Procurador-Geral de Justiça recebe deputada estadual Dani Portela - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Procurador-Geral de Justiça recebe deputada estadual Dani Portela
16/06/2023 - O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, recebeu em seu gabinete, na tarde da quinta-feira (15), a deputada estadual Dani Portela. Durante a visita de cortesia, a parlamentar destacou demandas que chegam na Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), presidida por ela. Na oportunidade, entregou relatórios com fatos relacionados à segurança pública, infância e juventude, bem como a conflitos fundiários.
Acompanhada dos assessores Matheus Ramos, Josenira Nascimento e Juliana Serreti, a deputada Dani Portela recebeu orientações sobre o fluxo para encaminhamento das demandas recebidas pela Comissão ao MPPE, demonstrando interesse na realização de trabalhos em parceria. “O Ministério Público é muito respeitado pela sociedade”, disse, ressaltando a proposta de atuar junto às instituições.
Atento e receptivo, o PGJ Marcos Carvalho colocou a estrutura e expertise do MPPE, nas mais distintas áreas, à disposição da Casa Legislativa. “As matérias de interesse da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular convergem com a atuação ampla e diversificada de nossa instituição. Toda iniciativa com foco na cidadania e justiça social terá nosso apoio”, disse o Procurador-Geral de Justiça.
Pelo MPPE, também participaram da agenda, o Chefe de Gabinete José Paulo Xavier Filho; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Helena Martins; e o Promotor Leonardo Brito Caribé, que atua no exercício simultâneo da 31ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promotoria Agrária).
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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