MPPE participa de audiência pública da Câmara do Recife sobre Lei do Silêncio e sua relação com racismo religioso - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
MPPE participa de audiência pública da Câmara do Recife sobre Lei do Silêncio e sua relação com racismo religioso
13/02/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se fez presente, na última quarta-feira (8), em audiência pública da Câmara de Vereadores do Recife que debateu denúncias de repressão a celebrações culturais e religiosas de matrizes africana e indígena com base em uma interpretação equivocada da Lei Estadual nº 12.789/2005, popularmente conhecida como Lei do Silêncio.
A mesa da audiência, presidida pela vereadora Liana Cirne, contou com a Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho, coordenadora do GT Racismo do MPPE; a Promotora de Justiça Helena Martins, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social; o Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Sérgio Souto; o mestre rabequeiro Maciel Salu; a advogada e representante da Rede de Mulheres de Terreiro, Vera Baroni; o Major da Polícia Militar Eduardo Scanoni; e o Delegado de Polícia Helder Tavares.
Vários membros da sociedade civil e de entidades representativas de movimentos culturais e da população negra se manifestaram, relatando terem sido alvo da ação policial mesmo com a previsão, na Lei do Silêncio, de que manifestações religiosas e culturais estão excluídas do alcance dessa normativa.
Suas falas levantaram o debate em torno da importância do combate à intolerância religiosa, da valorização da cultura local e de uma melhor comunicação entre as instituições presentes e a população, para evitar novas intervenções impróprias, sejam elas motivadas por racismo ou interpretação enviesada da legislação.
“Foi uma audiência importante e proveitosa, o debate sobre a lei do silêncio e o racismo estrutural precisa ocorrer de forma frequente, ampla e esclarecedora. Ouvimos as organizações, os movimentos sociais e nos colocamos como instituição próxima da sociedade e aberta ao diálogo, sendo ponte entre os cidadãos e as autoridades de segurança pública”, ressaltou Helena Martins.
Já Maria Ivana Botelho destacou que foi proposta a criação de um Grupo de Trabalho voltado a divulgar os instrumentos legais e as orientações com relação à aplicação da lei do silêncio, com o objetivo de evitar a ocorrência de racismo institucional.
“A temática discutida aqui está diretamente ligada à atuação do GT Racismo. Em um momento como esse, fortalecemos contatos com outros grupos institucionais que trabalham a temática do racismo estrutural e dialogamos com os movimentos de terreiros”, resumiu.
O Promotor de Justiça Sérgio Souto, por sua vez, explicou que muitas das demandas que chegam ao MPPE são sobre a perturbação do silêncio. "Então precisamos compreender as circunstâncias que envolvem essas demandas, para qualificar nossa atuação", complementou.
Saiba mais: de acordo com a vereadora Liana Cirne, que convocou a audiência pública, mesmo com a previsão em lei de que o uso de instrumentos e cantos em manifestações religiosas e culturais não se inserem na prática da perturbação do sossego, ainda há registros de ocorrências policiais lavradas com base na Lei do Silêncio. Esses casos atingem, na grande maioria das vezes, povos de terreiro e manifestações culturais de matriz africana ou indígena.
“Estamos promovendo essa audiência pública porque, junto com as entidades públicas e coletivos culturais, queremos uma aplicação da lei do silêncio que não seja seletiva e racista; que ela não seja empregada para impedir cultos de religiões de matriz africana e indígena”, afirmou.
Em resposta, a Polícia Militar informou que conta com um Procedimento Operacional Padrão para lidar com essas denúncias, destacando a previsão do artigo sétimo, que exclui a sua aplicação no caso de manifestações culturais ou religiosas.
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03/11/2026
MPPE reforça combate à fome e articula parcerias para garantir o direito à alimentação adequada em Pernambuco
03/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro (DHANA), realizou, no último dia 27 de outubro, um evento híbrido em alusão ao Dia Mundial da Alimentação, comemorado oficialmente no dia 16 de outubro. A programação ocorreu nos turnos da manhã e da tarde, no auditório do 5º andar do Edifício Ipsep, localizado na Rua do Sol nº 143, no bairro de Santo Antônio, no Recife. A atividade também foi transmitida virtualmente, por meio da plataforma Google Meet.
O evento teve como objetivo promover o diálogo e a reflexão sobre as conquistas e também os desafios para garantir o Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA). A programação contou com palestras e debates, e a participação de representantes de diversas instituições e organizações que atuam na promoção da segurança alimentar e nutricional em Pernambuco.
De acordo com o Coordenador do Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro (Núcleo Dhana) do MPPE, Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, enfrentar a fome exige a união de esforços, diálogo e compromisso coletivo. Segundo ele, reunir representantes de instituições como universidades, ONGs, governos municipais e estadual e outras entidades ligadas à defesa da segurança alimentar e nutricional "é fundamental para compartilhar conhecimentos, fortalecer políticas públicas e construir soluções efetivas que garantam o direito humano à alimentação adequada e saudável".
PROGRAMAÇÃO - Pela manhã, foram realizadas duas palestras: "Aspectos da geopolítica e desafios do Direito Humano à Alimentação", ministrada na modalidade virtual pela Promotora de Justiça aposentada do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Miriam Villamil Balestro; e "Política Estadual de Segurança Alimentar: conquistas e desafios", apresentada pelo Secretário Executivo de Combate à Fome do Governo de Pernambuco (SECOF), Felipe Medeiros.
