CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Projeto Divulga Mais + orienta Prefeituras e entidades do terceiro setor em Recife e Caruaru

19/09/2022 - O Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) e a coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO Patrimônio Público) se reuniram, semana passada, com representantes das Prefeituras de Recife e Caruaru, assim como de entidades do terceiro setor que atuam nos dois municípios, para dialogar sobre a necessidade da efetiva divulgação das informações sobre verbas públicas que o terceiro setor recebe e como as aplica. As reuniões fazem parte do Projeto Divulga +, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que tem como principal objetivo fiscalizar o cumprimento da transparência prevista na Lei de Acesso à Informação e na Lei do Marco do Terceiro Setor.

A reunião no Recife se deu na terça-feira (13). Diante dos representantes da Prefeitura, a coordenadora do CAO Patrimônio Público, a Procuradora de Justiça, Lucila Varejão; as Promotoras de Justiça, Adna Vasconcelos e Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, que integram o GACE, explicaram que o objetivo do projeto é criar uma parceria colaborativa e dar mais transparência aos recursos públicos destinados às entidades do terceiro setor.

"O objetivo é criar uma cultura de divulgação das informações de utilização dos recursos públicos, mostrando quanto cada entidade recebeu e como gastou. Conscientizar que essa prática facilita a fiscalização dos órgãos de controle, assim como da sociedade em geral", afirmou Lucila Varejão.

A Prefeitura do Recife, na ocasião, declarou que ajustou seu Portal da Transparência de acordo com as orientações feitas pelo MPPE. Segundo os representantes, a Prefeitura tem um olhar especial sobre a transparência e ajusta o Portal constantemente para adequá-lo o máximo possível às exigências.

O controlador-geral do município de Recife, José Ricardo Dantas de Oliveira, ressaltou a importante atuação do MPPE: “O município de Recife, que sempre deu especial atenção à transparência pública, notadamente pelos resultados alcançados nas principais avaliações de transparência a que é submetido, recebe de maneira positiva a iniciativa do MPPE, o projeto Divulga Mais + Transparência Terceiro Setor. A atuação do Ministério Público contribui para o aprimoramento da utilização dos recursos públicos pelas entidades, possibilitando um controle social mais efetivo e a consequente melhoria do serviço prestado à população”.

Adna Vasconcelos, que originalmente atua como Promotora de Justiça em Terra Nova, revelou que "o GACE vai também acompanhar se os recursos estão realmente chegando no objetivo final para o qual foram destinados e se houve qualquer desvio". Já Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, que é Promotora de Justiça em Abreu e Lima, acrescentou que "publicidade e transparência são fundamentais no emprego de verbas públicas, pois é uma satisfação que se dá, sobretudo, à sociedade, trazendo um olhar de responsabilidade para quem recebe os recursos".

Caruaru - Na quarta-feira (14), em Caruaru, a reunião também foi proveitosa, segundo o Promotor de Justiça Marcus Tieppo, que atua na área de patrimônio público. Ele declarou que no município diversas entidades não cumprem o que determina a Lei de Acesso à Informação. "O projeto Divulga Mais + do MPPE buscar combater a cultura de falta de transparência com os gastos do terceiro setor. A fiscalização dos gastos públicos só se torna possível com amplo acesso às informações aos órgãos de controle e principalmente pelo cidadão, possibilitando assim o controle social. Aqui em Caruaru, temos associações que não obedecem à lei de acesso à informação. Dessa forma, o projeto aparece em momento oportuno onde conseguimos estabelecer diálogo e fixar um cronograma para que tenhamos uma total transparência com a gestão dos recursos destinados ao terceiro setor. Estamos também atentos para tomar todas as providências para o caso de não cumprimento em tempo razoável", afirmou ele.

Sobre o projeto - O Projeto Divulga Mais + Transparência Terceiro Setor tem o propósito de fomentar o cumprimento das normas de transparência de dados, inseridas na Lei n° 13.019/14 e Lei n° 12.527/11, pelos municípios e entidades do Terceiro Setor, quanto a parcerias e instrumentos congêneres firmados para concretização de atividades de interesse público em todo o Estado de Pernambuco.

O tema parte da noção de que a publicidade das informações é instrumento primevo de concretização de um Estado Democrático de Direito, bem como transporta para o terceiro setor a proveitosa experiência obtida pela rotina de fiscalização dos Portais da Transparência dos municípios implementada pelo CAO Patrimônio Público desde o exercício de 2020.

O CAO Patrimônio Público estabeleceu as matrizes de fiscalização dos portais da transparência e sítios eletrônicos, a fim de que a equipe técnica do Ministério Público realize a análise do efetivo cumprimento da transparência dos recursos públicos.

Já foram fiscalizados os portais dos municípios do Recife, Gravatá, Santa Cruz do Capibaribe, Caruaru e Palmares e 24 entidades do Terceiro Setor, considerando os critérios relativos ao montante de repasses de recursos públicos e a relevância da atividade de interesse público que as entidades desenvolvem em âmbito local.

