Cultura: MPPE participa de discussão sobre Lei Paulo Gustavo - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Cultura: MPPE participa de discussão sobre Lei Paulo Gustavo
18/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi uma das instituições presentes na audiência pública para discutir o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e a Lei Paulo Gustavo, ocorrida na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), na segunda-feira (17). O evento, promovido pela Comissão de Educação e Cultura, teve como foco garantir o acesso de quem faz arte em Pernambuco ao dinheiro público destinado ao setor.
Na ocasião, parlamentares e realizadores defenderam a necessidade de se construir políticas que garantam a continuidade de programas do setor. Para isso, ressaltaram a importância de instrumentos como planos de cultura de municípios e do Estado, conselhos e fundos.
A lei prevê a distribuição de R$ 3,8 bilhões diretamente para estados e municípios investirem em ações culturais.
O representante do MPPE na discussão foi o Coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Cidadania, Fabiano Pessoa. Segundo ele, a audiência pública foi um espaço rico em discussão sobre um tema bastante sensível que é o da cultura e o seu financiamento, especialmente nesse momento de resgate da cadeia produtiva das expressões culturais. “O patrimônio histórico e cultural define a identidade de um povo. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido. Assim, o Ministério Público tem o dever de promover a efetivação desse direito, como também de fiscalizar o investimento de recursos públicos para que ocorram de maneira adequada”, salientou ele.
Fabiano Pessoa ressaltou ainda que o poder público deve garantir os meios para que se construam políticas públicas efetivas na área da cultura, tanto para destinação de verbas quanto na divulgação e controle social das despesas. “É primordial que tenhamos uma ampla divulgação dos mecanismos e instrumentos de acesso aos recursos públicos no âmbito cultural, assim como que as pessoas interessadas saibam como ter acesso a esses recursos. Outro ponto importante é a capacitação dos gestores responsáveis pela alocação desses recursos, para que compreendam as possibilidades de destinação e a maneira correta de prestar contas”, complementou ele.
A Deputada Estadual Dani Portela, que solicitou a audiência, considera a simplificação da prestação de contas a maior inovação da Lei Paulo Gustavo. Ela elencou uma série de questões levantadas ao longo da audiência, que acabou abrangendo outros temas, como a Lei Aldir Blanc e o Funcultura, as quais serão remetidas para que o Estado se pronuncie oficialmente. “Esperamos que tudo isso possa virar uma cobrança efetiva, descentralizada, e que possa, sobretudo, ser revertido em políticas públicas para a cultura”, expressou.
O Diretor do Sistema Nacional de Cultura (SNC), Júnior Afro, disse que o momento é de estruturar o segmento. “Muitos acham que política cultural não é algo fundamental e que não precisa ser sistêmico. Acreditam que basta fazer São João e festa da padroeira”, ponderou. Em 2023, segundo ele, está prevista a Conferência Nacional do setor, com a construção de um novo Plano Nacional de Cultura, a ser enviado para aprovação do Congresso Nacional.
Júnior Afro defendeu ainda o projeto que regulamenta o SNC, criado a partir de uma emenda constitucional em 2012 para sistematizar as políticas públicas do setor. A proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Segundo ele, a adesão de estados e municípios ainda é baixa em todas as regiões do País. Pernambuco ocupa apenas a 16ª posição no ranking, liderado pelo Ceará, onde quase 90% dos municípios já estão no Sistema.
A Diretora de Assistência Técnica a Estados e Municípios do Ministério da Cultura, Natália Melo anunciou que, até dezembro deste ano, deve ser disponibilizada uma plataforma para acesso aos recursos da Lei Paulo Gustavo. “É importante entender que a Lei não é um mero repasse, e sim uma estratégia de garantia do direito constitucional à cultura e de fortalecimento do Sistema de Cultura”, afirmou.
Os recursos da norma para artistas pernambucanos devem ultrapassar R$ 184 milhões, sendo quase R$ 100 milhões para o Estado, e o restante para os municípios, de acordo com a estimativa apresentada pelo Governo Federal. Secretário Estadual de Cultura, Silvério Pessoa garantiu que a pasta está trabalhando em ações formativas e para motivar o acesso de todos os artistas aos recursos. “Temos uma gerência especialmente para essa função pedagógica”, pontuou.
Representante do Comitê da Lei Paulo Gustavo, Carol Vergolino propôs que seja feita uma busca ativa dos realizadores nas cidades para garantir o acesso ao sistema. Ela também lembrou que o acesso ao SNC depende da construção de planos culturais. No caso de Pernambuco, o texto chegou a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Política Cultural, mas nunca foi enviado à Assembleia Legislativa para se converter em lei. “A Secretaria tem o desafio de construir um plano novo, já que teremos conferência. Esse plano precisa estar vinculado ao Orçamento do Estado”, disse.
