CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Projetos de transformação social do MPPE ganham projeção nacional

10/03/2023 - Modelos de projetos e boas práticas desenvolvidas e implantados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) chamaram a atenção da Corregedoria Nacional (CN), durante a Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade. Ao todo, 40 iniciativas institucionais das Promotorias, Procuradorias de Justiça, Centros de Apoio  e Núcleos do MPPE foram apresentados na correição encerrada na quinta-feira (9), em evento promovido no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no Edifício Ipsep, na Rua do Sol, bairro de Santo Antônio, no Recife.

Empolgado com os trabalhos apresentados pelo MPPE, o Corregedor Nacional e Conselheiro Oswaldo D’Albuquerque, enfatizou que os modelos de boas práticas vistos em Pernambuco podem ser replicados de imediato em qualquer unidade ministerial. “O que fizemos aqui foi conhecer, com base em alguns pilares da resolutividade, as boas práticas e projetos institucionalizados no MPPE. Ações propositivas, proativas, resolutivas, garantidoras da transformação social”, disse.

Na ocasião, ele fez questão de elencar alguns dos projetos expostos, como  Cidadania com Vez e Voz, Divulga + Terceiro Setor, Rede de Apoio às Vítimas de Violência (REVIV), Água de Primeira,  dentre outros. “Como fomentar, valorizar e valorar essa atividade resolutiva, entusiasma o mundo do Ministério Público”, falou o Corregedor Nacional. Ele também frisou a importância de uniformizar a atuação dos Ministérios Públicos, respeitando, porém, a autonomia, as realidades e peculiaridades regionais.

Ainda na solenidade de conclusão do evento, o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, revelou estar feliz com a presença dos integrantes da CN no Estado, bem como com a contribuição que Pernambuco dará em termos de resolutividade, a partir do material apresentado, à população e outras unidades do MP nacional. Ele agradeceu à Corregedoria Nacional pela forma tranquila e parceria como o evento foi realizado, e aos membros do MPPE pelo entusiasmo, zelo e empenho na organização dos trabalhos exibidos. Ainda ressaltou a continuidade na execução e aprimoramento de diversos projetos institucionais ao longo das gestões da Casa.

 

“Gostaria de elogiar, em nome do Ministério Público de Pernambuco, a iniciativa da Corregedoria Nacional, essa mudança de foco tão importante, que tem sempre em vista a resolutividade. Essa nova visão empreendida nas correições, tende a se replicar e aumentar por todo o Brasil. Eu me recordo que na última reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o Corregedor Nacional fez uma fala explicando essa nova forma de correição, essa forma temática, que nas áreas criminal e cível já estava consolidada e muito bem percebida pela sociedade brasileira”, complementou o Procurador-Geral de Justiça.

Ele destacou, ainda, ter ciência da importância e do poder transformador da iniciativa da Corregedoria Nacional, na possibilidade da replicação dos projetos e boas práticas que estão sendo observadas em todas as unidades, em todos os ramos dos Ministérios Públicos brasileiros e essa disseminação por todo o País. “O trabalho desenvolvido diariamente nos Ministérios Públicos, e no MPPE não é diferente, tem o poder transformador e, principalmente, o poder de transformar vidas”, ponderou.

Também fizeram uso da palavra, o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Edílio Magalhães Teixeira; o Corregedor-Geral e a Corregedora-Geral Substituta do MPPE, Paulo Roberto Lapenda Figueiroa e Maria Ivana Botelho. Além deles, o Coordenador-Geral da Corregedoria Nacional, Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, integrou a mesa de honra. Também se fizeram presentes o Vice-Presidente da AMPPE, José Roberto da Silva, além de outros membros do MPPE.

Vale destacar que os projetos temáticos expostos pelo MPPE no evento organizado pela Corregedoria Nacional, na quarta (8) e quinta (9), incluíram temáticas diversas, como saúde; educação; meio ambiente; infância e juventude; patrimônio público; violência e vitimização policial; igualdade étnico-racial; segurança alimentar; violência de gênero; defesa da mulher; feminicídio; direitos da população LGBTQIA+; pessoa com deficiência; pessoa idosa; consumidor; e defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas.

