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Promotores de Justiça visitam unidades prisionais no Curado

A visita teve caráter de inspeção, com o objetivo de conhecer as obras de melhorias que vêm sendo realizadas nas unidades prisionais e o funcionamento de alguns serviços disponibilizados aos presos.

23/05/2024 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por sua Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Jaime de Cassio Miranda, juntamente com Promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e um Procurador do Ministério Público do Trabalho visitaram, na tarde da última quarta-feira (22), o Complexo Prisional do Curado, no Recife (PE), composto por três unidades: Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB), Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA) e o Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB).

A visita teve caráter de inspeção, com o objetivo de conhecer as obras de melhorias que vêm sendo realizadas nas unidades prisionais e o funcionamento de alguns serviços disponibilizados aos presos, como assistência médica e educação escolar. Conheceram, também, a nova unidade que está na fase final de construção.

Os Promotores de Justiça visitaram alguns pavilhões das três unidades prisionais que foram restaurados e outros que ainda estão em obras, os serviços de saúde e os anexos das Escola Professor Joel Pontes, no PJALLB e PAMFA; e Escola Estadual Nossa Senhora das Graças, no PFDB. Colheram informações sobre a infraestrutura física, higiene, capacidade de atendimento dos serviços e sistema de segurança.

As mudanças, restaurações e obras em execução atendem uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 2018, o Brasil foi condenado pela CIDH por conta da superlotação dos presídios. O secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), Paulo Paes de Araújo, que acompanhou os Promotores de Justiça durante a visita, disse que diversas intervenções vêm sendo realizadas para qualificar e melhorar as condições do sistema prisional e tentar reduzir a superlotação em algumas unidades.

O Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jaime de Cassio Miranda, aprovou as obras de construção da nova unidade e sinalizou que esse mesmo modelo poderia ser replicado nas demais unidades do complexo: demolir e refazer no novo padrão. Quanto à visita, a Comissão do Sistema Prisional, do CNMP, fará um relatório.

De acordo com o Coordenador do CAO Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, é necessário que se dê a atenção devida ao sistema prisional. "É um problema que se arrasta há anos e que precisa ser resolvido. O Estado brasileiro, inclusive, já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não fazer 'o dever de casa'", afirmou.

Ele lembrou que Pernambuco tem a maior população carcerária do Nordeste "e isso é desafiador". "Mas não se pode admitir que presos continuem a cometer crimes e a dar ordens de dentro dos presídios para que delitos sejam executados nas ruas. Também não se pode admitir 'favelização' dentro dos presídios e, sobretudo, que delinquentes não sintam que têm limites, seja fora, seja dentro do sistema prisional. Enfim, o problema é complexo", concluiu.

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17/11/2025

MPPE lança campanha de prevenção à violência contra as mulheres nos espaços de lazer

17/11/2025 - Amanhã (18/11), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com a Seccional Pernambuco da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PE), Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco (SHRBSPE), Secretaria da Mulher do Recife (SEMUL), Comissão de Diretos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), lança a campanha "Surpresa Violeta", alusiva à divulgação do Protocolo Violeta (Lei Municipal nº 19.061/2023). O Protocolo é uma ferramenta de apoio ao enfrentamento à violência e importunação sexual contra as mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos afins do Recife.

O lançamento da campanha, resultante de procedimento instaurado na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), ocorre durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, período de mobilizações e incidências acerca da garantia das mulheres de viverem livres de toda forma de violência.

O objetivo, de acordo com o Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, é sensibilizar a população para o tema. Segundo ele, campanhas dessa natureza são importantes e necessárias para a prevenção e redução à violência de gênero, além de orientar as mulheres acerca dos serviços disponibilizados para atender às suas demandas.

A campanha, que contará com a participação de 20 bares e restaurantes do Recife (10 localizados na Zona Norte e 10 na Zona Sul da cidade), será lançada às 10h desta terça-feira (18), no Salão de Eventos P3 (Edifício Pelópidas Soares- Avenida Visconde de Suassuna nº 500 - Santo Amaro - Recife).

