CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão fiscalizar e garantir qualidade da água fornecida à população

17/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Centros de Apoio Operacional da Pessoa Consumidora - Saúde e Educação, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras de Itaquitinga e de Itambé, na Zona da Mata Norte do Estado, com o objetivo de assegurar as ações de vigilância da qualidade da água ofertada para o consumo humano.

De acordo com a Promotora de Justiça, Maria de Fátima de Araújo Ferreira, os municípios deverão garantir os padrões de potabilidade previstos na Portaria GM/MS nº 888/2021, em locais que abrigam grupos populacionais de risco, como os hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches abastecidas por meio da Compesa ou SAAE, ou soluções alternativas coletivas, como poços, cisternas, reservatórios e chafarizes.

A partir dos TACs, as Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão exercer a vigilância da qualidade da água, realizar análises do produto nos locais de risco, devendo as amostras serem coletadas antes e após a reservação da água, a fim de verificar se a contaminação permanece e sua origem. Os resultados devem ser enviados ao GACE no prazo de dez dias.

Após os resultados das análises indicadas, quando identificadas não conformidades, a exemplo da presença de Escherichia Coli antes da reservação da água, deverão comunicar imediatamente ao responsável pelo Sistema de Abastecimento de Água (SAA) ou Solução Alternativa Coletiva (SAC) as não conformidades identificadas, estabelecendo prazo para sanar as irregularidades identificadas. A população dos dois municípios também deverão ser informadas, de forma clara, sobre os riscos associados ao abastecimento de água e as medidas que serão adotadas.

As Prefeituras deverão ainda exigir dos responsáveis pelos locais de risco, a limpeza dos reservatórios, de acordo com o Código Sanitário Estadual (Art. 14, do Decreto nº 20.786/1998) e da RDC nº 63/2011 (Art. 39 – Anvisa). Nos reservatórios d’água localizados em hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches deverão ser instalados dosadores de cloro, com pastilhas tricloro de lenta dissolução, a fim de garantir a manutenção de cloro residual livre na água, conforme Portaria GM/MS nº 888/2021, em até 180 dias após a assinatura dos TAC.

O não cumprimento de quaisquer das obrigações constantes nos TAC implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, corrigidos sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente do Termo de Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo Municipal do Consumidor (ou Estadual) e ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco.

A íntegra dos TAC foram publicadas nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, dos dias 16 e 17 de abril de 2024, e podem ser consultadas, respectivamente, nas páginas 22, 23 e 24; e páginas 25, 26 e 27.

Mais Notícias

07/08/2026

MPPE leva ao Agreste oficina de qualificação sobre diversidade sexual e de gênero

*A formação qualificou membros, servidores, assessores, estagiários, terceirizados e residentes do MPPE para garantir o atendimento adequado à população LGBTQIAPN+*

07/08/2026 - O Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, nesta quinta-feira (6), a oficina "Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero", em Caruaru, no Agreste pernambucano. O evento promovido na Sede das Promotorias de Justiça da cidade, integrou o Projeto Diversificar e contou com o apoio da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP).

De caráter presencial, a formação qualificou membros, servidores, assessores, estagiários, terceirizados e residentes do MPPE para garantir o atendimento adequado à população LGBTQIAPN+, além de fortalecer o tratamento das demandas desse grupo vulnerabilizado. O auditório ficou lotado, reunindo profissionais interessados em aprimorar sua atuação junto a essa parcela da sociedade.

Na programação, a promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+, apresentou o núcleo e o Protocolo Ministerial de Atendimento à População LGBTQIAPN+ ao público presente. Em seguida, Stephane Fachine da Silva, coordenadora de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIAPN+ da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome de Caruaru, expôs sobre letramento e as principais demandas da população LGBTQIAPN+ na região.

A manhã de formação contou ainda com uma dinâmica em grupos, dedicada à discussão de casos práticos sobre atendimento e violações de direitos, seguida da apresentação da síntese dos trabalhos pelas próprias facilitadoras. O encerramento ocorreu por volta do meio-dia, após uma programação bem avaliada pelos participantes.