Confira os projetos escolhidos pela CN para apresentação pelo MPPE:

- Rastreabilidade e Monitoramento de Resíduos de Agrotóxicos e Monitoramento de Agrotóxicos em Produtos Orgânicos, do CAO Consumidor
- Segurança Alimentar e Controle Social, do Núcleo de Direito Humano à Alimentação (DHANA) Josué de Castro
- A Casa É Sua (famílias acolhedoras), do CAO Infância e Juventude
- Direito Humano à Educação Especial Inclusiva, da 9ª Procuradoria de Justiça Cível
- Atuação Ministerial Resolutiva na 2ª Instância – Garantia do direito humano de acesso à água e ao meio ambiente sustentável, da 9ª Procuradoria de Justiça Cível
- EJA Já: Ministério Público em defesa da alfabetização de jovens e adultos, do CAO Educação
- Cidade Pacífica, do Núcleo de Articulação Interna (NAI)
- Rede de Apoio às Vítimas de Violência (REVIV), do CAO Criminal
- Construindo Pontes (educação especial sob a perspectiva inclusiva), do CAO Educação
- Primeiros Passos (criação/ampliação da oferta de vagas na creche e pré-escola), do CAO Educação
- Raízes (fortalecimento das comunidades tradicionais de Pernambuco), do GT Racismo
- MP Empodera, do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM)
- Pernambuco Verde: Lixão Zero, do CAO Meio Ambiente
- Cidadania com Vez e Voz, do CAO Cidadania
- Projeto de Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Frequência Escolar - Voltei, do CAO Educação
- 60+ em Ação (políticas públicas integradas 60+0, da Caravana da Pessoa Idosa
- Apoio Legal (TJPE – Juizado do Idoso), da 48ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital - Defesa da Pessoa Idosa Perante o Juizado Especial Criminal
- Monitor de Justiça, do CAO Criminal
- Programa Água de Primeira, do CAO Consumidor
- Grupos Reflexivos Masculinos – ELO, do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM)
- Projeto Divulga + Terceiro Setor, do CAO Patrimônio Público
- Projeto Controle Eficaz, do CAO Patrimônio Público
- Transparência e Acompanhamento de Contratações Públicas, do CAO Patrimônio Público
- Grupo de Atuação Conjunta Especializada – GACE Educação, do CAO Educação
- Educação em Foco, do CAO Educação
- Segurança Alimentar nas Escolas, do CAO Educação
- Conhecendo a Realidade das Comunidades Quilombolas do Município de Buíque, do CAO Educação
- Regulamentação das Comissões de Proteção nas Escolas da Rede Municipal do Recife, do CAO Educação
- Integral para Todos, do CAO Educação
- Combate ao Bullying: Ministério Público fiscalizando a implantação da lei nº 13.185/2016, do CAO Educação
- Desenvolvendo a Educação Básica no Município do Recife, do CAO Educação
- Escola Inclusiva é Escola Acessível, do CAO Educação
- Projeto Inclusão que Te Quero Ter por meio das campanhas "Quebrando Barreiras" e "Se você não vem, eu vou!", da Promotoria de Justiça de Pombos
- Projeto Jurado Surdo, da 4ª Promotoria de Justiça de Petrolina
- Atuação por meio de acompanhamento continuado das situações de eventuais violações de direitos das populações vinculadas a Comunidades Tradicionais no Município de Garanhuns, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns
- MP na prevenção geral da violência doméstica na Comarca de Poção, da Promotoria de Justiça de Poção
- Proteção dos direitos da população LGBTQIA+ e a interação entre diversos agentes públicos, das 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos) e 28ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital (Central de Inquéritos)
- Inserção Profissional/Aprendizagem, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista
- Conte a Seu Promotor, da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital
- Projeto Saúde Mental no Pré-Natal, do CAO Saúde

 

Encerramento da Correição Nacional - CNMP

Mais Notícias


23/05/2024

Promotores de Justiça visitam unidades prisionais no Curado

 

A visita teve caráter de inspeção, com o objetivo de conhecer as obras de melhorias que vêm sendo realizadas nas unidades prisionais e o funcionamento de alguns serviços disponibilizados aos presos.

23/05/2024 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por sua Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Jaime de Cassio Miranda, juntamente com Promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e um Procurador do Ministério Público do Trabalho visitaram, na tarde da última quarta-feira (22), o Complexo Prisional do Curado, no Recife (PE), composto por três unidades: Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB), Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA) e o Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB).