Outras participações - A audiência pública contou com representantes da Fundação Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (FUNDARPE), Conselho Estadual de Política Cultural, União dos Afoxés de Pernambuco, Instituto Acorde, Rede Interiorana de Produtores, técnicos e artistas pernambucanos.
* Com informações da Assessoria de Comunicação da ALEPE
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18/06/2026
Região de Arcoverde recebe ações de cidadania, inclusão e fortalecimento das políticas públicas
18/06/2026 - A quinta edição do projeto Rota MPPE chegou à 4ª Circunscrição Ministerial, em Arcoverde, com uma ampla agenda de ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas e à defesa dos direitos de populações em situação de vulnerabilidade. Durante três dias (15 a 17/6), a programação reuniu iniciativas nas áreas de inclusão, educação, proteção às mulheres, apoio às vítimas de violência e fiscalização de serviços de acolhimento, aproximando o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) das demandas dos municípios da região.
Para o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, o Rota MPPE reafirma o compromisso do Ministério Público de estar cada vez mais próximo da população e das Promotorias de Justiça em todo o Estado. "Ao levar ações, projetos, orientações e escuta qualificada aos municípios, fortalecemos a atuação ministerial, identificamos demandas locais e contribuímos para a efetivação das políticas públicas. Iniciativas como esta permitem que a Instituição atue de forma mais integrada, promovendo inclusão e proteção de direitos, especialmente às pessoas em situação de maior vulnerabilidade", resumiu
Na manhã da terça-feira (16), no auditório da UPE/Campus Arcoverde, ocorreu o lançamento do projeto "Quando falta o cuidado, o trabalho é dobrado", promovido pelo Núcleo da Pessoa com Deficiência (Núcleo PCD) do MPPE. A iniciativa é voltada para criar um fluxo de atendimento para mães e cuidadoras de crianças e adolescentes neurodivergentes na área de saúde, através das redes públicas e privadas, terceiro setor ou instituições da área de saúde que queiram e possam firmar convênios para o atendimento dessas pacientes, que necessitam de psicólogos, fisioterapeutas, psicanalistas e psiquiatras.
A coordenadora do Núcleo PCD, Promotora de Justiça Dalva Cabral de Oliveira Neta, destacou que as demandas das pessoas com deficiência são muito individuais e "silenciosas", fazendo com que muitas famílias não saibam como recorrer ao MPPE ou criar um fluxo de atendimento. Ela também ressaltou a falta de uma rede de apoio. "Essas mães enfrentam total falta de condições para o autocuidado, pois não têm com quem deixar os filhos; enfrentam sérios problemas de locomoção e não contam com salas de espera ou ambientes propícios para que possam passar por consultas psicológicas enquanto os filhos são atendidos".
Na área da educação, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), em parceria com as Promotorias de Justiça da Infância e Educação, de Arcoverde e Buíque, realizou visitas institucionais à Escola Municipal Severina de Souza Bradley, localizada no povoado de Caraíbas (Arcoverde) e à Escola Municipal Ana Rosa de Almeida, situada na comunidade quilombola Mundo Novo, em Buíque. As atividades tiveram como foco o acompanhamento das políticas de educação do campo e educação quilombola. Segundo o Coordenador do CAO Educação, Promotor de Justiça Maxwell Vignoli, a ação "reforça o compromisso do MPPE com a garantia do acesso à educação em territórios rurais e comunidades tradicionais".
FESTEJOS JUNINOS - Outro destaque da passagem do Rota MPPE por Arcoverde foi a reunião técnica que o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS) promoveu com gestores e responsáveis pelas contratações artísticas para os festejos juninos em 2026. Mais de 40 representantes de municípios do Agreste e Sertão puderam conhecer detalhes e tirar dúvidas relacionadas à Norma Técnica nº 02/2026, do MPPE; e à Resolução TCE-PE nº 319/2026, do Tribunal de Contas de Pernambuco, que orientam sobre os limites de gastos, reajustes dos valores dos cachês e o controle para evitar o desperdício dos recursos públicos. O coordenador do CAO PPTS, promotor de Justiça Hodir Melo, alertou os gestores para a necessidade, também, da observância da Lei nº 14.133/2021, além das Notas Técnicas emitidas pelo MPPE e TCE na hora das contratações artísticas.