A promotora de Justiça Maria José Queiroz explicou o projeto Diversificar e o protocolo de atendimento às pessoas LGBTQIAPN+ que integra a iniciativa. "As pessoas que fazem parte da comunidade LGBTQIAPN+ não podem ser revitimizadas ao buscarem ajuda no Ministério Público. Somos uma instituição que tem a atribuição constitucional de defender os direitos humanos e, por isso, devemos estar preparados para ouvir, acolher e conversar com elas", afirmou.

Stephane Fachine da Silva destacou a importância do evento para que os profissionais se familiarizem com os termos usados de acordo com as identidades e orientações, evitando que os atendimentos reproduzam violências presentes na sociedade, além de contribuir para a identificação dessas violências e seu devido tratamento. "Qualificar profissionais é fundamental para que os espaços sejam inclusivos e seguros", disse.

Já a promotora de Justiça e coordenadora de sede da Circunscrição de Caruaru, Jeanne Bezerra Silva Oliveira, ressaltou que aprender a trabalhar bem a questão das pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ é primordial para o Ministério Público. "As especificidades que o tratamento a esse público requer devem ser entendidas e aplicadas no nosso dia a dia", pontuou.

07/08/2026

MPPE participa do Seminário Mulheres Negras, Democracia e Garantia de Direitos

*Discussão abordou questões que atravessam as mulheres negras e a importância de enfrentar o racismo quando também se enfrenta a violência contra a mulher*

07/08/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM/MPPE) participou do Seminário Mulheres Negras, Democracia e Garantia de Direitos, promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Pernambuco (CEDIM/PE), com a palestra “Os Conselhos de Direitos da Mulher: participação democrática, acesso à justiça, incidência política e fortalecimento da garantia de direitos”.

A promotora de Justiça Maísa Oliveira ressaltou a necessidade de trazer a discussão sobre as questões que atravessam as mulheres negras e a importância de enfrentar o racismo quando também se enfrenta a violência contra a mulher. “A importância do seminário foi trazer o tópico para a discussão das conselheiras, dos movimentos sociais representados no controle social e nas pessoas da gestão pública que compõem o conselho”, explicou.

O evento ocorreu, no dia 30 de julho, no auditório da Secretaria da Mulher de Pernambuco, no Bairro do Recife.

06/08/2026

MPPE reforça combate ao feminicídio em campanha nacional voltada a vigilantes

*A presença do MPPE foi marcada com a palestra “Políticas de Enfrentamento ao Feminicídio", ministrada pela Coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Oliveira.*

06/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), participou como palestrante na “Campanha Nacional: Vigilantes Contra Feminicídio”, sob a coordenação da Polícia Federal e organizada, em Pernambuco, pelo Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco (SINDESV-PE). O evento ocorreu no dia 30 de julho, no auditório do Sindicato. A presença do MPPE foi marcada com a palestra “Políticas de Enfrentamento ao Feminicídio", ministrada pela Coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Oliveira.

“É oportuno falar para profissionais de vigilância, pois precisamos cada vez mais disseminar a cultura do respeito às mulheres, compreender o ciclo da violência e buscar formas de proteção contra o feminicídio. Tivemos a oportunidade de orientar como atuar de maneira a prevenir situações mais graves e proteger efetivamente as mulheres, considerando que os profissionais de vigilância têm um papel essencial nessas situações. Foi destacado, também, o respeito aos direitos das vítimas, em especial o direito à imagem e à não disseminação de registros da violência, que devem ser resguardados e encaminhados apenas para a autoridade competente”, explicou a Promotora de Justiça.

A “Campanha Nacional: Vigilantes Contra Feminicídio” tem como público alvo profissionais Vigilantes, principalmente homens, buscando a sensibilização e capacitação desse público para saber como identificar e agir em situações de violência contra as mulheres. A ação contou ainda com apresentação das secretarias municipal e estadual da Mulher, com debates sobre a proteção à mulher e enfrentamento à violência em todas as suas formas.

A atividade de serviços de vigilância patrimonial e de valores ainda é pouco ocupada por mulheres: apenas 15%. Oitenta e cinco por cento dos vigilantes atuando com Carteira de Trabalho assinada no Brasil são homens.

Vários setores da segurança privada participam da ação, prevista para ocorrer em âmbito nacional, contemplando trabalhadores e representantes de sindicatos, confederações, escolas e empresas. A iniciativa conta, em âmbito nacional, com a coordenação de representantes da Polícia Federal (PF).