CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE participa de negociação que resulta em acordo para fim de ocupação envolvendo mais de 500 famílias na luta pela moradia no Recife


O acordo entre as partes foi construído com a participação do MPPE

1º/07/2024 - Um acordo firmado, no dia 19 de junho, no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encerrou uma disputa que envolvia, há mais de um ano, 575 famílias organizadas pelo Movimento Urbano dos Trabalhadores Sem Teto (Must) e a Florestal Santa Fé, proprietária do terreno, em torno da ocupação denominada “Chico Lessa”. 

O acordo entre as partes foi construído, com a participação do MPPE, a partir de processo de mediação instituído na Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do TJPE, nos termos estabelecidos pelas novas diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento aos comandos oriundos da ADPF 828, do STF, que analisou as condições efetivas de cumprimento de decisões judiciais relativas a ordens de desocupação de imóveis em face de ocupações realizadas de forma coletiva por grupos socialmente vulneráveis, as quais apontam a busca por soluções alternativas para o conflito instalado, como primeiro objetivo a ser alcançado, em casos como esse.

De acordo com o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, “esse foi um acordo simbolicamente muito significativo, histórico, pela sua abrangência e número de famílias envolvidas, fruto de um processo de mediação que durou mais de um ano e que culminou com a construção de uma saída negociada, quando já se tinha uma decisão  judicial de desocupação da área”.  

“A conclusão dessa negociação com a celebração de um acordo, no âmbito do qual passou a tomar parte, de forma decisiva, o Poder Público Municipal, reforça a importância da priorização de meios autocompositivos de resolução de conflitos, mesmo em casos em que já se tenha uma decisão judicial,  processos estes que devem contar com a indispensável participação dos órgãos e esferas do poder público com atuação voltada para os interesses sociais em conflito, como a questão da habitação, da moradia e da assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade social”, afirma o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.

ACORDO - Os trabalhadores sem teto ocupavam um terreno da Florestal Santa Fé, na Estrada da Recuperação, às margens da rodovia BR-101 Norte, no sentido Recife-Igarassu, próximo a uma unidade de uma grande rede de supermercado, no bairro da Caxangá - Recife. Pelo acordo, a empresa cedeu parte do terreno de sua propriedade, que receberá serviços de infraestrutura por parte da Prefeitura do Recife, no âmbito da qual será implementado projeto para a construção de um conjunto de habitações de interesse social que deve abranger até 192 unidades habitacionais, com recursos a serem buscados por meio do Programa “Minha Casa Minha Vida Entidades”. 

Consta, ainda, do acordo, que o Município do Recife irá incluir, de imediato, logo após a desocupação voluntária do imóvel, 250 famílias em seu programa de “auxílio moradia”, dentre as quais serão selecionadas  as 192 famílias que passarão a residir no referido residencial, quando este estiver pronto, enquanto as demais restarão aguardando oportunidade de inclusão em outros projetos habitacionais, sob a proteção do benefício já concedido. As 325 famílias restantes, hoje ocupantes da área, que não puderam ser contempladas no auxílio moradia municipal receberão valor semelhante, durante sete meses, pagos pela Florestal Investimentos. Cada uma destas famílias receberá, pelo acordo firmado, em média R$ 2.100,00.  

O Promotor de Justiça Fabiano Pessoa lembra que o MPPE tem intensificado sua atuação institucional para o fomento da implementação de iniciativas e políticas públicas continuadas voltadas para as questões fundiárias, urbanas e rurais, por meio das quais se possa promover uma maior resolutividade para os conflitos historicamente estabelecidos no Estado. 

O acordo firmado, em circunstâncias inicialmente adversas, ressalta a importância de ações voltadas para a busca de soluções negociadas que considerem os variados interesses e situações verificadas, com especial atenção à situação dos grupos socialmente vulnerabilizados. Para tanto, foi criado, este ano,  no âmbito do MPPE, o projeto "Terra e Teto: Lar de Direitos", numa parceria entre o CAO Cidadania e CAO Meio Ambiente, que visa integrar as ações do Ministério Público voltadas para o reforço da resolutividade no campo dos conflitos fundiários no estado.

