TJPE inicia julgamento de recurso do MPPE mas decisão final é adiada após pedido de vista - 23/03/2026 - CAOs
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TJPE inicia julgamento de recurso do MPPE mas decisão final é adiada após pedido de vista - 23/03/2026
23/03/2026 - A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, no dia 19 de março, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), como um passo importante na defesa do meio ambiente e do ordenamento urbano do município de Tamandaré (Litoral Sul). O recurso busca reverter uma decisão de primeira instância e garantir, em caráter de urgência, a paralisação da aprovação de novos empreendimentos baseados em leis defasadas, além de obrigar o município a atualizar o seu Plano Diretor, que está sem revisão desde 2002.
Durante a sessão, as representantes do MPPE, a promotora de Justiça Belize Câmara (coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente) e a procuradora de Justiça Yélena Fátima de Monteiro realizaram a sustentação oral, alertando os desembargadores para o cenário crítico na região. Elas destacaram que a ausência de um planejamento urbano técnico e participativo tem permitido a criação de leis pontuais e casuísticas, para atender interesses específicos, sem considerar o cenário integrado da cidade. Na prática, isso resulta na liberação de grandes empreendimentos com base em parâmetros urbanos ilegais, com grave risco de sobrecarga da infraestrutura de água, esgoto e lixo, além de danos irreversíveis ao ecossistema local. Foi ressaltado, inclusive, que a CPRH suspendeu a expedição das licenças ambientais para os grandes empreendimentos, porém por prazo determinado, reforçando a tese do MPPE, mas que o município continua com a possibilidade de expedir as licenças urbanísticas.
Como se posicionaram os desembargadores
O julgamento foi marcado por uma análise profunda da relação entre a autonomia do município e o dever do Judiciário de intervir quando há omissão do poder público em garantir direitos fundamentais da população.
Veja como votou cada integrante da 2ª Câmara de Direito Público:
Desembargador José Ivo Guimarães (Relator): votou pelo provimento parcial do recurso do MPPE.
O relator do caso reconheceu a omissão estatal, a gravidade da situação e o perigo da demora, ressaltando que a omissão da Prefeitura de Tamandaré ao longo de mais de duas décadas agrava progressivamente o risco ambiental e urbano. Porém, entendeu que o agravo de instrumento seria uma via muito "estreita" e, portanto, inadequada para determinar todas as medidas requeridas pelo MP. Em contrapartida, baseando-se no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), ele votou pelo provimento parcial do recurso do MPPE. Seu voto determina que a Prefeitura apresente, em até 60 dias, um cronograma técnico rigoroso para a elaboração da revisão do Plano Diretor, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Atendida essa fase, a Câmara Municipal terá mais 60 dias para apresentar o cronograma de audiências públicas e submeter o projeto à votação, sob a mesma pena de multa. O relator, no entanto, não determinou a suspensão imediata de todas as licenças pelo Judiciário, justificando que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) já havia prorrogado administrativamente a suspensão dessas emissões por mais 90 dias.
Desembargador Paulo Romero Sá Araújo: votou acompanhando integralmente o posicionamento do relator.
Após a leitura do voto do relator, o desembargador declarou que examinou a matéria exaustivamente e votou acompanhando integralmente o posicionamento do relator (pelo provimento parcial com a imposição de prazos e multas ao município).
Desembargador Ricardo Paes Barreto (Presidente da Câmara): pediu vista.
O desembargador seria o último a votar, mas ele formulou pedido de vista ( ou seja, solicitou mais tempo para analisar detalhadamente o processo antes de dar seu voto final), por considerar o caso complexo e o fato de que a suspensão de novas licenças já está garantida temporariamente por uma portaria recente da CPRH (garantindo que não haverá prejuízo imediato ao meio ambiente).
PRÓXIMOS PASSOS - Com o pedido de vista do desembargador presidente, o resultado final do julgamento foi oficialmente adiado, devendo ser retomado na próxima semana.