A visita teve caráter de inspeção, com o objetivo de conhecer as obras de melhorias que vêm sendo realizadas nas unidades prisionais e o funcionamento de alguns serviços  disponibilizados aos presos, como assistência médica e educação escolar. Conheceram, também, a nova unidade que está na fase final de construção. 

Os Promotores de Justiça visitaram alguns pavilhões das três unidades prisionais que foram restaurados e outros que ainda estão em obras, os serviços de saúde e os anexos das Escola Professor Joel Pontes, no PJALLB e PAMFA; e Escola Estadual Nossa Senhora das Graças, no PFDB. Colheram informações sobre a infraestrutura física, higiene, capacidade de atendimento dos serviços e sistema de segurança. 

As mudanças, restaurações e obras em execução atendem uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 2018, o Brasil foi condenado pela CIDH por conta da superlotação dos presídios. O secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), Paulo Paes de Araújo, que acompanhou os Promotores de Justiça durante a visita, disse que diversas intervenções vêm sendo realizadas para qualificar e melhorar as condições do sistema prisional e tentar reduzir a superlotação em algumas unidades.
 
O Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jaime de Cassio Miranda, aprovou as obras de construção da nova unidade e sinalizou que esse mesmo modelo poderia ser replicado nas demais unidades do complexo: demolir e refazer no novo padrão. Quanto à visita, a Comissão do Sistema Prisional, do CNMP, fará um relatório.
 
De acordo com o Coordenador do CAO Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, é necessário que se dê a atenção devida ao sistema prisional. "É um problema que se arrasta há anos e que precisa ser resolvido. O Estado brasileiro, inclusive, já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não fazer 'o dever de casa'", afirmou. 

Ele lembrou que Pernambuco tem a maior população carcerária do Nordeste "e isso é desafiador". "Mas não se pode admitir que presos continuem a cometer crimes e a dar ordens de dentro dos presídios para que delitos sejam executados nas ruas. Também não se pode admitir 'favelização' dentro dos presídios e, sobretudo, que delinquentes não sintam que têm limites, seja fora, seja dentro do sistema prisional. Enfim, o problema é complexo", concluiu.

 

23/05/2024

Pernambuco tem lotação acima da nacional, avalia comissão do CNMP

 

O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, falou da preocupação do MPPE com o sistema prisional em Pernambuco.

23/05/2024 - Apesar da redução na lotação do Complexo Penitenciário do Curado, Pernambuco tem uma taxa de ocupação, nas prisões, acima da nacional, avaliou o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jaime de Cássio Miranda, durante reunião, no MPPE, que antecedeu a visita aos presídios do Curado na tarde de quarta-feira (22/05). “Na visita anterior já constatamos que a situação havia mudado, mas tememos o cobertor curto”, disse.

Jaime de Cássio Miranda defendeu a estruturação do sistema prisional e a adoção de medidas exitosas por gestões em diferentes estados. Citou o método APAC, em Minas Gerais, de ressocialização, e a parceria com indústrias, em Santa Catarina, que instalam unidades de produção, nas penitenciárias, com a mão de obra dos apenados. “Disseminar e induzir boas práticas e fomentar a integração do MP com órgãos públicos e a sociedade são missões da comissão do CNMP”, reforçou.

Entre os desafios para atuar pela melhoria dos três eixos da comissão, citou o controle dos dados. “Sem conhecimento dos números, dificilmente se produz uma política de qualidade”, enfatizou o presidente da comissão do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele apresentou também uma avaliação, por estados, do cumprimento das Resoluções 277 e 279/2023 do CNMP que tratam, respectivamente, do sistema prisional e do controle externo da atividade policial.

O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, falou da preocupação do MPPE com o sistema prisional em Pernambuco, “em situação dramática no final de 2022, especialmente em relação ao Complexo do Curado, porém, não muito diferente de outros estados brasileiros”. Destacou a importância do trabalho conjunto com outras instituições, como o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Defensoria Pública, em entendimento com as forças de segurança do estado, que vêm acontecendo, para diminuir as condições desumanas nas unidades prisionais nos dois últimos anos.