 

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11/07/2024

MPPE promove formação dos novos estagiários de Direito para apresentar as áreas de atuação institucional
"Encontro trará a estagiários informações quanto aos seus deveres, atribuições e vedações", disse a Promotora de Justiça Carolina de Moura, atual coordenadora da Divisão de Estágio do MPPE 

11/07/2024 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE) recepcionou, na última segunda-feira (8), os novos estagiários de Direito que atuam nas Promotorias de Justiça da Capital e algumas cidades da região metropolitana. O evento foi realizado durante os turnos da manhã e tarde, no auditório da ESMP, com o intuito de promover a integração dos estudantes e fomentar a obtenção de conhecimento em relação às diversas áreas em que a Instituição atua.

“A ideia do encontro é a de trazermos para os novos estagiários informações quanto aos seus deveres, atribuições e vedações. Além de fomentar esses esclarecimentos, dois experientes Promotores de Justiça vão falar sobre suas atuações na áreas Cível, Infância e Juventude e Criminal, para que os estagiários possam ter orientações iniciais acerca das atividades  que eles irão desenvolver nas Promotorias”, destacou a Promotora de Justiça Carolina de Moura, atual coordenadora da Divisão de Estágio do MPPE.

Inicialmente, a Promotora de Justiça Carolina de Moura abriu as atividades trazendo informações acerca dos direitos e deveres dos estagiários e dicas de conduta profissional sob a égide da Resolução nº 02/2022-ESMP/PE, que regulamenta as atividades de estágio no MPPE. Nesse momento, ela destacou a relevância do trabalho participativo a ser desempenhado pelos estudantes, bem como salientou a importância do espaço de conhecimento e respeito que o estágio deve proporcionar.

Em seguida, o Promotor de Justiça João Paulo Pedrosa, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Paulista, falou sobre atuação do MPPE na curatela dos direitos da criança e do adolescente, apresentando aspectos práticos a respeito da atuação, especialmente nos casos de violação de direitos, na área protetiva, mediante a proposição de medidas de proteção; e na área infracional, por meio da atuação ministerial nos casos de atos infracionais praticados por adolescentes, além da instauração de procedimentos investigativos.

“É uma satisfação tremenda participar desse processo de formação dos estagiários porque esse é um momento importante para eles e para o Ministério Público, que irá contar com essa força de trabalho. Além disso, essa troca é relevante para nós Promotores de Justiça e para o MPPE, que ganha com as experiências e os conhecimentos que os estagiários trazem para a nossa Instituição”, afirmou João Paulo Pedrosa.

Já no período da tarde, por fim, foi a vez do Promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro, titular da 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e atual coordenador do Núcleo Extrajudicial Penal, vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, desenvolver uma exposição sobre os principais pontos referentes à atuação do MPPE em matéria criminal.

O momento de integração foi bem recebido pelos estudantes, que puderam sanar dúvidas a respeito das diversas áreas de atuação ministerial diretamente com os membros da Instituição.

“Achei todas informações muito interessantes, porque não tinha me informado, principalmente, sobre alguns detalhes que vão influenciar bastante futuramente, na vida profissional. Estou com uma expectativa muito grande em estagiar no Ministério Público, tanto para adquirir mais conhecimento quanto para me inteirar de como funciona a Instituição", avaliou Giovana Almeida, nova estagiária da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão. 

Treinamento para estagiários de Direito


23/05/2024

Pernambuco tem lotação acima da nacional, avalia comissão do CNMP


O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, falou da preocupação do MPPE com o sistema prisional em Pernambuco.

23/05/2024 - Apesar da redução na lotação do Complexo Penitenciário do Curado, Pernambuco tem uma taxa de ocupação, nas prisões, acima da nacional, avaliou o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jaime de Cássio Miranda, durante reunião, no MPPE, que antecedeu a visita aos presídios do Curado na tarde de quarta-feira (22/05). “Na visita anterior já constatamos que a situação havia mudado, mas tememos o cobertor curto”, disse.

