CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Cultura: MPPE participa de discussão sobre Lei Paulo Gustavo

18/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi uma das instituições presentes na audiência pública para discutir o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e a Lei Paulo Gustavo, ocorrida na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), na segunda-feira (17). O evento, promovido pela Comissão de Educação e Cultura, teve como foco garantir o acesso de quem faz arte em Pernambuco ao dinheiro público destinado ao setor.

Na ocasião, parlamentares e realizadores defenderam a necessidade de se construir políticas que garantam a continuidade de programas do setor. Para isso, ressaltaram a importância de instrumentos como planos de cultura de municípios e do Estado, conselhos e fundos.

A lei prevê a distribuição de R$ 3,8 bilhões diretamente para estados e municípios investirem em ações culturais.
O representante do MPPE na discussão foi o Coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Cidadania, Fabiano Pessoa. Segundo ele, a audiência pública foi um espaço rico em discussão sobre um tema bastante sensível que é o da cultura e o seu financiamento, especialmente nesse momento de resgate da cadeia produtiva das expressões culturais. “O patrimônio histórico e cultural define a identidade de um povo. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido. Assim, o Ministério Público tem o dever de promover a efetivação desse direito, como também de fiscalizar o investimento de recursos públicos para que ocorram de maneira adequada”, salientou ele.

Fabiano Pessoa ressaltou ainda que o poder público deve garantir os meios para que se construam políticas públicas efetivas na área da cultura, tanto para destinação de verbas quanto na divulgação e controle social das despesas. “É primordial que tenhamos uma ampla divulgação dos mecanismos e instrumentos de acesso aos recursos públicos no âmbito cultural, assim como que as pessoas interessadas saibam como ter acesso a esses recursos. Outro ponto importante é a capacitação dos gestores responsáveis pela alocação desses recursos, para que compreendam as possibilidades de destinação e a maneira correta de prestar contas”, complementou ele.

A Deputada Estadual Dani Portela, que solicitou a audiência, considera a simplificação da prestação de contas a maior inovação da Lei Paulo Gustavo. Ela elencou uma série de questões levantadas ao longo da audiência, que acabou abrangendo outros temas, como a Lei Aldir Blanc e o Funcultura, as quais serão remetidas para que o Estado se pronuncie oficialmente. “Esperamos que tudo isso possa virar uma cobrança efetiva, descentralizada, e que possa, sobretudo, ser revertido em políticas públicas para a cultura”, expressou.

O Diretor do Sistema Nacional de Cultura (SNC), Júnior Afro, disse que o momento é de estruturar o segmento. “Muitos acham que política cultural não é algo fundamental e que não precisa ser sistêmico. Acreditam que basta fazer São João e festa da padroeira”, ponderou. Em 2023, segundo ele, está prevista a Conferência Nacional do setor, com a construção de um novo Plano Nacional de Cultura, a ser enviado para aprovação do Congresso Nacional.

Júnior Afro defendeu ainda o projeto que regulamenta o SNC, criado a partir de uma emenda constitucional em 2012 para sistematizar as políticas públicas do setor. A proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Segundo ele, a adesão de estados e municípios ainda é baixa em todas as regiões do País. Pernambuco ocupa apenas a 16ª posição no ranking, liderado pelo Ceará, onde quase 90% dos municípios já estão no Sistema.

A Diretora de Assistência Técnica a Estados e Municípios do Ministério da Cultura, Natália Melo anunciou que, até dezembro deste ano, deve ser disponibilizada uma plataforma para acesso aos recursos da Lei Paulo Gustavo. “É importante entender que a Lei não é um mero repasse, e sim uma estratégia de garantia do direito constitucional à cultura e de fortalecimento do Sistema de Cultura”, afirmou.

Os recursos da norma para artistas pernambucanos devem ultrapassar R$ 184 milhões, sendo quase R$ 100 milhões para o Estado, e o restante para os municípios, de acordo com a estimativa apresentada pelo Governo Federal. Secretário Estadual de Cultura, Silvério Pessoa garantiu que a pasta está trabalhando em ações formativas e para motivar o acesso de todos os artistas aos recursos. “Temos uma gerência especialmente para essa função pedagógica”, pontuou.

Representante do Comitê da Lei Paulo Gustavo, Carol Vergolino propôs que seja feita uma busca ativa dos realizadores nas cidades para garantir o acesso ao sistema. Ela também lembrou que o acesso ao SNC depende da construção de planos culturais. No caso de Pernambuco, o texto chegou a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Política Cultural, mas nunca foi enviado à Assembleia Legislativa para se converter em lei. “A Secretaria tem o desafio de construir um plano novo, já que teremos conferência. Esse plano precisa estar vinculado ao Orçamento do Estado”, disse.

Outras participações - A audiência pública contou com representantes da Fundação Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (FUNDARPE), Conselho Estadual de Política Cultural, União dos Afoxés de Pernambuco, Instituto Acorde, Rede Interiorana de Produtores, técnicos e artistas pernambucanos.

