30/09/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier, prestigiou na segunda-feira (29), o lançamento do projeto do Tribunal de Justiça de Pernambuco “Masculinidade saudável e o combate à violência contra as mulheres”, no auditório da Escola Judicial de Pernambuco. É a tecnologia social a serviço transformador de realidades que se destina aos homens jovens pernambucanos visando ressignificar o comportamento masculino agressivo a partir de uma perspectiva pedagógica e preventiva.

O projeto tem como público-alvo homens de 13 a 30 anos, residentes em Pernambuco, que poderão acessar curso inédito e gratuito que vai mudar a forma como se fala sobre a saúde mental chamado: “Boyzinho de respeito”. Para a co-fundadora da StartUp New School, Camila Miranda, o projeto ”é a materialização da ideia da prevenção, agindo na causa-raiz focada em homens jovens, conforme a demanda proposta pelo TJPE”.

A coordenadora estadual da Mulher do TJPE, desembargadora Daisy Andrade, destacou que a presença de representantes de várias instituições “chancela o compromisso, afirmando que este é o caminho e que se pode contar com as instituições em sintonia”. Nesse diapasão, o procurador-geral de Justiça, ressaltou que o “MPPE não veio apenas prestigiar o lançamento do programas, mas somar esforços às ações de enfrentamento e de promoção de políticas que resultem no enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres e ao machismo estrutural num processo de transformação cultural, cuja protagonista é a cidadã pernambucana”.

29/09/2025 - A 22ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital (22ª PJDC) realizou, na manhã do último dia 18 de setembro, audiência pública que discutiu a "Educação especial, em uma perspectiva inclusiva, nas universidades e faculdades com atuação no Recife", excluídas as instituições federais de ensino. A audiência ocorreu no auditório do Colégio Marista São Luís (Avenida Rui Barbosa nº 1.104), no bairro das Graças - Recife.

A finalidade, inicialmente, foi conhecer o que as instituições de ensino superior estabelecidas no Recife têm disponibilizado aos estudantes que necessitam de atendimento ou acompanhamento especial, em uma perspectiva inclusiva. "As faculdades também devem ser espaços de inclusão e precisam estar preparadas para isso, seja na infraestrutura física ou na disponibilidade e qualificação do corpo profissional e de docentes. Esses são direitos dos estudantes do ensino superior e da pós-graduação, garantidos pela lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI)", disse o titular da 22ª PJDC, Promotor de Justiça Salomão Ismail Filho.

Após a participação e exposições dos presentes, ocorreram pactuações com o MPPE, alicerçadas nos arts. 127, caput, e 129-II da CF/1988 e no art. 26 da lei nº 8.625/93. Os encaminhamentos foram feitos sob a forma de propostas de atuação resolutiva e conjunta/dialógica, para a Universidade de Pernambuco (UPE) e demais universidades e faculdades particulares do Recife.

PACTUAÇÃO - A primeira das pactuações é formação dos professores em educação especial/inclusiva, até mesmo em parceria com a Secretaria Estadual de Educação (SEE/PE), a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC-Recife), através da UniRec, por meio de plataformas digitais, e o Ministério da Educação (MEC), por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESU).

Também ficaram definidos o repasse de informações: sobre a existência de um núcleo ou setor específico para tratar da inclusão de alunos com deficiência ou neurodivergência; sobre a disponibilidade de professores ou profissionais com formação em educação especial/inclusiva para o atendimento aos alunos (Professor do AEE); sobre a existência, quando necessário, de profissionais de apoio para os alunos com deficiência ou neurodivergência; sobre a existência de salas de recursos multifuncionais ou multissensoriais ou laboratórios de acessibilidade em sua estrutura física; e informações sobre campanhas de prevenção e combate ao preconceito às pessoas com deficiência.

Por fim, destacou-se que as instituições de ensino superior, em hipótese alguma, poderão negar ou dificultar a matrícula, bem como o direito de acesso e permanência de alunos com diagnóstico de qualquer tipo de deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e aprendizagem ou altas habilidades/superdotação, nos termos da LBI e da lei nº 14.254/2021.

29/09/2025 - O Núcleo de Direitos LGBT+ do Ministério Público de Pernambuco se fez presente na cerimônia que marcou a instalação da Frente Parlamentar pelos Direitos da População LGBTQIAPN+ da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na quinta-feira (25). Além do MPPE, lideranças que atuam em prol da causa em todo o Estado participaram da atividade. O colegiado busca enfrentar a violência e a discriminação, além de ampliar políticas públicas para essa comunidade.

O MPPE se fez representar pela Promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo LGBT+, Maria José  Mendonça de Holanda Queiroz, e pela Promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, que atua no Cabo de Santo Agostinho, a convite de representantes da sociedade civil e da coordenação da frente parlamentar.

Maria José  Mendonça de Holanda Queiroz falou da importância  dessa frente parlamentar  para a garantia dos direitos da população  LGBTQIAPN+ em Pernambuco. “Há a necessidade de uma política de estado em prol desse segmento com a  edição de leis. Não se trata da garantia de privilégios, mas de retirar da invisibilidade uma população que está à margem das políticas públicas e do direito”, frisou ela. 

Autor da resolução e coordenador geral do colegiado, o deputado João Paulo, idealizador da nova frente parlamentar, lamentou que a população LGBTQIAPN+ seja uma das mais acometidas por crimes de ódio no Brasil. Ele frisou que, de acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra), em 2024 Pernambuco foi o sétimo estado do país com o maior número de assassinatos de pessoas trans. “Essa realidade mostra a urgência da frente parlamentar que hoje instalamos. Nossa missão será acompanhar e fiscalizar políticas públicas, propor legislações e assegurar igualdade, cidadania e proteção”, disse ele. “Também vamos articular ações entre a sociedade civil, órgãos do governo e instituições de justiça, além de cumprir um papel educativo e simbólico, promovendo debates, campanhas, conscientização e iniciativas culturais que valorizem a diversidade”, emendou.

O parlamentar ainda abordou o Projeto de Lei (PL) nº 3345/2025, que prevê a destinação de 3% das unidades habitacionais em programas sociais do Estado para pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, o objetivo é oferecer acolhimento a quem foi expulso de casa e enfrenta dificuldades de inserção no mercado de trabalho, realidade que, em muitos casos, leva à condição de rua.

Primeira deputada assumidamente lésbica da Alepe, Rosa Amorim ressaltou a importância da luta pela obtenção de direitos. “Não vai ter democracia por completo nesse país enquanto tiver travesti e transexual sendo assassinada; enquanto a nossa comunidade não tiver o direito de trabalhar, estudar, ter saúde pública de qualidade e vida digna”, afirmou. 

Representante da Rede LGBT Sertanejas, Adriana Gomes defendeu a interiorização das políticas públicas. “A primeira grande missão de vocês é ampliar e fazer com que as políticas que já existem no estado de Pernambuco funcionem de verdade e sejam descentralizadas”, apelou. 

A cerimônia também contou com a apresentação do Afoxé Oxum Pandá, a convite da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe).

*Com informações da Assessoria de Comunicação da Alepe (Ascom)