CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Representantes do MPPE participam de reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos, realizada em Teresina

16/05/2023 - Realizada em Teresina, Piauí, nos dias 10, 11 e 12 de maio, a reunião ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) contou com a presença de representantes de Centros de Apoio Operacional (CAOs) e Núcleos de Apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Neste período, o GNDH – órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) – promoveu reuniões de suas comissões permanentes, que têm por finalidade a discussão de questões práticas e teóricas e o intercâmbio de experiências. Bienalmente, o Grupo apresenta ao CNPG, um Plano de Atuação com metas e estratégias de desempenho na proteção dos direitos humanos e na consolidação da democracia e da justiça social.

Pelo MPPE, de forma ativa e presencial, participaram dos debates das comissões, no encontro de Teresina, as Promotoras Aline Arroxelas (CAO Infância e Juventude), Isabela Bandeira (CAO Educação) e Bianca Stella (Núcleo de Apoio à Mulher – NAM), além dos Promotores Fabiano Pessoa (CAO Cidadania) e Rodrigo Chaves (CAO Meio Ambiente). Também presencialmente, a Procuradora de Justiça do MPPE, Christiane Roberta, que participou do encontro na condição de membro colaboradora da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). E, de maneira online, as Promotoras Helena Capela (CAO Saúde) e Liliane Rocha (CAO Consumidor); e a Procuradora Yélena Monteiro Araújo (Caravana da Pessoa Idosa e do Projeto 60+ em Ação) também participaram da programação.

A Promotora Aline Arroxelas integrou as atividades da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), que promoveu debate com o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Diego Alves, sobre o processo de escolha dos conselhos tutelares. Ela destaca, ainda, que foi realizado um painel abordando o tema violência contra crianças e adolescentes e os desafios para implementação das Leis 13431/2017 (Lei da Escuta Protegida) e 14.344/2022 (Lei Henry Borel). “Foram também aprovados enunciados e uma nota técnica sobre o efeito do recurso contra sentença de destituição do poder familiar”, diz.

Já a Promotora Isabela Bandeira marcou presença na reunião da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC). Encontro que foi aberto com palestra do Ministério dos Direitos Humanos. Ela também participou de debates e palestras sobre a reforma do ensino médio, que contou com a participação virtual da senadora pernambucana Tereza Leitão. E, ainda, debateu sobre o Plano Nacional de Educação. “As discussões na COPEDUC servirão para nortear a atuação do Ministério Público em todo Brasil”, frisa.

A Promotora Bianca Stella integrou a reunião da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID). No encontro foram discutidos a importância da elaboração do Protocolo de Atuação do Ministério Público Brasileiro com Perspectiva de Gênero; a Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei No 14.550/2023; dentre outros temas. A Promotora Bianca apresentou a proposta da campanha "GT Agenda 2030”, juntamente com a Promotora Fabíola Sucasas, do MPSP.

No encontro da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos (COPEDH), o MPPE foi representado pelo Promotor Fabiano Pessoa. Ele ressalta que foram discutidos, dentre outros pontos, estratégias do Ministério Público Brasileiro para a implementação, em todas as unidades federativas, dos comitês e mecanismos de prevenção e combate a tortura. Ainda segundo ele, também foram debatidas estratégias de ação para reforçar a luta antirracista, com atuações que possam consolidar efetivas mudanças nas dinâmicas sociais. “Os enunciados aprovados na plenária final do encontro, deverão subsidiar nossa atuação enquanto Promotores”, explica.

Representando o CAO Meio Ambiente, o Promotor Rodrigo Chaves, da 2a Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, participou da reunião da Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (COPEMA), que debateu, dentre outros pontos, a prevenção de incêndios em edificações e acervos de valor cultural; a criação de um grupo interinstitucional para fazer o acompanhamento de políticas de resíduos sólidos; mobilidade sustentável; avaliação de risco à saúde pública por contaminação por substâncias químicas; e a regularização fundiária urbana (REURB).