O MPPE reforça seu compromisso com a sociedade e continuará acompanhando de perto o desenrolar do caso, atuando firmemente para assegurar que o desenvolvimento de Tamandaré ocorra de forma sustentável, legal e com a devida participação popular.
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11/09/2026
MPPE lança pesquisa para ouvir a população LGBTQIAPN+
11/09/2026 - Com o objetivo de compreender os entraves que afastam a população LGBTQIAPN+ dos canais oficiais de acolhimento e denúncias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou, nesta sexta-feira (11), a pesquisa voltada para a comunidade LGBTQIAPN+. Participe e compartilhe!
O questionário é virtual, voluntário, totalmente anônimo e estruturado em três eixos principais: perfil sociodemográfico, experiências com situações de violência ou barreiras no acesso a serviços e o nível de confiança na atuação institucional. As informações coletadas fornecerão um diagnóstico quantitativo e qualitativo para direcionar melhorias nos canais de atendimento e fundamentar políticas públicas de promoção da cidadania em todo o Estado.
PESQUISA "LGBTfobia e o acesso aos canais de denúncia do Ministério Público de Pernambuco". https://docs.google.com/forms/d/1eMq0mvCcA4CWV6cmsU_T84FPCE5XqGT_DIxu1BVWTw0/closedform
A iniciativa é do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, coordenado pela promotora de Justiça Maria José Queiroz, dentro do Projeto DIVERSIFICAR, que irá analisar o resultado da contribuição dos respondentes para identificar barreiras institucionais, aprimorar fluxos de atendimento e subsidiar estratégias mais eficazes de proteção e garantia de direitos, além de combater a subnotificação de violências.
O Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE realizou um evento para o lançamento da pesquisa, reunindo os movimentos sociais. O evento contou com a participação da promotora de Justiça Alice Morais, membra do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, e do coordenador do Centro de Apoio de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), promotor de Justiça Fabiano Pessoa.
03/09/2026
MPPE orienta pais de estudantes neurodivergentes sobre direitos relacionados à educação especial
04/09/2026 - A Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, promoveu, na segunda-feira (31), um encontro voltado à orientação de pais e mães de crianças e adolescentes neurodivergentes, matriculados nas redes municipal e estadual de ensino. A atividade teve como objetivo esclarecer direitos e deveres relacionados à educação especial na perspectiva inclusiva, além de promover a escuta das famílias sobre situações vivenciadas no cotidiano escolar.
Realizado das 9h às 12h, na Escola de Referência do Ensino Médio (EREM) André Cordeiro, no Centro de Brejo da Madre de Deus, o encontro reuniu pais e mães de alunos, representantes da Secretaria Municipal de Educação e profissionais das áreas de educação e de assistência social do município.
Além da exposição do conteúdo, o encontro proporcionou um espaço de diálogo e escuta. Os participantes puderam relatar experiências e apresentar situações enfrentadas por crianças, adolescentes e suas famílias no ambiente escolar, contribuindo para a identificação de desafios e para o debate sobre possíveis caminhos para fortalecer as políticas de inclusão educacional no município.
A palestra do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), promotor de Justiça Maxwell Vignoli, realizada de forma online, e as interações realizadas durante o encontro foram gravadas. O material poderá ser disponibilizado aos interessados mediante solicitação à Promotoria de Justiça de Brejo da Madre de Deus, por meio do e-mail institucional da unidade: pjbrejo@mppe.mp.br.
02/09/2026
MPPE reúne 513 agentes de segurança no Dia C de Capacitação nacional em perspectiva de gênero
02/09/2026 - Reunindo um público de 513 agentes de segurança, entre policiais militares e civis, bombeiros, guardas municipais e representantes das Forças Armadas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu sua contribuição nesta quarta-feira (2) ao Dia C de Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública. A ação, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência, foi uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com a Escola Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), Ministério das Mulheres e Ministérios Públicos Estaduais, entre outras instituições.
