CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Recife: MPPE recomenda adequação nos procedimentos para registrar candidaturas no processo de escolha do Conselho Tutelar

05/05/2023 - Com o intuito de assegurar o cumprimento das normas que regem o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio da 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) promova ajustes para adequar a resolução editada à Lei Municipal nº 19.027/2023 e à Resolução do CONANDA que tratam desse tema e medidas para aprimorar o procedimento de análise e registro de candidaturas ao cargo de conselheiro tutelar.

De acordo com a Promotora de Justiça Jecqueline Elihimas, segundo a legsilacao vigente, cabe a uma Comissão Especial instituida pelo Comdica apreciar a documentação apresentada pelos candidatos para verificar se atendem aos requisitos legais a fim de deferir ou não os registros, bem como apreciar os eventuais pedidos de impugnação, que podem ser oferecidos por qualquer cidadão no prazo de 5 dias e não de apenas 2 como constou no cronograma do edital. Tambem foi realizada audiência, no ultimo dia 03 de maio, com representantes do COMDICA e da comissão especial para discutir as recentes mudanças normativas e medidas para qualificar os trabalhos dessa fase inicial de inscrições e para garantir numero de inscritos suficientes para compor o quadro de titulares e suplentes. A votação ocorrerá simultaneamente, em todo o país, no dia 1º de outubro.

Dessa maneira, o MPPE recomendou ao Comdica adequar o artigo 15 da Resolução nº 18/2023 para assegurar que qualquer cidadão possa requisitar a impugnação, no prazo de cinco dias, de candidaturas que não atendam às exigências mínimas. Essa alteração deve ser devidamente informada através de publicação em Diário Oficial e no site do Comdica, inclusive com retificação do calendário do processo de escolha.

Além disso, o MPPE recomendou que o Comdica providencie os meios necessários para que a Comissão Especial analise toda a documentação apresentada pelos candidatos, publique suas decisões, receba os recursos aos pedidos de impugnação e comunique a realização das reuniões e suas decisões ao MPPE. Tais recursos devem ser analisados pela plenária do Comdica, mediante a realização de assembleias extraordinárias com a maior celeridade possível, a fim de não afetar o calendário do processo.

Por fim, a 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital recomendou aos membros da Comissão Especial proceder com uma análise documental detalhada em todos os pedidos de registro de candidatura para o cargo de conselheiro tutelar, a fim de garantir que as certidões e documentos entregues pelos postulantes atendem ao previsto nas normas legais.

Os destinatários da recomendação têm um prazo de cinco dias para informar ao MPPE se acatam ou não as medidas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (4).

Mais Notícias

02/12/2025

Local do seminário foi alterado; inscrições para lista de espera ainda estão disponíveis

02/12/2025 - O Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (NER/MPPE) comunica aos inscritos e ao público interessado em participar do Seminário MPPE Antirracista a alteração do local da atividade, que passará a acontecer no 5º andar do Edifício Ipsep, na Rua do Sol, 143, Santo Antônio, Recife-PE.

Ainda é possível se inscrever nas listas de espera para integrantes do MPPE e público externo por meio do link https://doity.com.br/seminario-mppe-antirracista.

PROGRAMAÇÃO - Às 9h20, será ministrada a palestra “Promoção da Saúde da População Negra no Brasil”, pela coordenadora Nacional da Política de Saúde da População Negra do Ministério da Saúde do Brasil, Rosimery Santos. A palestrante atuou de 2008 a 2025 (até ser convidada para integrar o Ministério da Saúde) na Secretaria de Saúde do Recife, na coordenação da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e desenvolveu os projetos Ninar nos Terreiros e Colorindo os Terreiros, reconhecidos nacionalmente por promover o enfrentamento ao racismo religioso, infantil e LGBTAPN+ no campo da saúde pública.

Após o coffee break, o seminário seguirá com a palestra “Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola: implementação das leis 10.639/03 e 11.645/08. Dificuldades, avanços e desafios”. A palestra será ministrada pelo trio: Rogério Barata, coordenador de projetos educacionais do Centro de Luiz Freire; Vitória Érika dos Santos Souza, quilombola, pedagoga e educomunicadora do projeto Educquilombo; Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa, fundadora e ex-coordenadora do GT Racismo do MPPE (antes do NER), procuradora de Justiça aposentada do MPPE.

Após a segunda palestra, será disponibilizado espaço para debates com o público participante. O seminário conta com o apoio da Escola Superior do MPPE, que realizará a certificação por participação.