Como membro colaboradora da Comissão do Meio Ambiente do CNMP, a Procuradora de Justiça, Christiane Roberta também participou da reunião da COPEMA, onde apresentou enunciado sobre o encerramento dos lixões em razão da efetividade do projeto Pernambuco Verde Lixão Zero. Em sua explanação, ela disse que o Ministério Público deverá priorizar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos prefeitos para encerramento dos lixões, privilegiando o Direito Consensual, evitando a judicialização na área criminal dessas demandas, desde que os gestores municipais se comprometam a cumprir medidas de recuperação, mitigação e compensação ambientais. “O enunciado foi aprovado perante a plenária do GNDH”, destaca a Procuradora.

Virtualmente, a Promotora Helena Capela marcou presença na reunião da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS), onde foi discutido, dentre outros pontos, a baixa cobertura vacinal infantil; as demandas reprimidas de cirurgias eletivas na rede pública de saúde; a implementação/ampliação da Rede de Atenção à Saúde Mental; e a Autocomposição Sanitária.

Também de forma online, a Promotora Liliane Rocha integrou os debates do Grupo do Consumidor (GNDC) do CNPG, que debateu, entre outros assuntos, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) no âmbito do Ministério Público. “Minha proposta foi encaminhar ao CNMP, por meio do GNDC, a criação do Banco Nacional de Inquéritos Civis para efetivar a observância do Tema 1075 do Supremo Tribunal Federal (STF)”, pontua a Promotora, que Coordena o CAO Consumidor do MPPE.

E a Procuradora Yélena Monteiro Araújo participou da reunião da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa (COPEDPDI). No encontro ela destacou a preocupação com as internações psiquiátricas involuntárias, tanto de pessoas com deficiência, como de pessoas idosas. “Formamos um subgrupo para discutir o tema com as comissões das áreas de Saúde e de Direitos Humanos”, diz.

Mais Notícias

19/09/2025

PMPE acata recomendação do MPPE para assegurar o direito à manifestação em ato marcado para o próximo domingo

MPPE orienta que o efetivo policial observe o uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o uso inadequado de armas, letais ou não

19/09/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve resposta favorável da Polícia Militar (PMPE) sobre a recomendação para a adoção de uma série de medidas durante a manifestação "Sem Anistia! PEC da Bandidagem Não!", que ocorrerá no dia 21 de setembro, na Rua da Aurora, no Recife. Em ofício encaminhado ao MPPE, o Comando-Geral da PMPE informou ter acatado as diretrizes e que irá implementá-las.

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Westei Conde, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Direitos Humanos e no Controle Externo da Atividade Policial.

Por meio da recomendação, o MPPE orienta o Comando-Geral da PMPE a determinar ao efetivo policial destacado para trabalhar no evento que observe o uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o uso inadequado de armas, letais ou não.

Outro ponto destacado é a necessidade de todos os policiais militares utilizarem identificação visível nos uniformes e coletes balísticos durante a operação. A iniciativa do MPPE busca compatibilizar a atuação policial com o respeito ao direito à livre manifestação de pensamento e de reunião pacífica, visando proteger a integridade física e a liberdade da população.

19/09/2025

MPPE recomenda que clínica permita livre visitação aos pacientes

Violações como o isolamento dos pacientes de seus familiares foram constatadas, o que levou o MPPE a recomendar que a unidade de saúde elimine restrições de comunicação/visitação de pacientes e familiares

19/09/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 34ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa da Saúde), expediu recomendação para que a Clínica Virtude não proíba os pacientes de receberem visitas dos seus familiares e profissionais de confiança. Além disso, o estabelecimento terá de garantir, no prazo máximo de cinco dias, a livre comunicação dos pacientes com o mundo exterior, por meios digitais ou telefônicos.

Após o Processo Administrativo nº 02061.001.019 /2024, instaurado a fim de apurar a denúncia de irregularidades em internações involuntárias na clínica. Violações como o isolamento dos pacientes de seus familiares foram constatadas nos autos do processo, o que levou o MPPE a recomendar que a unidade de saúde revise suas cláusulas contratuais, eliminando restrições de comunicação/visitação de pacientes e familiares.

Segundo o documento, a Promotora de Justiça Helena Capela recomendou que a clínica se abstenha de proibir o direito de visitação aos pacientes e que a unidade estabeleça, em 10 dias, protocolo interno que facilite o acesso dos profissionais de confiança das pessoas em tratamento.

