19/01/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Transportes e da 19° Promotoria de Justiça Criminal da Capital, recomendou à Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (Seres) garantir, por meio de fretamento social, o transporte em dias de visita para os familiares de reeducandos que cumprem pena no presídio de Itaquitinga. O MPPE sugere que o serviço de transporte ligando a unidade prisional ao Terminal Integrado (TI) de Igarassu seja iniciado em até 60 dias.

Os Promotores de Justiça Leonardo Caribé (Transportes) e Fernando Falcão (19ª Criminal da Capital) expediram a recomendação após identificarem, em um procedimento preparatório, as dificuldades enfrentadas pelos familiares dos detentos para se deslocar até a Penitenciária de Itaquitinga.

Isso ocorre por causa da falta de uma linha de transporte público que trafegue nas proximidades da unidade prisional, localizada na zona rural de Itaquitinga. Além disso, o MPPE tomou conhecimento de que os próprios reeducandos, quando libertos, precisam percorrer cerca de 12 quilômetros a pé até chegar ao centro de itaquitinga.

Na recomendação, os Promotores de Justiça enfatizam que a legislação exime a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) de responsabilidade por criar uma linha regular de transporte com destino específico ao presídio de Itaquitinga. Assim, uma vez que a decisão por alocar o presídio na zona rural de Itaquitinga partiu do Estado de Pernambuco, compete a ele, portanto, implementar os meios para assegurar o exercício do direito à visitação dos presos por familiares.

O Grande Recife Consórcio de Transportes, por sua vez, se disponibilizou a efetuar ajustes nos horários das linhas de ônibus com destino ao TI de Igarassu a fim de atender a um eventual aumento do número de passageiros motivado pela implementação do serviço de transporte entre a penitenciária de Itaquitinga e o terminal.

O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Seres se manifeste acerca do acatamento dos termos da recomendação, que foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 18 de janeiro de 2024.

18/01/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do seu Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAOIJ), anuncia que estão abertas as inscrições para a Formação Continuada Nacional para Conselheiros Tutelares e Sistema de Garantia de Direitos. A iniciativa faz parte de uma ação conjunta de 14 Ministérios Públicos Estaduais e instituições parceiras, que atuam na defesa da criança e do adolescente. Começa no dia 23 de janeiro, com encontros virtuais através do canal do Youtube Proteção Integral.  

A formação visa criar um ambiente de aprendizagens, socializar reflexões e conhecimentos sobre aspectos mais relevantes da proteção e defesa de crianças e adolescentes, de forma a oferecer um conjunto de ferramentas e técnicas para que os profissionais possam exercer melhor as suas atribuições; qualificar os relacionamentos interinstitucionais, contribuir com a sistematização de materiais e instrumentais legais, teóricos e práticos; e inaugurar uma política de formação de caráter continuado para conselheiros tutelares, profissionais e estudantes das áreas relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD) em todo o Brasil.

Para a Coordenadora do CAOIJ do Ministério Público de Pernambuco, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, a ação integrada confirma, mais uma vez, a importância que o Ministério Público confere ao trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares e outros profissionais que atuam na proteção de crianças e adolescentes. “Foram vários meses de trabalho e planejamento para que pudéssemos oferecer, de modo totalmente gratuito, uma formação robusta, que aborda temas relevantes para promover a proteção integral infantojuvenil,” destaca a Coordenadora. 

O curso conta com 17 módulos, que buscam discutir temas pertinentes para o funcionamento e o papel dos Conselheiros em sua atuação, como “Diversidade e Infâncias: o atendimento às crianças e adolescentes pertencentes a povos originários e comunidades tradicionais” e “Saúde Mental da Criança e do Adolescente”, entre outros. Ao todo, 60 mediadores e expositores integram o painel de instruções como especialistas, entre eles o Promotor de Justiça do MPPE, Maxwell Vignoli.

Interessados em participar do curso podem se inscrever e conferir mais informações no link https://doity.com.br/formacao-continuada-nacional-para-conselheiros-tutelares-e-sistema-de-garantia-de-direitos, por onde também é possível consultar os idealizadores e parceiros do projeto. A formação já conta com aproximadamente 10 mil inscritos de todo o país.

Além de titulares e suplentes dos Conselhos Tutelares, o curso tem como público-alvo profissionais das áreas que se relacionam ao sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente: agentes públicos e representantes da sociedade civil que atuam com políticas públicas nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, direitos humanos, segurança pública, planejamento, orçamento, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.

Encontro contou com a presença do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida

19/10/2023 - Na tarde da terça-feira (17), o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, participou da reunião do Gabinete de Crise do Complexo do Curado. Realizado na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no bairro de Santo Antônio, Recife, o encontro contou com a presença do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida. O Presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, dirigiu a reunião que teve, ainda, a participação de outras autoridades institucionais e políticas.

Ao fazer uso da palavra, o Procurador-Geral Marcos Carvalho destacou que o modelo do Gabinete de Crise que foi criado em Pernambuco pode ser exemplo para os demais Estados da Federação. “Desde o início o trabalho foi feito de forma bastante criteriosa. Uma experiência que envolveu diversas instituições do Estado, respeitadas as atribuições de cada uma, mas em busca de um objetivo comum. Sendo importante deixar bem claro que não houve açodamento para uma soltura em massa. No âmbito do MPPE, os Promotores de Justiça de Execução Penal e os integrantes do Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) observaram rigorosamente os requisitos subjetivos e objetivos que autorizavam os benefícios legais que foram concedidos. Diante dos resultados apresentados, certamente a caravana do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania poderá compartilhar a experiência nacionalmente”, frisou.

Pelo MPPE, também estiveram presentes na reunião, a Assessora Técnica da Procuradoria-Geral, Promotora Delane Barros; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo, Promotora Helena Martins; e os Promotores Maxwell Vignoli e José Edivaldo da Silva, que atuam, respectivamente, nas áreas de Direitos Humanos e de Execução Penal.

SOBRE – Instituído em setembro de 2022, o Gabinete de Crise tem como objetivo buscar soluções para melhorar a infraestrutura das três unidades prisionais que formam o Complexo do Curado. Além do MPPE e do TJPE, o Gabinete tem representação da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), da Defensoria Pública (DPPE) e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.