CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Recife: MPPE recomenda adequação nos procedimentos para registrar candidaturas no processo de escolha do Conselho Tutelar

05/05/2023 - Com o intuito de assegurar o cumprimento das normas que regem o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio da 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) promova ajustes para adequar a resolução editada à Lei Municipal nº 19.027/2023 e à Resolução do CONANDA que tratam desse tema e medidas para aprimorar o procedimento de análise e registro de candidaturas ao cargo de conselheiro tutelar.

De acordo com a Promotora de Justiça Jecqueline Elihimas, segundo a legsilacao vigente, cabe a uma Comissão Especial instituida pelo Comdica apreciar a documentação apresentada pelos candidatos para verificar se atendem aos requisitos legais a fim de deferir ou não os registros, bem como apreciar os eventuais pedidos de impugnação, que podem ser oferecidos por qualquer cidadão no prazo de 5 dias e não de apenas 2 como constou no cronograma do edital. Tambem foi realizada audiência, no ultimo dia 03 de maio, com representantes do COMDICA e da comissão especial para discutir as recentes mudanças normativas e medidas para qualificar os trabalhos dessa fase inicial de inscrições e para garantir numero de inscritos suficientes para compor o quadro de titulares e suplentes. A votação ocorrerá simultaneamente, em todo o país, no dia 1º de outubro.

Dessa maneira, o MPPE recomendou ao Comdica adequar o artigo 15 da Resolução nº 18/2023 para assegurar que qualquer cidadão possa requisitar a impugnação, no prazo de cinco dias, de candidaturas que não atendam às exigências mínimas. Essa alteração deve ser devidamente informada através de publicação em Diário Oficial e no site do Comdica, inclusive com retificação do calendário do processo de escolha.

Além disso, o MPPE recomendou que o Comdica providencie os meios necessários para que a Comissão Especial analise toda a documentação apresentada pelos candidatos, publique suas decisões, receba os recursos aos pedidos de impugnação e comunique a realização das reuniões e suas decisões ao MPPE. Tais recursos devem ser analisados pela plenária do Comdica, mediante a realização de assembleias extraordinárias com a maior celeridade possível, a fim de não afetar o calendário do processo.

Por fim, a 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital recomendou aos membros da Comissão Especial proceder com uma análise documental detalhada em todos os pedidos de registro de candidatura para o cargo de conselheiro tutelar, a fim de garantir que as certidões e documentos entregues pelos postulantes atendem ao previsto nas normas legais.

Os destinatários da recomendação têm um prazo de cinco dias para informar ao MPPE se acatam ou não as medidas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (4).

Mais Notícias

25/11/2025

Campanha do MPPE e parceiros leva conscientização sobre violência contra mulher a bares e restaurantes

*Iniciativa visa trazer conhecimento sobre o protocolo de enfrentamento à violência contra a mulher em bares e restaurantes do Recife*

25/11/2025 - Em uma ação estratégica, a campanha "Surpresa Violeta" movimentou a zona norte do Recife na noite da última quarta-feira (19), levando a mensagem de enfrentamento à violência e importunação sexual contra a mulher a bares e restaurantes. Criada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com diversas instituições, a iniciativa visitou vários estabelecimentos, marcando presença nos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

A campanha, que tem ampla divulgação digital e materiais informativos como cartazes e um QR Code interativo, terá uma segunda etapa na próxima sexta-feira (28), desta vez em estabelecimentos da Zona Sul do Recife.

O foco da campanha é a divulgação e aplicação do Protocolo Violeta (Lei Municipal nº 19.061/2023), que estabelece um conjunto de providências para o acolhimento na hipótese de importunação sexual ou outra forma de violência nos espaços de lazer. Com o objetivo de conscientizar frequentadores e frequentadoras sobre como agir diante da violência de gênero, a ação reforça a temática como prioritária para o MPPE, exigindo vigilância constante para a identificação e punição de agressores.

Durante as visitas, equipes realizaram atividade pedagógica, abordando os/as clientes, distribuindo panfletos e conversando sobre a lei e os direitos das mulheres. O Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior explicou que a campanha nasceu de um inquérito civil, aberto na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), após uma agressão sofrida por uma mulher cisgênera confundida com uma mulher transexual em um bar do Recife, enfatizando: “Nenhuma mulher, seja cis ou trans, pode sofrer violência ou importunação sexual em quaisquer ambientes. Assim, estamos abordando as pessoas, clientes dos bares, em uma atividade pedagógica, conversando sobre o Protocolo Violeta, distribuindo panfletos e levando conhecimento da lei e dos direitos das mulheres”, comentou ele.