As atividades da manhã também foram marcadas pela renovação dos Termos de Cooperação Técnica entre o MPPE e duas instituições parceiras: a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco (Fetape), cujo acordo foi firmado em setembro de 2023, e a Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (FIAN Brasil), com parceria formalizada desde 2022.
O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que participou da assinatura dos documentos, disse que os Termos de Cooperação Técnica têm a finalidade de dar continuidade às formas de atuação conjunta, para fortalecer a promoção do direito humano à alimentação adequada e o enfrentamento à fome. "O objetivo é contribuir para identificar e combater violações de direitos, aperfeiçoar políticas públicas e ampliar o acesso da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de forma regular", disse. Na prática, esses instrumentos podem viabilizar o intercâmbio de informações, compartilhamento de conhecimentos técnicos, realização de estudos e diagnósticos, capacitação de agentes públicos e a articulação entre órgãos públicos, movimentos sociais, universidades, conselhos de segurança alimentar e organizações da sociedade civil.
À tarde, o painel "Reinventando horizontes: pluralidade e autocrítica institucional" reuniu representantes da Aliança pela Alimentação Saudável, da FIAN Brasil, da Fetape, da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), do Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco (Fessan-PE), do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e do Núcleo DHANA Josué de Castro do MPPE.
Antes do encerramento ocorreu a produção, leitura e aprovação da "Carta de Pernambuco pelo Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas". O documento reforça a importância do compromisso coletivo com a promoção da alimentação adequada e saudável, o enfrentamento da fome e a garantia do direito humano à alimentação.
29/10/2026
Projeto Ciranda Lilás, do MPPE, é premiado pelo Conselho Nacional de Justiça
29/10/2026 - Pelo Projeto Ciranda Lilás - Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres, a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promotora de Justiça Maísa Oliveira, recebeu, no último dia 23, em Brasília (DF), menção honrosa na edição 2026 do Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa foi classificada em terceiro lugar na categoria Atores e Atrizes do Sistema de Justiça.
“O prêmio é o reconhecimento, pelo Sistema de Justiça, da relevância do trabalho do MPPE na indução de políticas públicas e da importância de acolher as mulheres vítimas de violência em uma rede de proteção bem estruturada e preparada para a atenção integral à vítima”, afirmou a PJ Maísa Oliveira.
Lançado em 2025, o Projeto Ciranda Lilás tem por objetivo fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco. Desde então, 61 Promotorias de Justiça aderiram à iniciativa, fortalecendo o monitoramento da implantação de políticas públicas e da rede de assistência às mulheres. Quatorze encontros foram realizados no estado todo, em sedes de circunscrições do MPPE, mobilizando Promotores e Promotoras de Justiça, gestores públicos e o movimento de mulheres.
O NAM também disponibiliza em sua página uma seção sobre o Projeto Ciranda Lilás, com um painel informativo que reúne dados acerca de crimes e violações de direitos das mulheres, legislação, orçamento e rede de proteção nos municípios pernambucanos.
As iniciativas do MPPE pela promoção de direitos das mulheres já renderam à instituição o Selo Ouro em Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, concedido pela Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
27/10/2026
MPPE cobra respeito à lei e atendimento prioritário nas lojas para pessoas autistas e neurodivergentes
27/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às entidades que representam os comerciantes de Serra Talhada, no Sertão do Estado, orientar seus associados sobre a exigência legal de atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Com base na recomendação, a Câmara de Dirigentes Lojistas e o Sindicato do Comércio Varejista de Serra Talhada devem informar os lojistas sobre a base legal que estabelece que pessoas com TEA e outras neurodivergências são pessoas com deficiência. Portanto, elas têm direito a atendimento prioritário.
Na prática, isso significa que os estabelecimentos comerciais devem adequar caixas, filas, guichês e assentos preferenciais para exibir a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização sobre o autismo. Esse ícone deve ser posicionado junto às demais imagens que sinalizam os locais de atendimento prioritário.
Além da sinalização, o Ministério Público recomendou que as entidades comuniquem os lojistas sobre a proibição de exigências para o exercício do atendimento prioritário.
"Recebemos relatos contundentes de mães de crianças autistas submetidas a constrangimentos, negativas de atendimento, falas discriminatórias e exigências abusivas de apresentação de laudos originais, quando essas famílias portavam documentos oficiais de identificação", afirmou Carlênio Brandão, 4º Promotor de Justiça de Serra Talhada, no texto da recomendação.
A legislação prevê diversas formas de comprovar que a pessoa é autista ou neurodivergente, como a carteira de identificação da pessoa com TEA (CIPTEA), RG com o símbolo do autismo, laudos médicos em cópia simples ou crachás de identificação.
Por fim, o MPPE ainda recomendou que as duas entidades promovam, em até 60 dias, capacitação e sensibilização para gerentes, atendentes, caixas e seguranças.
Essa formação deve ser realizada em parceria com entidades de defesa das pessoas com deficiência e focar no respeito à neurodiversidade e em como manejar o atendimento às pessoas com TEA e neurodivergentes.
As informações completas estão na recomendação, publicada no Diário Oficial do MPPE de quinta-feira (22).
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