Técnicos do MPPE e do CBHSF vistoriam áreas degradadas do Riacho Vitória - CAOs
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Técnicos do MPPE e do CBHSF vistoriam áreas degradadas do Riacho Vitória
16/01/2024 - Depois da Promotoria de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina externar a sua preocupação com a situação de degradação e forte impacto ambiental sofrido pelo Riacho Vitória, afluente do São Francisco e que corta o município, representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) e uma equipe de engenheiros e técnicos da empresa Água e Solo estiveram na cidade. O objetivo foi analisar um projeto emergencial de intervenção no Riacho Vitória.
Contribuiu também para a vinda das equipes, a última reunião, realizada em agosto de 2023, entre o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, por meio da Câmara Consultiva Regional (CCR) do Submédio São Francisco, com a Promotoria de Justiça.
Durante o encontro, a Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti externou ao Coordenador da CCR, Cláudio Ademar a sua preocupação com a situação do riacho, que recebe despejos de esgotos e agrotóxicos. Um projeto, encaminhado ao MPPE, também foi entregue ao CBHSF com o intuito de ser avaliado de forma isenta e verificar a possibilidade de uma atuação conjunta entre as partes. O documento norteia para a execução de obras para o curso d’água, de modo a atender às suas necessidades de revitalização.
A Promotora Rosane Moreira Cavalcanti lembra que, em 2022, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Petrolina recomendou à Prefeitura Municipal a elaboração, no prazo de 90 dias, de um projeto de revitalização do Riacho Vitória, que também contribui para a drenagem da região sul de Petrolina, desaguando na margem esquerda do Rio São Francisco. Esta ação ocorreu após a instauração de inquérito civil para investigar as causas do aterramento daquele curso d'água, que está em área de preservação permanente de rio federal.
VISTORIA - Técnicos do MPPE, juntamente com o Coordenador da CCR Submédio São Francisco, o engenheiro agrônomo Lauro Bassi, e o engenheiro ambiental Lucas Kehl, da empresa Água e Solo, visitaram alguns pontos do riacho, com a finalidade de identificar os problemas de poluição apontados. O grupo também participou de reuniões com a gerência do Distrito Irrigado Nilo Coelho e com coordenadores da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).
“A nossa vinda a Petrolina atende, principalmente, a demanda de análise do projeto entregue ao MPPE", garantiu o coordenador da CCR Submédio São Francisco, Lauro Bassi. Ele ressaltou que após a visita e às reuniões, ficou claro que a situação do riacho é um problema de grandes proporções e que requer ações emergenciais, de médio a longo prazo.
O grupo também participou de reuniões com Distrito Irrigado Nilo Coelho e com a Compesa
Foto: CBHSF/Juciana Cavalcante
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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