Providências do MPPE quanto ao desabamento do prédio no Janga - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Providências do MPPE quanto ao desabamento do prédio no Janga
10/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) presta solidariedade às vítimas do desabamento do edifício localizado no Conjunto Beira-Mar, situado no bairro do Janga, no município de Paulista, esclarecendo que a interdição do referido imóvel, assim como sua reocupação, nunca fora comunicada à instituição, ao contrário da informação prestada pela Prefeitura de Paulista, tal como ocorreu com os edifícios Zoe e Montecarlo também na cidade de Paulista, em que medidas judiciais foram adotadas, o primeiro deles já tendo sido demolido e o segundo contando com liminar deferida para medidas de segurança.
Em razão da tragédia, todavia, e a fim de impedir novas ocorrências, o MPPE, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista (Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo), instaurou de ofício, na sexta-feira (07), o procedimento administrativo nº 01975.000.305/2023.
Esse procedimento tem como objetivo apurar a existência de outros edifícios em situações semelhantes, fazendo levantamento de prédios interditados na cidade de Paulista, ou que precisem ser e que estejam irregularmente ocupados, buscando adoção das medidas pertinentes para desocupação, demolição e assistência às famílias por Ventura ocupantes, garantindo assim a segurança e a incolumidade física da população.
No âmbito desse procedimento, o MPPE realizou reunião com a Defesa Civil de Paulista solicitando o envio, no prazo de 15 dias úteis, da relação de todos os imóveis interditados ou diagnosticados com risco de desabamento no município, assim como que seja feito levantamento atualizado, acompanhado dos respectivos autos de interdição, se houver, além de indicar os endereços e classificação do grau de risco de cada um e se os mesmos se encontram ocupados por população carente.
A 4ª Promotoria de Justiça também oficiou o Núcleo 4.0 - Sistema Financeiro de Habitação - Seguro Habitacional, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), requisitando o envio, no mesmo prazo, de todos os processos judiciais em andamento relativos a imóveis interditados e/ou diagnosticados com risco de desabamento na cidade de Paulista.
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03/07/2026
MPPE convida movimentos sociais e população para debater política de cotas raciais em concursos municipais
03/07/2026 - Com o intuito de ouvir os movimentos sociais e a população sobre a política de cotas raciais em concursos da administração pública no Estado, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no dia 22 de julho, das 10h às 12h, o evento “Escuta Pública - Lei de Cotas Raciais nos Municípios de Pernambuco”.
O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.
O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.
02/07/2026
Prefeitura celebra TAC para regularizar transporte de crianças e adolescentes neurodivergentes
02/07/2026 - Com o intuito de reestruturar a política pública municipal de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) voltada ao transporte especializado e suporte assistencial de crianças e adolescentes neurodivergentes que fazem tratamento contínuo em clínicas particulares em Caruaru, a Prefeitura Municipal de Quipapá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
A Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu a implementar, em no máximo 30 dias, um Fluxo Logístico Flexibilizado e Individualizado para o TFD com destino a Caruaru. Este fluxo deve garantir a disponibilização de veículo leve de apoio para realizar o retorno imediato das crianças e dos adolescentes neurodivergentes logo após o encerramento de suas sessões terapêuticas.
No caso de eventuais emergências, a Secretaria Municipal de Saúde garantirá o atendimento prioritário e imediato ao público autista utilizando veículos de outras pastas, além de agendar uma reunião com os pais para alinhar o cronograma de transporte interno entre as clínicas de terapia em Caruaru.
O TAC também estabeleceu que é proibido transferir obrigatoriamente as crianças e adolescentes para a rede de Quipapá. A transferência só será permitida se a Prefeitura comprovar (por perícia técnica aprovada pelo Ministério Público) que a rede municipal agora tem estrutura e profissionais capacitados nos métodos ABA e TEACCH, com a mesma carga horária receitada pelos médicos e desde que os pais ou responsáveis concordem.
Por último, a Secretaria deve marcar reunião com os responsáveis pelas crianças neurodivergentes para fixar cronograma de deslocamento interno no município de Caruaru, entre as clínicas onde são realizadas as terapias multidisciplinares. O órgão também deve apresentar, em até 15 dias, os laudos de vistoria mecânica detalhada e o cronograma de revisão preventiva de todos os veículos do TFD (focando nos modelos Spin). Devem ser informados também os consertos já feitos para resolver os problemas mecânicos que causaram os resgates anteriores nas rodovias.
Em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações de fazer ou prazos fixados no TAC, ensejará a aplicação de multa diária em desfavor do Município inadimplente no valor de R$ 500, limitada ao teto global de R$ 30 mil.
A íntegra desse documento, assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de junho de 2026.
02/07/2026
CAO Saúde participa da comemoração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa
A Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Helena Capela, participou, na última segunda-feira (29), da celebração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa. O evento ocorreu no Auditório Dr. José Breno, localizado no Hospital Agamenon Magalhães.
Integrante da mesa de debate sobre “Violência de Gênero e Feminicídio em Pernambuco: Desafios e Estratégias de Enfrentamento”, Dra. Helena parabenizou o Centro Wilma Lessa, destacando o papel estratégico e a atuação ao longo desses anos no combate à violência de gênero. Pontuou também que “O enfrentamento à violência contra a mulher, ainda tão presente nos dias atuais, é uma política de saúde pública que necessita da atuação integrada entre saúde, assistência social, justiça e segurança pública, fazendo referência à Nota Técnica Conjunta NAM/NAV/CAO SAÚDE e CAO INFÂNCIA sobre a temática. Ressaltou ainda que, “apesar de termos um arcabouço jurídico protetivo robusto e políticas públicas específicas sobre a matéria, há lacunas estruturais na capacidade de prevenir, identificar e responder de forma tempestiva e integrada. Concluiu afirmando que a persistência dessas violências requer profundas mudanças nos paradigmas culturais e ideológicos de permissão e tolerância coletiva em relação ao corpo feminino”.
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