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MPPE recomenda medidas para a organização da Festa de João Pedro

26/07/2023 - Como forma de garantir a segurança, a integridade dos frequentadores, bem como a proteção do patrimônio público e social durante a Festa de João Pedro, em Camocim de São Félix, que será realizada no período de 3 a 6 de agosto próximo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação para uma série de órgãos. Assinado pelo Promotor de Justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, o documento foi direcionado para a Prefeitura de Camocim de São Félix, Polícia Civil (PCPE), Polícia Militar (PMPE), Corpo de Bombeiros (CBMPE) e Conselho Tutelar.

A recomendação destaca, dentre outros pontos, a importância de um planejamento prévio e adequado para o evento, orientando que a Prefeitura comunique, com no mínimo três dias de antecedência, à PMPE, PCPE, CBMPE e Conselho Tutelar, informações detalhadas da programação, como as atrações artísticas e a estimativa de público. Além disso, é exigida a obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros, visando assegurar a segurança das estruturas montadas na área do evento.

A Prefeitura deve, ainda, promover a divulgação da proibição de uso de recipientes de vidros no local do evento e, em especial, para os vendedores ambulantes de bebidas, advertindo-os da obrigatoriedade de uso de copos descartáveis e não comercialização de bebidas em vasilhames de vidros. Os proprietários de restaurantes, bares e similares instalados nas proximidades dos locais do evento, também devem ser notificados.

Pela recomendação do MPPE não será permitida a venda, entrega ou o fornecimento, ainda que gratuitamente, de bebida alcoólica a crianças e adolescentes, conforme determina o artigo 243 da Lei nº 8.069/90. A Prefeitura deve adotar, em conjunto com o Conselho Tutelar, métodos orientativos aos comerciantes acerca de tal proibição, advertindo, ao final, que, caso não cumpram o que prevê o dispositivo legal, os mesmos serão impedidos de comercializar seus produtos no pátio de eventos, bem como no entorno do local.

A PMPE deve auxiliar o Conselho Tutelar na fiscalização e no combate a essa prática. Além disso, a PMPE deve ainda entrar em contato com a Secretaria de Defesa Social (SDS-PE) para trazer a equipe denominada "Lei Seca" nos dias de evento, em pontos estratégicos da cidade, reforçando a segurança dos frequentadores e evitando incidentes no trânsito.

A fim reduzir o número de ocorrências e desgaste do efetivo policial, a recomendação do MPPE estabelece que a programação deve ser encerrada no máximo, às 02h30, sem possibilidade de prorrogação. Nesse sentido, a PMPE deve auxiliar os servidores da Prefeitura na fiscalização rigorosa do cumprimento do horário de encerramento dos shows, assim como coibir o uso de equipamentos sonoros após o término do evento, visando evitar a poluição sonora e incômodos à população.

A recomendação do MPPE enfatiza que o não cumprimento das medidas poderá implicar em punições no âmbito criminal e de improbidade administrativa. Cabe aos destinatários acatarem as determinações e adotarem todas as providências necessárias para garantir a segurança, bem-estar e o respeito às normas legais durante a realização da Festa de João Pedro em Camocim de São Félix.

A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 24 de julho de 2023.

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14/07/2026

MPPE assegura direitos e inclusão social para povos ciganos

*A experiência de Caruaru demonstra que a identidade tradicional não deve ser obstáculo, mas vetor de proteção estatal*

14/07/2026 - A atuação da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), resultou em conquistas concretas para as comunidades ciganas do município. O trabalho, conduzido pelo promotor de justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, teve origem no Procedimento Administrativo nº 01884.000.859/2023, instaurado em setembro daquele ano após o "I Ciclo de Escuta Social", que ouviu diretamente lideranças das etnias Calon, Rom e Sinti.

O diagnóstico revelou um cenário de exclusão sistêmica. Enquanto Caruaru registra taxa de escolarização de 97,41% entre crianças de 6 a 14 anos, as famílias ciganas nômades permaneciam invisíveis para o poder público. A principal barreira era a exigência de comprovante de residência fixa, que impedia o acesso ao Cadastro Único (CadÚnico) e à Atenção Básica de Saúde.

Para reverter esse quadro, o MPPE expediu a Recomendação nº 002/2026, determinando mudanças estruturais em três áreas. Na assistência social, ficou estabelecida a autodeclaração étnica exclusiva, sem exigência de comprovação documental, além do fim da barreira domiciliar para o cadastro. Na saúde, o sistema e-SUS APS passou a registrar obrigatoriamente a etnia cigana, com emissão do Cartão Nacional de Saúde a partir do endereço da própria Unidade Básica de Saúde. Na educação, garantiu-se matrícula imediata para estudantes itinerantes, conforme a Resolução CNE/CEB nº 3/2012.

O impacto das medidas já é sentido na prática. A família de Arnóbio Pereira da Silva, da etnia Calon e residente no bairro de Santa Rosa, tornou-se referência no acompanhamento piloto realizado pelo Núcleo de Direitos Humanos Luís Gama em parceria com o CRAS Maria Auxiliadora. O caso validou a efetividade dos novos fluxos de inclusão.

As ações também avançaram no eixo produtivo, com a distribuição de kits de incentivo à geração de renda pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e a articulação com o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos, instituído pelo Decreto Federal nº 12.128/2024.

Para o promotor de Justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, a experiência de Caruaru demonstra que a identidade tradicional não deve ser obstáculo, mas vetor de proteção estatal, consolidando um modelo de atuação extrajudicial que transforma diagnósticos de exclusão em direitos exigíveis e resultados mensuráveis para os povos ciganos.

13/07/2026

MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda

*A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações*

13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.

A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.

Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.

Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.

Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.

13/07/2026

MPPE recomenda efetivação de políticas públicas em defesa das mulheres

*A gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias*

13/07/2026 - Com o intuito de cobrar a efetivação das políticas municipais para as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à coordenadora municipal de Políticas para Mulheres de Bonito que tomem medidas para estruturar essas iniciativas no município.

A primeira providência recomendada pelo Ministério Público é a implantação da Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se encontra em fase de planejamento desde a última Conferência Municipal, realizada em julho de 2025.

"O caráter sigiloso ou protelatório não se coaduna com a urgência exigida no combate ao feminicídio e na proteção da integridade física e psíquica das mulheres bonitenses. Portanto, é necessária a ação imediata e coordenada do Executivo local", alertou o Promotor de Justiça Adriano Vieira.

Dessa maneira, a gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias, com a publicação de ato normativo definindo sua composição, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, além de integrantes dos órgãos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.

Em conjunto com essa providência, o MPPE cobrou que a gestão municipal elabore e envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

Além da criação do fundo, o projeto legislativo já deve prever dotação orçamentária específica e os mecanismos de captação de recursos estaduais e federais.

Por fim, a última providência recomendada pela Promotoria de Justiça de Bonito foi a vinculação orçamentária detalhada e individualizada das metas aprovadas na 4ª Conferência Municipal e nos planos de trabalho dos instrumentos orçamentários vigentes. Essa medida busca encerrar a prática de alocação de recursos genéricos na Coordenadoria da Mulher.

Ao final de cada prazo mencionado, os agentes públicos têm uma janela de 15 dias para comprovar documentalmente ao MPPE o cumprimento das etapas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (10).