Além da conscientização direta, os estabelecimentos participantes, de 19 de novembro a 10 de dezembro, oferecem a "Surpresa Violeta", um drink não alcoólico, relativo à campanha. A bebida promocional custa R$ 12,90, e 50% do valor será repassado ao Fundo Municipal de Política para a Mulher (FMPM).

Na campanha, o MPPE ressalta a importância de que as mulheres transitem livremente e sem medo pelos espaços públicos e privados de uso coletivo. O Protocolo Violeta não só previne agressões e promove o acolhimento, mas também obriga a capacitação dos trabalhadores dos bares/ restaurantes para terem um "olhar atento" às questões que ocorrem nestes ambientes, acolhendo e colocando as mulheres em lugar seguro e acionando a polícia.

A iniciativa ainda conta com a colaboração de parceiros estratégicos como Abrasel-PE, SHRBSPE, Secretaria da Mulher do Recife (SEMUL), Senac-PE, a Comissão de Direitos Humanos da Alepe e a AMPPE.

17/09/2025

MPPE promove webinário para discutir a importância da rotulagem de alimentos processados

*O encontro reuniu especialistas para debater a importância da rotulagem como instrumento de saúde pública e de defesa dos consumidores*

17/09/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), promoveu, no dia 4 de setembro, o webinário “Entendendo a Rotulagem: da Regulamentação à Informação para o Consumidor”, transmitido pelo canal da ESMP no YouTube.

O encontro reuniu especialistas para debater a importância das informações contidas nos rótulos dos alimentos processados, reforçando o papel da rotulagem como instrumento de saúde pública e de defesa dos consumidores.

A abertura foi conduzida pela Diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura, que destacou a relevância do tema e a necessidade de qualificar os integrantes do MPPE e a rede de proteção ao consumidor para melhor atuação em casos envolvendo alimentos e saúde.

A coordenadora do CAO Consumidor, Procuradora de Justiça Liliane da Fonseca falou sobre a relevância do tema. “O direito humano à alimentação passa pela questão do direito à informação. Necessitamos saber o que consumimos e para isso precisamos ter comida de qualidade na mesa; é um direito de todos e isso passa pela questão da rotulagem.”, destacou.

A primeira palestra da tarde foi ministrada pela Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Caroline Vaz, que abordou o tema “Desvendando a Rotulagem: um guia para as suas escolhas”. Na sua exposição, ela tratou da função educativa dos rótulos, das normas regulatórias aplicáveis e dos desafios enfrentados pelos consumidores diante de informações técnicas e, muitas vezes, pouco acessíveis.

Encerrando a programação, a professora titular da área de Ciência de Alimentos da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Maria Inês Sucupira Maciel, apresentou a palestra “Decodificando as informações contidas nos rótulos dos alimentos processados”. A especialista explicou, de forma detalhada, os principais elementos presentes nos rótulos e como interpretá-los corretamente, destacando a importância de escolhas conscientes para a promoção da saúde.

O webinário reuniu integrantes do MPPE e de outros MPs estaduais, além de representantes de Procons, Vigilâncias Sanitárias, advogados, estudantes e sociedade civil. O material está disponível no canal do YouTube da ESPM. por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=cSV1tt5Dcus.

02/10/2025

MPPE promove encontro com escolas particulares para debater educação inclusiva

02/10/2025 - Para aprimorar a educação especial e inclusiva em Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município, realizou o 1º Círculo de Construção de Paz com representantes das seis maiores escolas particulares da cidade. O encontro aconteceu na quarta-feira (24) e foi conduzido pelas pedagogas do Núcleo de Apoio Técnico da 6ª Circunscrição.

As escolas convidadas vinham sendo demandadas pela Promotoria devido a questões relacionadas à oferta de educação especial e inclusiva. O evento buscou, de forma inovadora, promover um ambiente de diálogo colaborativo e consensual para abordar as complexidades do tema.

A iniciativa utilizou o Círculo de Construção de Paz, uma prática que se baseia nos princípios da Justiça Restaurativa e da cultura pacifista. Essa metodologia é reconhecida por ser uma ferramenta poderosa para fomentar o diálogo empático, a escuta ativa e a construção de relacionamentos, com o objetivo de resolver conflitos de maneira pacífica.