DESAFIOS E PROPOSTAS - Durante a reunião, representantes da Corregedoria do MPPE, Promotorias Criminais e de Execução Penal, de Centros de Apoio Operacional e de Núcleos que atuam no Controle da Atividade Policial e em Defesa dos Direitos Humanos apresentaram medidas que estão sendo adotadas e propostas feitas ao Executivo para melhorar as condições de assistência à população carcerária. Falaram de desafios internos a serem vencidos e alertaram ainda para recorrentes problemas no sistema penitenciário, como o excesso de presos em diferentes unidades.

Presentes à reunião, o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho, o chefe da Polícia Civil, Renato Leite, o comandante da Polícia Militar de Pernambuco, Coronel Ivanildo Torres, e o secretário de Administração Prisional, Paulo Paes Araújo, colocaram-se à disposição para o trabalho conjunto com o MP e informaram sobre medidas que vêm sendo adotadas para qualificação das políticas nas três áreas (segurança, controle de atividade policial e no sistema prisional), que incluem os trabalhos em andamento para abertura de novas vagas em penitenciárias. 

Reunião de abertura das atividades da visita institucional da Comissão do Sistema Prisional do CNMP

 

23/05/2024

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O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, falou da preocupação do MPPE com o sistema prisional em Pernambuco.

23/05/2024 - Apesar da redução na lotação do Complexo Penitenciário do Curado, Pernambuco tem uma taxa de ocupação, nas prisões, acima da nacional, avaliou o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jaime de Cássio Miranda, durante reunião, no MPPE, que antecedeu a visita aos presídios do Curado na tarde de quarta-feira (22/05). “Na visita anterior já constatamos que a situação havia mudado, mas tememos o cobertor curto”, disse.

Jaime de Cássio Miranda defendeu a estruturação do sistema prisional e a adoção de medidas exitosas por gestões em diferentes estados. Citou o método APAC, em Minas Gerais, de ressocialização, e a parceria com indústrias, em Santa Catarina, que instalam unidades de produção, nas penitenciárias, com a mão de obra dos apenados. “Disseminar e induzir boas práticas e fomentar a integração do MP com órgãos públicos e a sociedade são missões da comissão do CNMP”, reforçou.

Entre os desafios para atuar pela melhoria dos três eixos da comissão, citou o controle dos dados. “Sem conhecimento dos números, dificilmente se produz uma política de qualidade”, enfatizou o presidente da comissão do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele apresentou também uma avaliação, por estados, do cumprimento das Resoluções 277 e 279/2023 do CNMP que tratam, respectivamente, do sistema prisional e do controle externo da atividade policial.

O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, falou da preocupação do MPPE com o sistema prisional em Pernambuco, “em situação dramática no final de 2022, especialmente em relação ao Complexo do Curado, porém, não muito diferente de outros estados brasileiros”. Destacou a importância do trabalho conjunto com outras instituições, como o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Defensoria Pública, em entendimento com as forças de segurança do estado, que vêm acontecendo, para diminuir as condições desumanas nas unidades prisionais nos dois últimos anos.

DESAFIOS E PROPOSTAS - Durante a reunião, representantes da Corregedoria do MPPE, Promotorias Criminais e de Execução Penal, de Centros de Apoio Operacional e de Núcleos que atuam no Controle da Atividade Policial e em Defesa dos Direitos Humanos apresentaram medidas que estão sendo adotadas e propostas feitas ao Executivo para melhorar as condições de assistência à população carcerária. Falaram de desafios internos a serem vencidos e alertaram ainda para recorrentes problemas no sistema penitenciário, como o excesso de presos em diferentes unidades.

Presentes à reunião, o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho, o chefe da Polícia Civil, Renato Leite, o comandante da Polícia Militar de Pernambuco, Coronel Ivanildo Torres, e o secretário de Administração Prisional, Paulo Paes Araújo, colocaram-se à disposição para o trabalho conjunto com o MP e informaram sobre medidas que vêm sendo adotadas para qualificação das políticas nas três áreas (segurança, controle de atividade policial e no sistema prisional), que incluem os trabalhos em andamento para abertura de novas vagas em penitenciárias. 

Reunião de abertura das atividades da visita institucional da Comissão do Sistema Prisional do CNMP