Durante todo o período da campanha, os estabelecimentos participantes estarão oferecendo aos clientes a "Surpresa Violeta", um drink não alcóolico. O valor promocional da bebida será R$ 12,90 - 50% do valor será repassado ao Fundo Municipal de Política para a Mulher (FMPM).

17/11/2025

MPPE participa da inauguração da Sala Lilás na Delegacia da 38ª Circunscrição

*O ambiente busca minimizar a revitimização e fortalecer a rede de enfrentamento à violência de gênero, assegurando às mulheres um espaço seguro e adequado para prestar depoimentos*

17/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Promotores de Justiça que atuam na Comarca de São Lourenço da Mata, participou da cerimônia de inauguração da Sala Lilás, realizada no dia 13 de novembro, na Delegacia de Polícia da 38ª Circunscrição. O novo espaço é destinado ao acolhimento especializado de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, oferecendo condições mais humanizadas para a oitiva e demais procedimentos de proteção.

A Sala Lilás foi estruturada para garantir privacidade, cuidado e escuta qualificada durante o atendimento. O ambiente busca minimizar a revitimização e fortalecer a rede de enfrentamento à violência de gênero, assegurando às mulheres um espaço seguro e adequado para prestar depoimentos.

Representaram o MPPE durante a solenidade a 1ª Promotora de Justiça Cível, Danielle Ribeiro Dantas de Carvalho Clementino, o 1º Promotor de Justiça Criminal, Raul Lins, e a 2ª Promotora de Justiça Cível, Rejane Strieder, reforçando o compromisso institucional com políticas de proteção e defesa dos direitos das mulheres.

A implantação da Sala Lilás está alinhada à campanha institucional Ciranda Lilás, que reúne ações voltadas ao enfrentamento da violência de gênero em todo o Estado. Em São Lourenço da Mata, o MPPE tem atuado em parceria com órgãos locais, buscando fortalecer mecanismos de prevenção, acolhimento e proteção, além de promover uma atuação integrada que assegure respostas mais eficazes às demandas da população.

13/11/2025

Prefeito se compromete a criar, estruturar e implantar Instituição Pública de Longa Permanência para Idosos

*A iniciativa visa assegurar a continuidade do serviço de acolhimento institucional de pessoas idosas*

13/11/2025 - O prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a criar, estruturar e implantar Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) pública e municipalizada em substituição à estrutura até então gerida pela entidade Associação de Saúde Vale do Pajeú (ASAVAP). A iniciativa visa assegurar a continuidade do serviço de acolhimento institucional de pessoas idosas.

Durante o prazo de implementação da ILPI, o Município, na pessoa do prefeito, deverá manter ininterrupta a prestação do serviço de acolhimento atualmente exercido em regime de intervenção na ASAVAP, salvo determinação judicial em contrário, comprometendo-se com a preservação integral dos direitos das pessoas idosas acolhidas; a manutenção das condições dignas de alimentação, higienização, medicação, lazer e acompanhamento psicossocial; a adequada comunicação com familiares e rede de apoio; e o fornecimento de relatórios mensais ao Ministério Público acerca do andamento da transição e das providências adotadas.

O Município compromete-se ainda a iniciar, no prazo máximo de 30 dias a contar da assinatura deste termo, o regular processo administrativo de desapropriação do imóvel situado na Avenida Manoel Virgínio Sobrinho, nº 407, Bairro Padre Pedro Pereira, atualmente utilizado pela ASAVAP, devendo concluir o procedimento no prazo máximo de 90 dias.

No prazo de 180 dias, contados do término do processo de desapropriação do imóvel, o Município se obriga a instituir, estruturar, dotar de recursos humanos, financeiros e materiais, e efetivar o regular funcionamento da ILPI.

O cumprimento do presente Termo será acompanhado pela 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, com apoio do Núcleo da Pessoa Idosa do MPPE, podendo ser realizada inspeção in loco a qualquer tempo, bem como requisitadas informações complementares.

A íntegra do TAC, elaborado pelo Promotor de Justiça Thiago Barbosa Bernardo, está disponível no Diário Oficial de 7 de novembro de 2025.