MESA DE ABERTURA – O evento terá a solenidade de mesa de abertura composta por membros do MPPE: Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; a corregedora-geral do MPPE, Maria Ivana Botelho Vieira da Silva; diretora da Escola Superior do MPPE, Carolina de Moura Cordeiro Pontes; coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo, Higor Alexandre Alves de Araújo; coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Helena Capela; coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Maxwell Vignoli.

Também participarão da solenidade da mesa de abertura a secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, Joanna Figueirêdo; e o secretário de Direitos Humanos e Juventude da Prefeitura do Recife.

28/11/2025

MPPE amplia acesso ao programa Aprendiz com foco em mulheres vítimas de violência doméstica

*Com a inclusão desse novo perfil no Programa Aprendiz, o MPPE visa reforçar o empoderamento e autonomia econômica para esse grupo de mulheres.*

28/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu mais um passo na promoção da inclusão social e de políticas afirmativas. Por meio da Resolução PGJ Nº 28/2025, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, alterou a Resolução PGJ nº 25/2023, que institui o Programa Aprendiz no MPPE, passando a incluir um novo perfil de vulnerabilidade entre seus critérios de seleção. A principal mudança é acrescentar ao público-alvo do Programa Aprendiz: “ser mulher vítima de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar”.

Essa alteração está se alinha com ao Programa Brotar (Resolução RES-PGJ nº 019/2024), também do MPPE. O Brotar tem como objetivo "fomentar a adoção de políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades, bem como a inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis".

Com a inclusão desse novo perfil no Programa Aprendiz, o MPPE visa reforçar o empoderamento e autonomia econômica para esse grupo de mulheres, reconhecendo a importância do apoio institucional para a superação do ciclo de violência.

25/11/2025

Campanha do MPPE e parceiros leva conscientização sobre violência contra mulher a bares e restaurantes

*Iniciativa visa trazer conhecimento sobre o protocolo de enfrentamento à violência contra a mulher em bares e restaurantes do Recife*

25/11/2025 - Em uma ação estratégica, a campanha "Surpresa Violeta" movimentou a zona norte do Recife na noite da última quarta-feira (19), levando a mensagem de enfrentamento à violência e importunação sexual contra a mulher a bares e restaurantes. Criada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com diversas instituições, a iniciativa visitou vários estabelecimentos, marcando presença nos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

A campanha, que tem ampla divulgação digital e materiais informativos como cartazes e um QR Code interativo, terá uma segunda etapa na próxima sexta-feira (28), desta vez em estabelecimentos da Zona Sul do Recife.

O foco da campanha é a divulgação e aplicação do Protocolo Violeta (Lei Municipal nº 19.061/2023), que estabelece um conjunto de providências para o acolhimento na hipótese de importunação sexual ou outra forma de violência nos espaços de lazer. Com o objetivo de conscientizar frequentadores e frequentadoras sobre como agir diante da violência de gênero, a ação reforça a temática como prioritária para o MPPE, exigindo vigilância constante para a identificação e punição de agressores.

Durante as visitas, equipes realizaram atividade pedagógica, abordando os/as clientes, distribuindo panfletos e conversando sobre a lei e os direitos das mulheres. O Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior explicou que a campanha nasceu de um inquérito civil, aberto na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), após uma agressão sofrida por uma mulher cisgênera confundida com uma mulher transexual em um bar do Recife, enfatizando: “Nenhuma mulher, seja cis ou trans, pode sofrer violência ou importunação sexual em quaisquer ambientes. Assim, estamos abordando as pessoas, clientes dos bares, em uma atividade pedagógica, conversando sobre o Protocolo Violeta, distribuindo panfletos e levando conhecimento da lei e dos direitos das mulheres”, comentou ele.

Além da conscientização direta, os estabelecimentos participantes, de 19 de novembro a 10 de dezembro, oferecem a "Surpresa Violeta", um drink não alcoólico, relativo à campanha. A bebida promocional custa R$ 12,90, e 50% do valor será repassado ao Fundo Municipal de Política para a Mulher (FMPM).

Na campanha, o MPPE ressalta a importância de que as mulheres transitem livremente e sem medo pelos espaços públicos e privados de uso coletivo. O Protocolo Violeta não só previne agressões e promove o acolhimento, mas também obriga a capacitação dos trabalhadores dos bares/ restaurantes para terem um "olhar atento" às questões que ocorrem nestes ambientes, acolhendo e colocando as mulheres em lugar seguro e acionando a polícia.

A iniciativa ainda conta com a colaboração de parceiros estratégicos como Abrasel-PE, SHRBSPE, Secretaria da Mulher do Recife (SEMUL), Senac-PE, a Comissão de Direitos Humanos da Alepe e a AMPPE.