Jaime de Cássio Miranda defendeu a estruturação do sistema prisional e a adoção de medidas exitosas por gestões em diferentes estados. Citou o método APAC, em Minas Gerais, de ressocialização, e a parceria com indústrias, em Santa Catarina, que instalam unidades de produção, nas penitenciárias, com a mão de obra dos apenados. “Disseminar e induzir boas práticas e fomentar a integração do MP com órgãos públicos e a sociedade são missões da comissão do CNMP”, reforçou.

Entre os desafios para atuar pela melhoria dos três eixos da comissão, citou o controle dos dados. “Sem conhecimento dos números, dificilmente se produz uma política de qualidade”, enfatizou o presidente da comissão do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele apresentou também uma avaliação, por estados, do cumprimento das Resoluções 277 e 279/2023 do CNMP que tratam, respectivamente, do sistema prisional e do controle externo da atividade policial.

O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, falou da preocupação do MPPE com o sistema prisional em Pernambuco, “em situação dramática no final de 2022, especialmente em relação ao Complexo do Curado, porém, não muito diferente de outros estados brasileiros”. Destacou a importância do trabalho conjunto com outras instituições, como o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Defensoria Pública, em entendimento com as forças de segurança do estado, que vêm acontecendo, para diminuir as condições desumanas nas unidades prisionais nos dois últimos anos.

DESAFIOS E PROPOSTAS - Durante a reunião, representantes da Corregedoria do MPPE, Promotorias Criminais e de Execução Penal, de Centros de Apoio Operacional e de Núcleos que atuam no Controle da Atividade Policial e em Defesa dos Direitos Humanos apresentaram medidas que estão sendo adotadas e propostas feitas ao Executivo para melhorar as condições de assistência à população carcerária. Falaram de desafios internos a serem vencidos e alertaram ainda para recorrentes problemas no sistema penitenciário, como o excesso de presos em diferentes unidades.

Presentes à reunião, o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho, o chefe da Polícia Civil, Renato Leite, o comandante da Polícia Militar de Pernambuco, Coronel Ivanildo Torres, e o secretário de Administração Prisional, Paulo Paes Araújo, colocaram-se à disposição para o trabalho conjunto com o MP e informaram sobre medidas que vêm sendo adotadas para qualificação das políticas nas três áreas (segurança, controle de atividade policial e no sistema prisional), que incluem os trabalhos em andamento para abertura de novas vagas em penitenciárias. 


03/07/2024

MPPE recomenda reserva de vagas para população negra e aprovação de projeto de lei que estabelece cotas raciais
Recomendação objetiva estabelecer regras para cotas raciais nos processos seletivos em Olinda​​​​​

03/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Olinda, Lupércio do Nascimento, e ao presidente da Câmara Municipal, Saulo Holanda, que adotem medidas para implementar a política afirmativa de reserva de vagas para a população negra em concursos públicos municipais.

No caso do prefeito, que anunciou recentemente a preparação de um concurso com mais de 300 vagas para o Executivo municipal, a Promotora de Justiça Maria Célia da Fonsêca orientou reservar 20% das vagas para a população negra nesse certame e nos demais que vierem a ser realizados até a aprovação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 28/2021, que tem como objetivo estabelecer as regras para cotas raciais nos processos seletivos do município de Olinda.

Já ao presidente da Câmara, o Ministério Público cobrou a inclusão do PLO nº 28/2021 em pauta, preferencialmente em regime de urgência, para que seja deliberado e votado. O chefe do Legislativo deve informar à Promotoria de Justiça sobre o andamento do projeto de lei, cuja tramitação vem sendo acompanhada pela 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda desde 2023, quando foi instaurado procedimento administrativo.

“O Estatuto da Igualdade Racial prevê, em seu artigo 39, que é papel do poder público promover ações para assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive nas contratações do setor público”, fundamentou Maria Célia da Fonseca, no texto da recomendação.

Os agentes públicos têm um prazo de dez dias para comunicar ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (2).