CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Promotorias recomendam aos conselheiros tutelares de mais cinco municípios que evitem propaganda e atividade político-partidária no exercício da função

30/08/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das  Promotorias de Justiça locais, recomendou aos conselheiros tutelares de Tracunhaém, Flores, Lajedo, Abreu e Lima e Brejo de Madre de Deus que não realizem propaganda política nas dependências do Conselho Tutelar, tampouco se utilizem indevidamente de sua estrutura para realização de atividade político-partidária.

Foi recomendado ainda que os conselheiros tutelares evitem a realização de vídeo, áudio ou qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o período eleitoral, bem como, ao participarem de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas, evitem publicar qualquer anúncio que o identifique como conselheiro ou conselheira tutelar.

Os conselheiros devem evitar também manifestações de apoio a candidatos em redes sociais com a utilização explícita da palavra “Conselheiro Tutelar”, de forma que não fique dúvida de tratar-se de manifestação pessoal, desconectada do cargo de conselheiro tutelar.

A Resolução do CONANDA nº 170/2014, no art.41, inciso III, sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local de cada município, expressamente veda ao conselheiro tutelar de utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária.

Mais informações, as recomendações dos promotores de Justiça de Tracunhaém (Rhyzeane Alaide Cavalcanti de Morais), Flores (Olavo da Silva Leal), Lajedo (Silmar Luiz Escareli), Abreu e Lima (Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte) e Brejo de Madre de Deus (Antônio Rolemberg Feitosa Júnior) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 26 e 29 de agosto.

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12/06/2024

Audiência Pública - Para tratar sobre desabastecimento de insumos, filas de cirurgia e superlotação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu, na terça-feira (11) à tarde, continuidade ao trabalho de acompanhamento dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), através dos cinco maiores hospitais mantidos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) na Região Metropolitana do Recife: Agamenon Magalhães (HAM), Barão de Lucena (HBL), Getúlio Vargas (HGV), Otávio de Freitas (HOF) e Restauração (HR). Durante a audiência pública, a secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, informou que a SES-PE construirá uma nova unidade do Hospital Getúlio Vargas, com a oferta de mais de 700 leitos. 

O aumento da oferta de leitos e a redução das filas de espera para a realização de cirurgias eletivas nos hospitais públicos do Estado são demandas antigas do Ministério Público de Pernambuco, por intermédio das Promotorias de Defesa da Saúde da Capital e do CAO Saúde. “Essa é uma excelente notícia, porque o MPPE vem cobrando do Governo do Estado uma definição com relação a esse problema", afirmou a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela.

A audiência pública, realizada no auditório Fernando Santa Cruz, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), no Centro Recife, deu continuidade ao evento realizado no mês de março de 2024, que discutiu questões relacionadas à superlotação nas unidades de saúde, às longas filas para a realização de cirurgias eletivas e à falta de medicamentos, insumos e materiais. Nessa terça-feira (11), foram atualizadas as condições de funcionamento dos cinco grandes hospitais, quando as Promotoras de Justiça das 11ª e 34ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa da Saúde, Eleonora Marise Silva Rodrigues e Helena Capela, apresentaram o resultado das inspeções no HGV (15 de maio), HBL (23 de maio), HOF (29 de maio), HR (6 de junho) e HAM (7 de junho).

Durante a audiência, a SES-PE apresentou um cronograma de obras e reformas em andamento nos cinco hospitais - um investimento de R$ 50 milhões - e anunciou a previsão de conclusão de alguns serviços que ocorrerão até dezembro de 2024. Os dirigentes das unidades também tiveram a oportunidade de explicar o que tem sido feito para reduzir os problemas denunciados pelos usuários e o representante da Secretaria de Administração do Estado (SAD), Bruno Cintra, explicou o funcionamento da centralização de processos, criado para dar mais agilidade e tornar as compras mais eficientes.

Após as exposições, os representantes dos Conselhos Regionais de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe), de Enfermagem de Pernambuco (Coren) e de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Primeira Região (Crefito 1); Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Conselho Estadual de Saúde (CES), Sindicatos dos Médicos de Pernambuco (Simepe), dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe) e Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe) também se manifestaram acerca dos problemas enfrentados pelos hospitais.

