Sistema Socioeducativo: MPPE dialoga com Administração de Fernando de Noronha para assegurar execução de medidas em meio aberto - CAOs
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Sistema Socioeducativo: MPPE dialoga com Administração de Fernando de Noronha para assegurar execução de medidas em meio aberto
13/10/2022 - A administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha informou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que está tomando as providências necessárias para criar e manter programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes autores de atos infracionais. Esse foi o resultado de reunião realizada no dia 27 de setembro, no Palácio São Miguel, sede da Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, voltada a acompanhar o cumprimento de uma recomendação expedida pelo no mês de setembro.
De acordo com o promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, a administração distrital se comprometeu a implementar medidas para cumprir a Lei Federal nº 12.594/2012, como a criação e manutenção de programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto; credenciamento de orientadores; e seleção e credenciamento de entidades assistenciais, hospitais, escolas ou demais estabelecimentos e de programas comunitários ou governamentais que serão disponibilizados para o cumprimento das medidas adequadas a cada adolescente.
O poder público deverá ainda apresentar semestralmente, ao MPPE e ao Judiciário, a relação de orientadores inscritos, das entidades ou estabelecimentos e dos programas vinculados à execução das medidas socioeducativas, para fins de apreciação.
Sistema socioeducativo - conforme a legislação, cabe às gestões municipais (ou, no caso de Fernando de Noronha, à Administração do Distrito Estadual) planejar e executar ações articuladas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes atendidos, nos termos do que preconizam a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei Federal nº 12.594/2012) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069/90).
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30/03/2026 - Reafirmando o compromisso com a qualificação da segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru e do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, realizou capacitação estratégica voltada aos novos agentes da Guarda Civil Municipal de Caruaru com ênfase em Direitos Humanos e Diversidade, na última sexta-feira (27), na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. O evento contou com a participação de cerca de 40 guardas, que foram recém-empossados.
A iniciativa buscou preparar os guardas municipais para uma atuação pautada na proteção da dignidade humana, no respeito às diferenças e no enfrentamento a todas as formas de discriminação, buscando a prevenção de condutas discriminatórias. O foco é o aprimoramento das abordagens, revistas e condutas operacionais, garantindo que o policiamento administrativo ocorra sem violações de direitos.
A O letramento LGBTQIAPN+ foi ministrado pela coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, promotora de Justiça Maria José de Mendonça de Holanda Queiroz, que tratou sobre a diversidade sexual e de gênero, abordando desde o significado das siglas até o uso de terminologias corretas para promover um atendimento inclusivo e combater preconceitos.
Além do letramento, o cronograma incluiu palestras focadas na prevenção de práticas discriminatórias relacionadas à raça e gênero, ministradas pelas: coordenadora do Centro Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia, Denyse Mendes, e superintendente de Equidade Social da Gerência Estadual LGBTQIA+, Renata Farias.
Participaram ainda do evento, o 6º promotor de Justiça de de Defesa da Cidadania de Caruaru, Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho; a secretária executiva da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, Fernanda Chagas; o comandante da Guarda Municipal de Caruaru, Evandir de Lira Amorim; e o secretário Executivo de Segurança Municipal de Caruaru, Tenente Valdir Tibúrcio da Silva.
CARTILHA – Reunindo informações essenciais sobre enfrentamento à LGBTfobia e acesso a serviços de apoio, a cartilha atualizada do Núcleo de Direitos LGBT/MPPE está disponível no site do MPPE, na área de campanhas.
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