providências para o acolhimento na hipótese de importunação sexual ou outra forma de violência nos espaços de lazer. Com o objetivo de conscientizar frequentadores e frequentadoras sobre como agir diante da violência de gênero, a ação reforça a temática como prioritária para o MPPE, exigindo vigilância constante para a identificação e punição de agressores.

Durante as visitas, equipes realizaram atividade pedagógica, abordando os/as clientes, distribuindo panfletos e conversando sobre a lei e os direitos das mulheres. O Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior explicou que a campanha nasceu de um inquérito civil, aberto na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), após uma agressão sofrida por uma mulher cisgênera confundida com uma mulher transexual em um bar do Recife, enfatizando: “Nenhuma mulher, seja cis ou trans, pode sofrer violência ou importunação sexual em quaisquer ambientes. Assim, estamos abordando as pessoas, clientes dos bares, em uma atividade pedagógica, conversando sobre o Protocolo Violeta, distribuindo panfletos e levando conhecimento da lei e dos direitos das mulheres”, comentou ele.

Além da conscientização direta, os estabelecimentos participantes, de 19 de novembro a 10 de dezembro, oferecem a "Surpresa Violeta", um drink não alcoólico, relativo à campanha. A bebida promocional custa R$ 12,90, e 50% do valor será repassado ao Fundo Municipal de Política para a Mulher (FMPM).

Na campanha, o MPPE ressalta a importância de que as mulheres transitem livremente e sem medo pelos espaços públicos e privados de uso coletivo. O Protocolo Violeta não só previne agressões e promove o acolhimento, mas também obriga a capacitação dos trabalhadores dos bares/ restaurantes para terem um "olhar atento" às questões que ocorrem nestes ambientes, acolhendo e colocando as mulheres em lugar seguro e acionando a polícia.

A iniciativa ainda conta com a colaboração de parceiros estratégicos como Abrasel-PE, SHRBSPE, Secretaria da Mulher do Recife (SEMUL), Senac-PE, a Comissão de Direitos Humanos da Alepe e a AMPPE.

17/09/2025

MPPE promove webinário para discutir a importância da rotulagem de alimentos processados

*O encontro reuniu especialistas para debater a importância da rotulagem como instrumento de saúde pública e de defesa dos consumidores*

17/09/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), promoveu, no dia 4 de setembro, o webinário “Entendendo a Rotulagem: da Regulamentação à Informação para o Consumidor”, transmitido pelo canal da ESMP no YouTube.

O encontro reuniu especialistas para debater a importância das informações contidas nos rótulos dos alimentos processados, reforçando o papel da rotulagem como instrumento de saúde pública e de defesa dos consumidores.

A abertura foi conduzida pela Diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura, que destacou a relevância do tema e a necessidade de qualificar os integrantes do MPPE e a rede de proteção ao consumidor para melhor atuação em casos envolvendo alimentos e saúde.

A coordenadora do CAO Consumidor, Procuradora de Justiça Liliane da Fonseca falou sobre a relevância do tema. “O direito humano à alimentação passa pela questão do direito à informação. Necessitamos saber o que consumimos e para isso precisamos ter comida de qualidade na mesa; é um direito de todos e isso passa pela questão da rotulagem.”, destacou.

A primeira palestra da tarde foi ministrada pela Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Caroline Vaz, que abordou o tema “Desvendando a Rotulagem: um guia para as suas escolhas”. Na sua exposição, ela tratou da função educativa dos rótulos, das normas regulatórias aplicáveis e dos desafios enfrentados pelos consumidores diante de informações técnicas e, muitas vezes, pouco acessíveis.

Encerrando a programação, a professora titular da área de Ciência de Alimentos da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Maria Inês Sucupira Maciel, apresentou a palestra “Decodificando as informações contidas nos rótulos dos alimentos processados”. A especialista explicou, de forma detalhada, os principais elementos presentes nos rótulos e como interpretá-los corretamente, destacando a importância de escolhas conscientes para a promoção da saúde.

O webinário reuniu integrantes do MPPE e de outros MPs estaduais, além de representantes de Procons, Vigilâncias Sanitárias, advogados, estudantes e sociedade civil. O material está disponível no canal do YouTube da ESPM. por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=cSV1tt5Dcus.