Adicionalmente, a unidade de saúde também deve promover a participação ativa dos pacientes e suas famílias na elaboração e reavaliação dos Projetos Terapêuticos Singulares, garantindo que recebam todas as informações sobre os respectivos tratamentos.

A íntegra do documento pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de setembro de 2025.

18/09/2025

MPPE orienta atendimento humanizado e integral a meninas e mulheres vítimas de violência sexual

18/09/2025 - Os Núcleos de Apoio à Mulher (NAM) e de Apoio a Vítimas de Crimes (NAV), Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e da Infância e Juventude (CAO IJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançaram nota técnica conjunta, nesta semana, orientando Promotoras e Promotores de Justiça para atuarem pela garantia de atendimento humanizado e integral a meninas e mulheres vítimas de violência sexual. Essa assistência deve abranger não só o Ministerio Público, mas os sistemas de Justiça e de segurança pública, assim como os serviços de assistência social e de saúde, assegurando sigilo e privacidade, livre de discriminação e possibilitando acesso ao aborto permitido por lei em caso de gravidez decorrente de violência.

“Qualificar esse atendimento é uma demanda constante no MPPE, alvo de recomendação da Corregedoria Nacional do Ministério Público, que pede atuação para fiscalizar e garantir os serviços de atendimento à mulher vítima de violência sexual, nos termos da Lei nº 12.845/13 (Lei do Minuto Seguinte), incluindo casos em que há a previsão legal para a interrupção de gravidez”, explica a Promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco. O MPPE, completa a Promotora, “reafirma seu compromisso de atuação na promoção dos direitos das mulheres e meninas vítimas de violência sexual, bem como na estruturação da rede de proteção, para a efetivação dos referidos direitos”.

A coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, cita que tem chegado aos Centros de Apoio Operacional, ao NAM e ao NAV, reclamações sobre o acesso a serviços. “Por outro lado, nossa ação é preventiva, para evitar dificuldades na assistência a mulheres em qualquer faixa etária e que os membros do MPPE trabalhem pela indução de políticas públicas, fiscalizando o cumprimento das leis e a rede de proteção para a efetivação dos direitos das mulheres e das meninas”, justifica. Também assinam o documento as Promotoras de Justiça Ana Clézia Nunes, coordenadora do NAV, e Aline Arroxelas, coordenadora do CAO Infância e Juventude.

A nota técnica, dirigida aos membros do MPPE, contextualiza o problema na atualidade, com a violência sexual configurando-se como uma “séria violação de direitos humanos” que expressa “as desigualdades de gênero” e “cresce em proporções críticas”. Apresenta dados de estupros, apontando, com base nos indicadores, as meninas de 10 e 13 anos entre as principais vítimas. Menciona o fato de as vítimas serem submetidas a constrangimentos por razões religiosas, filosóficas ou pessoais quando recorrem à assistência. Alerta também para a necessidade de hospitais regionais se tornarem serviços de referência, uma vez que a oferta da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei se concentra no Grande Recife.

SEM BO - O documento traça marcos legais e normativos para o atendimento de quem sofre violência sexual no Brasil. Dentre eles, a Lei do Minuto Seguinte, que determina o atendimento imediato das vítimas em todos os hospitais integrantes do SUS, de forma emergencial, integral e multidisciplinar para tratamento físico e psicológico. Quanto à interrupção da gravidez resultante de violêcia sexual, esclarece o direito ao aborto previsto no Código Penal Brasileiro, sem necessidade de apresentação de Boletim de Ocorrência Policial (BO) ou decisão judicial.

“Cabe aos profissionais de saúde informar de forma precisa e compreensível as opções disponíveis, sem pré-julgamentos ou exigência de condições não previstas em lei. A alternativa terapêutica é de escolha exclusiva da vítima, devendo ser ofertadas as opções de abortamento previsto em lei, encaminhamento para pré-natal ou entrega para a adoção”, lembra a nota técnica. A orientação também faz referência a serviços de assistência social, que devem estar disponíveis de forma fácil e ampla, evitando perigrinação e revitimização.