Proprietários de carros de som de São Caetano assinam TAC para regularizar atividades - CAOs
Proprietários de carros de som de São Caetano assinam TAC para regularizar atividades
20/06/2024- Os proprietários de aparelhos de sons com fins comerciais de São Caetano firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para regularização das atividades de publicidade no município. No prazo de 30 dias eles deverão apresentar ao MPPE, os alvarás de funcionamento e de autorização para uso de som expedidos pela Prefeitura. A utilização de equipamentos sonoros em estabelecimentos de serviços de diversão, bares e restaurantes e as atividades poluidoras sonoras, em geral, estão condicionadas à expedição de alvará específico.
Os proprietários de carros de som e de propagandas ambulantes também se comprometem a veicular as propagandas e avisos que utilizam aparelhagem sonora nos horários comerciais, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Não se enquadram nessa grade os avisos de sepultamento, publicidade religiosa e outras de interesse público, mediante apreciação do MPPE.
Quando utilizarem qualquer veículo para divulgação de publicidade ou qualquer meio de divulgação sonora, os proprietários de carros de som e de propagandas ambulantes devem disponibilizar, em destaque, a indicação de número de aparelho celular vinculado ao condutor, destinado ao recebimento de reclamações feitas pela população, com a condicionante de que sejam atendidas as reivindicações, ainda que pontuais. Os proprietários dos veículos também deverão providenciar a inscrição da palavra "reclamações".
MULTAS - Deverão ser observados os limites máximos permitidos por lei estadual para a emissão de sons e ruídos, em função da área (residencial, diversificada ou industrial) e do horário (diurno, vespertino e noturno), inclusive, respeitar o silêncio nas áreas de perímetro das escolas, hospitais, postos de saúde, Fórum Judicial, sedes dos governos municipal e estadual na Cidade. A emissão de pressão sonora acima dos limites legais sujeita o infrator a multas, que podem variar de R$ 500,00 a R$ 5 mil; interdição da atividade, fechamento do estabelecimento e apreensão da fonte ou do veículo.
De acordo com a Promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos, a violação dos termos do TAC implicará na apreensão dos equipamentos relacionados à poluição sonora. As apreensões poderão ser feitas pelas polícias Civil (PCPE) e Militar (PMPE) e pelos demais órgãos públicos com poder de polícia e fiscalização, na sua esfera de competência. O descumprimento de quaisquer alíneas do TAC também resultará na aplicação de multa pessoal no valor de R$ 500,00 por cada cláusula descumprida. O valor será revertido ao Fundo Especial de Proteção aos Direitos Difusos do MPPE (FDD/PE).
A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 8 de maio de 2024.
Proprietários de carros de som e de propagandas ambulantes se comprometem a veicular as propagandas das 8h às 12h e das 14h às 18h
Mais Notícias
06/11/2024
MPPE abre espaço para troca de experiências com profissionais das instituições de acolhimento do Recife
06/11/2024 - Com o intuito de promover um debate sobre os desafios da atuação cotidiana dos profissionais das instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na terça-feira (5), o evento Individualizando o Cuidado: Cuidando dos Cuidadores das Crianças e Adolescentes Acolhidos em Instituições no Recife. As atividades ocorrem no auditório da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), na capital pernambucana.
"Atualmente, temos em Recife 12 casas de acolhimento com os mais variados perfis de crianças e adolescentes. Resolvemos fazer essa iniciativa de forma coletiva, para ajudar quem está cuidando das crianças e adolescentes atendidos por eles. É um momento de integração da rede com o Ministério Público", ressaltou a Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Ana Maria da Fonte.
Já a Promotora de Justiça Rosa Maria da Carvalheira destacou que o dia a dia das casas de acolhimento traz muitas dificuldades, mas também momentos de troca com as crianças. "Nos meus anos de atuação na Infância e Juventude, é perceptível a evolução nas instituições de acolhimento no Recife. Há uma maior preocupação com o atendimento individualizado das crianças e adolescentes e as palestras que foram apresentadas hoje vêm trazer um olhar diferenciado para as equipes das casas de acolhimento", complementou.
PALESTRAS - A professora da graduação e pós-graduação em Psicologia da Unicap, Paula Barros, apresentou a palestra "A tessitura do cuidar no acolhimento institucional". Ela trouxe uma reflexão sobre a atuação dos agentes cuidadores, a construção das relações de confiança entre os profissionais e as crianças e adolescentes acolhidos.
Em seguida, a psicanalista Rafaela Paixão detalhou, na palestra "A criança insubmissa", dúvidas e desafios no atendimento aos acolhidos que são mais resistentes a seguir ordens ou regras. "Essa resistência pode ser lida de diferentes maneiras, então o cuidado oferecido vai ajudar essa criança ou adolescente a estabelecer sua subjetividade. É importante buscar entender o que ela quer expressar com a sua oposição", salientou.