A programação do Rota MPPE também contemplou a interiorização dos projetos Ciranda Lilás, coordenado pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), e do Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas, do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (NAV). Ambos foram apresentados às gestoras e representantes das áreas da Mulher, Saúde e Assistência Social dos municípios da região, num encontro realizado no auditório da VI Gerência Regional de Saúde (VI Geres), quando foram feitas reflexões sobre as estratégias para a integração e o fortalecimento da rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência, vítimas de crimes contra a vida e feminicídios.
17/06/2026
MPPE reúne gestoras das circunscrições de Jaboatão e Cabo para fortalecer rede de proteção às mulheres
17/06/2026 - A Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes foi palco do "Encontro Ciranda Lilás com a Rede de Proteção das Mulheres". A iniciativa, ocorrida na terça-feira (16), foi articulada pelo Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM-MPPE) e teve como objetivo primordial integrar e fortalecer as estratégias de atendimento e defesa das mulheres nas Circunscrições Ministeriais de Jaboatão dos Guararapes e do Cabo de Santo Agostinho.
Conduzido pela promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM/MPPE, o encontro reuniu representantes das gestões municipais e dos órgãos de segurança pública para um debate qualificado sobre fluxos, desafios e o aprimoramento contínuo da assistência às mulheres em situação de violência. A proposta da "Ciranda Lilás" é criar um espaço de escuta e articulação entre os diversos órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos, promovendo a troca de experiências e o alinhamento de protocolos de atuação.
Na ocasião, foi discutida a necessidade de os serviços estarem nos territórios para acesso mais facilitado para as vítimas, bem como o incremento das medidas de assistência social às vítimas, a estruturação de delegacias e outros serviços.
Iniciativas em curso também foram apresentadas, como o Espaço Mulher de Jaboatão, que oferece cursos profissionalizantes e encaminhamento ao mercado de trabalho, e a experiência do Cabo de Santo Agostinho na integração entre a Secretaria da Mulher e a Assistência Social para concessão de benefícios emergenciais no mesmo dia. A Secretaria da Mulher informou que todas as novas delegacias contarão com a Sala Lilás, espaço de acolhimento dedicado às vítimas.
O encontro reuniu gestoras de municípios das duas circunscrições, entre eles Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Ipojuca, Escada e São Lourenço da Mata. A cooperação estreita entre os municípios é vista pelo NAM como estratégica para a construção de uma rede robusta, assegurando que as vítimas de violência doméstica tenham acesso rápido, eficaz e humanizado aos serviços especializados.
A iniciativa também serve de base para a fiscalização da estruturação das Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres, dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres e dos CEAMs/CRAMs, além do cumprimento da Lei 14.899/2024, que exige a elaboração de planos municipais de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.
17/06/2026
MPPE lança projeto Declaração de Direitos LGBTQIAPN+ em escolas públicas
17/06/2026 - Para fomentar a cultura de paz nas escolas e a gestão democrática inclusiva, visando à prevenção e ao enfrentamento da violência LGBTfóbica no ambiente escolar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou o projeto “Missão Diplomática Estudantil: Assembleia Geral pelos Direitos LGBTQIAPN+ nas Escolas” em Petrolina. O evento ocorreu no dia 9 de junho, na Escola Municipal Jacob Ferreira, reunindo mais de 200 alunos do 8º e 9º ano.
Na ocasião, os estudantes apresentaram a declaração pelos direitos LGBTQIAPN+, construída coletivamente pela comunidade escolar, e também apresentaram uma peça descrevendo como ocorre o bullying nas escolas e, ao final, deram alternativas de como solucioná-lo.
Os embaixadores da diversidade — os estudantes que participaram do evento — receberam certificados entregues pelas promotoras de Justiça Maria José de Holanda (coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE) e Rosane Cavalcanti (titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina), bem como por autoridades presentes ao evento.
Já o MPPE apresentou o estatuto de direitos pautado nas principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além do projeto Identidades do Núcleo LGBTQIAPN+ da instituição. Para a coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, "foi uma ótima oportunidade para os alunos conhecerem as principais demandas e direitos da população LGBTQIAPN+ e refletirem sobre a violência contra essa população, que, conforme peça apresentada pelos alunos, pode se iniciar com um simples comentário preconceituoso acerca da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero".
O projeto “Missão Diplomática Estudantil: Assembleia Geral pelos Direitos LGBTQIAPN+ nas Escolas” é uma iniciativa do Centro de Apoio às Promotorias de Educação (CAO Educação) e do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, que segue a Recomendação nº 114/2024 do CNMP, na qual estabelece as diretrizes para fomentar a implementação de educação inclusiva com foco no enfrentamento à LGBTfobia e ao preconceito estrutural. A proteção das pessoas LGBTQIAPN+ no ambiente escolar é um imperativo de direitos humanos, alinhado à Agenda 2030 da ONU e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que veda a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
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