Mais Notícias

13/07/2026

MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda

*A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações*

13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.

A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.

Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.

Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.

Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.

13/07/2026

MPPE recomenda efetivação de políticas públicas em defesa das mulheres

*A gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias*

13/07/2026 - Com o intuito de cobrar a efetivação das políticas municipais para as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à coordenadora municipal de Políticas para Mulheres de Bonito que tomem medidas para estruturar essas iniciativas no município.

A primeira providência recomendada pelo Ministério Público é a implantação da Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se encontra em fase de planejamento desde a última Conferência Municipal, realizada em julho de 2025.

"O caráter sigiloso ou protelatório não se coaduna com a urgência exigida no combate ao feminicídio e na proteção da integridade física e psíquica das mulheres bonitenses. Portanto, é necessária a ação imediata e coordenada do Executivo local", alertou o Promotor de Justiça Adriano Vieira.

Dessa maneira, a gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias, com a publicação de ato normativo definindo sua composição, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, além de integrantes dos órgãos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.

Em conjunto com essa providência, o MPPE cobrou que a gestão municipal elabore e envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

Além da criação do fundo, o projeto legislativo já deve prever dotação orçamentária específica e os mecanismos de captação de recursos estaduais e federais.

Por fim, a última providência recomendada pela Promotoria de Justiça de Bonito foi a vinculação orçamentária detalhada e individualizada das metas aprovadas na 4ª Conferência Municipal e nos planos de trabalho dos instrumentos orçamentários vigentes. Essa medida busca encerrar a prática de alocação de recursos genéricos na Coordenadoria da Mulher.

Ao final de cada prazo mencionado, os agentes públicos têm uma janela de 15 dias para comprovar documentalmente ao MPPE o cumprimento das etapas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (10).

09/07/2026

Projeto #BoraVacinar mobiliza 25 municípios da IV Macrorregião para ampliar cobertura vacinal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde, realizou na quarta-feira (8), em Petrolina, o 4º Encontro Regional do projeto #BoraVacinar. A iniciativa, que conta com a parceria da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), é voltada à articulação e fortalecimento das estratégias de imunização na IV Macrorregião de Saúde.

O evento ocorreu no auditório do edifício-sede da Justiça Federal, no centro da cidade, e reuniu representantes do CAO Saúde, das Promotorias de Justiça com atuação nas áreas de Saúde e da Infância e Juventude de Petrolina, gestores da SES-PE e dos 25 municípios que integram a IV Macrorregião de Saúde, além de conselheiros tutelares e profissionais da área.

A abertura da programação ocorreu com a apresentação cultural do grupo Roda de Coco Semente Viva. Em seguida ocorreram a exposição do projeto e do Selo #BoraVacinar, a apresentação sobre o cenário vacinal da região e ações práticas de mobilização para ampliar os percentuais de vacinação. Paralelamente, na área externa, mais de 150 crianças, adolescentes e idosos tiveram a oportunidade de atualizar as suas cadernetas de vacinação.

O projeto #BoraVacinar integra uma estratégia do MPPE para estimular a vacinação em Pernambuco, fortalecendo a atuação conjunta entre o MPPE, gestores estaduais e municipais de saúde, além de conscientizar a população sobre a importância das vacinas e incentivar o cumprimento do calendário nacional de imunização.

A coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, explicou que o projeto busca incentivar os municípios a alcançarem as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI). As cidades que cumprirem os indicadores receberão, ao final do ano, os selos Ouro, Prata ou Adolescente Protegido, em reconhecimento ao desempenho na vacinação.

Segundo Helena Capela, a iniciativa foi criada como resposta à redução das coberturas vacinais que vem sendo observada desde 2015, situação agravada após a pandemia de Covid-19. Ela destacou que a queda na imunização favoreceu o reaparecimento de doenças que já estavam controladas ou erradicadas por meio das vacinas, reforçando a necessidade de ampliar a proteção da população.

Por sua vez, a superintendente de Imunização da Secretaria Estadual de Saúde, Magda Costa, ressaltou que a parceria com o MPPE fortalece as ações desenvolvidas pelos municípios e contribui para elevar e uniformizar as coberturas vacinais em Pernambuco. Ela observou que o desafio não é apenas alcançar bons índices em algumas cidades, mas garantir que todos os municípios mantenham níveis homogêneos de vacinação.

De acordo com Magda Costa, dos 25 municípios da IV Macrorregião, apenas 16 atingem atualmente a cobertura vacinal preconizada pelo Ministério da Saúde (MS), demonstrando a necessidade de intensificar as ações de imunização na região. Segundo ela, o apoio institucional do Ministério Público contribui para fortalecer as iniciativas e ampliar a mobilização dos municípios em favor da vacinação.

Este foi o quarto encontro regional do #BoraVacinar, tendo ocorrido os demais nas cidades de Caruaru, Serra Talhada e Recife.