Proprietária de estabelecimento firma TAC perante MPPE para cessar poluição sonora e regularizar as condições de funcionamento - CAOs
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Proprietária de estabelecimento firma TAC perante MPPE para cessar poluição sonora e regularizar as condições de funcionamento
24/04/2024 - A fim de coibir possível prática de poluição sonora, a proprietária do Boteco Prime WR Petiscaria, localizado no Centro de Tamandaré, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para regular as atividades, o volume de som e adequar as condições administrativas do estabelecimento, no prazo de 120 dias.
Conforme o TAC, a proprietária se comprometeu a providenciar a regularização administrativa do bar para obter as autorizações da Prefeitura e da Vigilância Sanitária até obter a documentação exigida, o estabelecimento não poderá promover eventos. Além disso, a compromissária deverá providenciar o projeto de isolamento acústico do bar para que não haja a produção de barulho acima dos limites legais. Para realizar o controle do volume do som, a proprietária deverá possuir um decibelímetro no estabelecimento.
Após a obtenção de todas as licenças necessárias e a implantação do isolamento acústico, o bar poderá funcionar todos os dias, inclusive nos fins de semanas e feriados, com emissão de som até a meia-noite. Das 0h até as 2h da manhã, só poderá ser colocado equipamento de som dentro do estabelecimento, não podendo, sob nenhuma hipótese, o barulho do som ultrapassar os limites do empreendimento.
Em relação ao uso de equipamento de som por particulares, há uma cláusula no TAC prevendo que cabe à proprietária do bar comunicar o infrator acerca da proibição. Havendo insistência por parte do cidadão, a compromissária deve deixar de atender e, em seguida, acionar a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE).
O MPPE também cientificou a Prefeitura de Tamandaré e a PMPE a respeito do termo, para que fiscalizem o seu devido cumprimento.
Por fim, o não cumprimento do TAC implicará no pagamento de multa no valor de mil reais por evento irregular.
O TAC, assinado pelo Promotor de Justiça Júlio Elihimas, foi publicado integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de abril de 2024.
Após a obtenção de todas as licenças necessárias e a implantação do isolamento acústico, o bar poderá funcionar todos os dias, inclusive nos fins de semanas e feriados
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A iniciativa buscou preparar os guardas municipais para uma atuação pautada na proteção da dignidade humana, no respeito às diferenças e no enfrentamento a todas as formas de discriminação, buscando a prevenção de condutas discriminatórias. O foco é o aprimoramento das abordagens, revistas e condutas operacionais, garantindo que o policiamento administrativo ocorra sem violações de direitos.
A O letramento LGBTQIAPN+ foi ministrado pela coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, promotora de Justiça Maria José de Mendonça de Holanda Queiroz, que tratou sobre a diversidade sexual e de gênero, abordando desde o significado das siglas até o uso de terminologias corretas para promover um atendimento inclusivo e combater preconceitos.
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CARTILHA – Reunindo informações essenciais sobre enfrentamento à LGBTfobia e acesso a serviços de apoio, a cartilha atualizada do Núcleo de Direitos LGBT/MPPE está disponível no site do MPPE, na área de campanhas.
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