* Com informações da Assessoria de Comunicação da ALEPE

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24/07/2026

MPPE e sociedade debatem ampliação das cotas raciais nos municípios pernambucanos

*As contribuições apresentadas durante a escuta pública servirão de base para a elaboração de estratégias institucionais do MPPE*

24/07/2026 - O Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (NER/MPPE) realizou, na última quarta-feira (22), uma escuta pública para discutir a implementação da política de cotas raciais nos concursos públicos dos municípios pernambucanos. O encontro foi realizado em formato híbrido e reuniu representantes de movimentos sociais, pesquisadores, integrantes do poder público e da sociedade civil com o objetivo de identificar desafios, compartilhar experiências e reunir contribuições para fortalecer as ações afirmativas no Estado.

O coordenador do NER, promotor de Justiça Higor Alexandre Alves de Araújo, explicou que a iniciativa faz parte da construção de um programa estadual do MPPE voltado à ampliação da política de cotas raciais nos municípios. Atualmente, apenas nove das 184 cidades pernambucanas (4,9% do total) contam com legislação específica sobre o tema. Segundo ele, embora as cotas já estejam previstas para concursos públicos nas esferas federal e estadual, é nos municípios que se concentram serviços essenciais, como a educação, a saúde básica e assistência social, tornando indispensável a adoção da política também nesse nível da administração.

Além de incentivar a criação de novas legislações municipais, a escuta pública buscou mapear dificuldades enfrentadas pelas cidades que já adotam as cotas raciais. Entre os temas debatidos estavam o funcionamento das bancas de heteroidentificação, a ordem de convocação dos candidatos e outros aspectos relacionados à aplicação da política.

“Queremos compreender realmente como está se dando a lei de cotas no nosso Estado, já que é obrigação constitucional garantir que a ação afirmativa de cotas raciais no serviço público seja devidamente aplicada, tanto expandindo o número de municípios que têm essa legislação quanto garantindo que, naqueles em que ela exista, haja a aplicação correta”, afirmou o coordenador do NER.

O pesquisador em relações raciais e servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jessé de Oliveira, observou que Pernambuco ainda está distante de consolidar essa política no âmbito municipal, pois mesmo entre as cidades que possuem leis, há casos em que os percentuais reservados são reduzidos ou limitados a determinados cargos.

Ao comentar caminhos para reverter esse cenário, Jessé lembrou a experiência do Ministério Público do Paraná, que conseguiu ampliar significativamente o número de municípios com leis de cotas por meio de uma atuação articulada. Ele também chamou atenção para os impactos da ausência dessa política nos concursos públicos.

“Cada edital lançado sem reserva de vagas representa uma oportunidade perdida de ampliar a diversidade no serviço público e de fortalecer a representatividade em áreas estratégicas, como a educação”, explicou.

As contribuições apresentadas durante a escuta pública servirão de base para a elaboração de estratégias institucionais do MPPE voltadas à expansão e ao aperfeiçoamento da política de cotas raciais nos concursos públicos municipais, fortalecendo a promoção da igualdade racial em Pernambuco.

23/07/2026

Procuradores e Promotores de Justiça da área cível se atualizam sobre questões contemporâneas do TEA

*O encontro abordou aspectos relacionados ao diagnóstico do TEA, à heterogeneidade das manifestações do transtorno, aos tratamentos disponíveis e outros temas relativos*

23/07/2026 - O Encontro de Procuradores Cíveis do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizado na última terça-feira (21), discutiu o tema "Questões Contemporâneas do Transtorno do Espectro Autista (TEA)". Promovido pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) Saúde e pela Escola Superior do MPPE (ESMP), o evento ocorreu no Salão dos Órgãos Colegiados da instituição. O objetivo foi promover o diálogo, a troca de informações e a orientação de membros e assessores das Promotorias de Justiça Cíveis que atuam com a temática.

A coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, e a titular da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Defesa da Saúde), promotora de Justiça Eleonora Marise Silva Rodrigues, conduziram as exposições, ressaltando a importância da integração da Primeira e Segunda Instâncias visando a maior homogeneidade da atuação em temática tão sensível.

Realizado de forma presencial, no Salão dos Órgãos Colegiados do MPPE, e com transmissão on-line, o encontro abordou aspectos relacionados ao diagnóstico do TEA, à heterogeneidade das manifestações do transtorno, aos tratamentos disponíveis, às evidências científicas, à avaliação multidisciplinar e à organização da rede de serviços. As expositoras também destacaram o aumento da demanda por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e os esforços das redes públicas estadual e municipal do Recife para ampliar a capacidade de assistência.

As promotoras de Justiça enfatizaram ainda que o crescimento do número de pessoas, especialmente crianças, com diagnóstico de TEA reforça a necessidade de acompanhamento permanente da política pública voltada ao transtorno, bem como da adoção de práticas que facilitem o acesso da população aos serviços de saúde. Também foi destacada a importância da atuação das Promotorias de Justiça na mediação e conciliação de casos judicializados, buscando soluções equilibradas e evitando omissões. Ao final das apresentações, os participantes puderam fazer comentários, formular perguntas e esclarecer dúvidas.

A coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, destacou que o objetivo do encontro foi proporcionar aos procuradores e promotores de Justiça da área cível uma compreensão mais ampla sobre o funcionamento da assistência às pessoas com TEA no SUS e sobre a organização da rede pública de saúde para esse atendimento.

"Foi um encontro importante para homogeneizar o entendimento e a atuação dos procuradores e promotores de Justiça em relação a essa política pública de saúde voltada ao TEA", afirmou. Segundo ela, há decisões recentes, novos entendimentos e diretrizes da linha de cuidado pelo Ministério da Saúde (MS) que precisam ser compartilhados entre os membros do MPPE.

27/05/2026

MPPE institui protocolo para atuação integrada em defesa de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

*Nesta terça-feira (26), integrantes do GT apresentaram o documento ao Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.*

27/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) criou um protocolo de atuação integrada para orientar práticas de atendimento qualificado, ágil e transversal, por diferentes setores da instituição, a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O documento estabelece diversas diretrizes para procedimentos judiciais e extrajudiciais que tratem do tema, com foco em práticas para escuta, depoimentos e tomada de providências diante de revelações espontâneas, denúncias de terceiros, investigações policiais e encaminhamentos feitos pelas redes de proteção. Prioridade absoluta, proteção integral e não revitimização do público infantojuvenil são alguns dos princípios previstos, que incluem ainda celeridade, eficiência e trabalho em cooperação por Promotores, Procuradores de Justiça e demais servidores.

O Protocolo de Atuação Integrada do MPPE para a Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência foi elaborado por um Grupo de Trabalho criado há três meses, formado pelos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAOIJ), Atuação Criminal (CAOCRIM) e de Defesa da Cidadania (CAOCID), além dos Núcleos de Apoio às Vítimas (NAV) e de Apoio à Mulher (NAM). Nesta terça-feira (26), integrantes do GT apresentaram o documento ao Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.

“Estamos dando mais um passo para fortalecer o compromisso institucional na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. É papel constitucional do Ministério Público atuar na proteção integral e assegurar dignidade a vítimas em situação tão adversa. O trabalho coordenado, integrado, transversal e colaborativo deve ser constante nessa pauta e em outras do MPPE”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça. José Paulo Xavier parabenizou a equipe do GT pelo empenho na formulação do protocolo e em outras ações que estão em curso.

A Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do GT e do CAO Infância, presente à entrega do documento ao PGJ, explicou que o protocolo está em conformidade com normativas internacionais e com a legislação brasileira, incluindo as leis nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o Decreto nº 9.603/2018 e a Resolução CNMP nº 287/2024, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“A atuação orientada vai assegurar a intersetorialidade do atendimento, rapidez, respeito à peculiar condição de desenvolvimento de cada vítima e sua não-revitimização. Essa padronização dos procedimentos fortalece o estímulo à cooperação interna, no MPPE, ao mesmo tempo em que orienta a defesa da integração com os diversos setores da rede de atendimento à criança e ao adolescente, bem como do sistemas de justiça, segurança pública, saúde, educação e assistência social”, enfatizou Aline Arroxelas. Ela ressaltou que o protocolo “orienta a atuação do MPPE na promoção das políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes e com a observância das perspectivas de gênero, raça, classe e outras interseccionalidades na atuação ministerial”.

Os Promotores de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM, Fabiano Pessoa, coordenador do CAO Cidadania, e Fernando Della Latta, coordenador do CAO Criminal, também participaram da entrega do documento. Na ocasião destacaram a importância do trabalho conjunto, da possibilidade de oferecer respostas a dúvidas da rotina e sugeriram a criação de espaço permanente para debates sobre temas complexos, que exigem ação rápida e integrada dos representantes da instituição.

No Brasil, cerca de um quarto da população tem de zero a 19 anos, grupo considerado prioritário e especialmente vulnerável, segundo a legislação vigente, o que exige do Ministério Público papel imprescindível e estratégico, com atuação institucional abrangente e integrada. O protocolo lançado pelo MPPE diz que “intervenções diante da violência devem ser ágeis, pois quanto mais demorada for a exposição, maior a probabilidade de agravamento do sofrimento e cronificação das consequências”. Afirma também que além da busca pela rápida e rigorosa responsabilização dos agressores, cabe ao MP atuar para o atendimento das necessidades da vítima e agir de forma proativa, pela implementação e funcionamento de políticas públicas. O documento lista conceitos de violência e o conjunto de normativas envolvidos no tema, indica fluxos internos e formas de atuação.

CNMP - O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, também nesta terça-feira (26), proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes contra a revitimização institucional. A norma institui procedimentos para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, além da adoção de medidas protetivas de urgência e prioridade de tramitação dos casos.