Inúmeros encaminhamentos foram gerados pela audiência pública, entre eles a definição do prazo de 45 dias para que a SES-PE encaminhe às 11ª e 34ª PJDC o cronograma e detalhamento (perfil, local e prazos) das obras de construção da nova unidade do HGV. De acordo com a Promotora de Justiça Helena Capela, o MPPE também vai acompanhar, através de relatórios mensais, enviados pela SES-PE, a situação em relação ao desabastecimento nas cinco unidades - sobretudo no HBL, onde se verificou o maior problema. 

Apesar da desaceleração por pedidos de leitos de enfermaria e de UTI pediátrica, a Promotora de Justiça informou que o MPPE cobrará a abertura de 10 leitos de UTI no HBL, tendo em vista que foi dado um incremento na gratificação para os pediatras, que era o que estava faltando para a abertura desses leitos. O hospital tem estrutura física, mas não dispunha de médicos com especialização em pediatria.

  

  



 

 


10/06/2024

10ª Oficina do Projeto Saúde Mental, Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças ocorre em Nazaré da Mata

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/PE), realizou, nesta segunda-feira (10), a 10ª oficina de sensibilização e treinamento referente ao projeto "Saúde Mental, Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças", na sede das Promotorias de Nazaré da Mata, tendo a participação de membros e servidores da 10ª Circunscrição. Além da sede Nazaré da Mata, onde ocorreu a oficina, a circunscrição abrange os municípios de Aliança, Condado, Ferreiros, Itambé, Itaquitinga, Macaparana, Tracunhaém, Buenos Aires, São Vicente Férrer, Timbaúba, Vicência e Camutanga.

A iniciativa vem trabalhando em duas frentes paralelas: a primeira (Componente 1) visa o fortalecimento e a expansão da rede de atenção à saúde mental do Estado, enquanto que a segunda (Componente 2) foca no adequado atendimento aos cidadão e cidadãs que buscam o MPPE com aparente sofrimento psíquico. A participação é aberta para todo corpo técnico, Promotores de Justiça, servidores e funcionários.

O Componente 2 do projeto contribui para a redução do estigma desses cidadãos e conta com a parceria da Gerência de Atenção à Saúde Mental (Gasam) da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE) e apoio das Secretarias de Saúde dos municípios.

  

 


07/06/2024

Conselho Tutelar não poderá mais funcionar em regime de revezamento

07/06/2024 - O Conselho Tutelar do município de São Joaquim do Monte, no Agreste do Estado, deverá funcionar diariamente, sem interrupções, com a presença de todos os conselheiros na jornada regular de trabalho dos dias úteis. A recomendação é da Promotoria de Justiça daquele município, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 4 de junho de 2024.

A recomendação é para a imediata suspensão da prática de rodízios de expediente entre os conselheiros e conselheiras tutelares durante os dias úteis e horário normal de funcionamento do órgão. O objetivo é assegurar o cumprimento da carga horária legal, bem como a colegialidade das decisões, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.

De acordo com a Promotora de Justiça de São Joaquim do Monte, Eryne Ávila dos Anjos Luna, a doutrina da proteção integral e prioritária, prevista na Constituição Federal e nos artigos 1º e 100, parágrafo único, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), preconiza a proteção de crianças e adolescentes em quaisquer circunstâncias e a todo momento do dia. Por conta disso, considera ilegítima a adoção de rodízios e revezamentos no cumprimento da jornada de trabalho dentro do horário regular de funcionamento do Conselho.

O documento prevê a garantia do funcionamento dos plantões ou sobreavisos do Conselho Tutelar fora do horário normal de expediente, inclusive períodos noturnos, fins de semana e feriados, em regime de rodízio ou revezamento, conforme disposto na lei municipal, que também definirá se haverá remuneração ou compensação das horas trabalhadas nos plantões.

A recomendação é endereçada ao prefeito do município, Eduardo José de Oliveira Lins, à Secretaria de Assistência Social, aos colegiados dos Conselhos Tutelares do município e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Joaquim do Monte para a adoção de providências para o cumprimento da determinação.