A última fala foi da analista ministerial em Psicologia Luciana Macêdo, com a palestra "A dimensão do singular e o cuidado afetivo no acolhimento institucional: impasses e possibilidades". Ela trouxe exemplos de dificuldades registradas nas inspeções promovidas pelo MPPE em instituições de acolhimento, superlotação, insuficiência de equipe técnica, ausência de interações afetivas e sociais e apagamento da individualidade das crianças e adolescentes.
"Os cuidadores são figuras centrais no suporte e acolhimento às crianças e adolescentes. Diante das dificuldades identificadas, a rotatividade dos profissionais é a que mais atrapalha, porque impede a formação de vínculos e o fortalecimento de rotinas que são necessárias ao desenvolvimento das crianças e adolescentes", destacou.
Na próxima terça-feira (12), haverá um novo evento sobre o mesmo tema e no mesmo local.
06/11/2024
MPPE discute com a sociedade civil e gestores públicos importância do SISAN e da exigibilidade do direito humano à alimentação
06/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou em Ouricuri, no dia 29 de outubro, a 5ª Oficina de Apoio do Projeto Segurança Alimentar e Controle Social. A iniciativa reuniu a sociedade civil e gestores públicos de todo o Sertão do Araripe, com a mobilização do Núcleo do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Núcleo Dhana) do MPPE.
“Buscamos apresentar aos participantes o trabalho do Ministério Público nessa temática e como as pessoas do Araripe, individual e/ou coletivamente, podem acessar a Instituição para buscar a exigibilidade do direito, além de exercer o controle social por meio dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (Comseas)”, resumiu o coordenador do Núcleo Dhana, Promotor de Justiça Westei Conde.
Por meio das oficinas nas circunscrições ministeriais, o Núcleo Dhana busca também promover o engajamento do público interno do MPPE nas ações necessárias para a efetiva instalação e/ou funcionamento dos Comseas e da adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) pelos municípios, permitindo assim o fortalecimento do controle social nos territórios.
ENCONTRO COM GESTORES - o Ministério Público também buscou, por meio de articulação coordenada pela 1ª Circunscrição Ministerial, agregar prefeitos e demais gestores públicos de dez municípios da região do Araripe na implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da fome.
“Estamos buscando, por meio dessa conversa com as gestões municipais, priorizar a instalação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e a adesão dessas cidades ao SISAN. Ficamos felizes porque o município de Ouricuri, que é uma espécie de bússola para as demais cidades da região, já possui um Comsea e anunciou, no evento, sua entrada no SISAN”, declarou o Promotor de Justiça Lúcio de Almeida Neto, representante da 1ª Circunscrição no Núcleo Dhana.
De acordo com ele, o principal objetivo é fomentar a implementação de políticas públicas que estimulem os arranjos produtivos locais, como agricultores familiares e povos originários, de modo a garantir trabalho e renda por meio da produção de alimentos.
“Já existem programas voltados para a aquisição de produtos locais na alimentação escolar e o Estado vem trabalhando com o fomento a cozinhas comunitárias, por exemplo. Então, quando os gestores se engajam nesse fomento à geração de emprego e renda, as pequenas e médias cidades como um todo têm um ganho”, complementou.
Por fim, o MPPE também pautou a questão do acesso à água como elemento chave para a subsistência e geração de trabalho na região.
25/10/2024
MPPE promove encontro Intersetorialidade na Proteção da Pessoa Idosa em Situação de Violência
25/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 48ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, da Caravana da Pessoa Idosa e da Escola Superior (ESMP), promove no dia 11 de novembro, das 9h às 12h, o Encontro de Intersetorialidade na Proteção da Pessoa Idosa em Situação de Violência. O evento será realizado na modalidade híbrida, no Auditório da ESMP, localizado na Rua do Sol, n.º 143, no bairro de Santo Antônio, e online pela Plataforma Google Meet.
A iniciativa tem como objetivo promover a discussão da intersetorialidade no âmbito jurídico, da assistência social e da saúde na proteção da pessoa idosa em situação de violência. Estão sendo oferecidas 150 vagas, sendo 50 delas para participação presencial e 100 para online, destinadas a membros e servidores do MPPE, Juízes e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensores Públicos, servidores da Assistência Social, Saúde e Segurança Pública
As inscrições podem ser efetuadas através do link: https://doity.com.br/encontro-intersetorialidade-na-proteo-da-pessoa-idosa-em-situao-de-violncia, pelo qual também é possível conferir a programação completa.