“A integração, capacitação e troca de expertises interinstitucionais só fortalecem a rede de proteção para que a segurança pública seja cada vez mais um instrumento de cidadania e promoção da vida de mulheres e meninas no nosso estado e no Brasil”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, na abertura da capacitação presencial no Recife. O evento, das 9h às 18h, foi realizado no Centro Cultural Rossini Alves Couto, com 327 participantes, e palestras de representantes do MPPE e da Polícia Civil que atuam no enfrentamento da violência doméstica e apoio às vítimas. Houve transmissão on-line no interior, para turmas em Caruaru, Garanhuns, Afogados da Ingazeira e Petrolina.
Para a promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE e integrante do Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do CNPG (Copevid), a capacitação foi um sucesso. Todas as vagas foram preenchidas e houve interação durante as aulas, com reflexão e orientação acerca de situações da rotina. “É um dever do estado prevenir, proteger, investigar e responsabilizar sem provocar discriminações ou estereótipos. No final do processo, haverá não apenas um agressor responsabilizado, mas uma vítima protegida, resguardada, viva e com seus direitos garantidos. A busca da responsabilização do agressor tem que ser acompanhada da proteção da vítima, esse é nosso principal objetivo”, enfatizou.
ESTUDO DE CASO - Na capacitação foram abordadas questões relacionadas à perspectiva de gênero na atuação dos profissionais de segurança pública, acolhimento e atendimento sem revitimização, além de medidas protetivas de urgência e avaliação de risco. Tudo considerando conceituação, normativas e análise de situação-problema. Uma delas tratava de um chamado à polícia feito por vizinhos que ouviam gritos e suspeitavam de um caso de violência doméstica. Quando os policiais chegaram ao local, o casal negou a situação e não havia sinais físicos aparentes de agressão contra a mulher. O que fazer numa situação dessa? Não havendo materialidade do crime que pudesse sustentar uma prisão em flagrante do suposto agressor, a solução indicada foi ampliar a investigação no território e informar à rede de proteção social (centro de referencia municipal de apoio à mulher, serviço de saúde ou Centro de Referência em Assistência Social) para monitorar e oferecer ajuda.
Participantes avaliaram positivamente a oportunidade. Lorena Santiago, agente da Polícia Civil, considerou interessante a abordagem. “Historicamente, sabemos quanto as mulheres acabam sofrendo com isso. Essa perspectiva (trazida pela capacitação) nos ajuda a receber melhor as vítimas de violência”, analisou. Para o policial militar Wagner Vicente “foi bastante esclarecedor”. Segundo ele, na prática, em situação de violência, onde a Polícia Militar geralmente é a primeira a chegar ao local do fato, são dois desafios, o de conduzir o agressor à delegacia e o de acolher a vítima. Saber que pode contar com uma rede de proteção à mulher ajuda no trabalho a ser feito, opinou.
Pelo MPPE, também participaram do Dia C as promotoras de Justiça Ana Clézia Nunes e Rosângela Padela, coordenadoras do Núcleo de Apoio a Vítimas de Crimes e da Central de Inquéritos da Capital, respectivamente, além do promotor de Justiça Fernando Della Latta, coordenador do Centro de Apoio de Atuação Criminal.
A delegada Bruna Falcão, gestora do Departamento de Polícia da Mulher, foi facilitadora no curso, representando as forças de segurança.
O coordenador do CAO Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, promotor Francisco Ortêncio e a diretora da Escola Superior do MPPE, promotora Carolina de Moura também apoiaram a ação do Dia C.
A abertura da capacitação contou ainda com a presença do secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho, dirigentes da Polícia Civil e com os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, coronéis Ivanildo Torres e Eduardo Araripe, além da diretora de Enfrentamento à Violência de Gênero da Secretaria Estadual da Mulher, Ewelyn Cardoso, entre outras autoridades.
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