MPPE promove debate sobre Parque Metropolitano - CAOs
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MPPE promove debate sobre Parque Metropolitano
24/10/2023 - Nesta quinta-feira (26), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promove audiência pública para acompanhamento do projeto de concessão do direito de uso do Parque Metropolitano Armando Holanda Cavalcanti (PMAHC), no Cabo de Santo Agostinho. Organizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, com atuação na Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos, a audiência terá início às 9h, devendo seguir até as 12h.
Para participação na audiência, a Promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira notificou representantes do Conselho Gestor Paritário do PMAHC, da Secretaria Executiva de Meio Ambiente (SEMA), e da Câmara de Vereadores do município, e também convidou professores. O encontro na Igreja Nossa Senhora de Nazaré, que fica na Rua do Sol, no bairro Vila de Nazaré, Cabo de Santo Agostinho, será aberto, ainda, para as pessoas com interesse na matéria.
A íntegra da convocação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 24 de outubro de 2023.
O encontro na Igreja Nossa Senhora de Nazaréserá aberto para as pessoas com interesse na matéria
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30/09/2026
Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças
30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.
A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.
O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.
A sentença reconheceu a falha do Poder Público e ordenou a contratação e nomeação definitiva de médicos neuropediatras em quantidade suficiente para suprir toda a demanda local. A decisão confirmou ainda a manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ouça a reportagem na Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/justica-determina-contratacao-de-neuropediatras-em-lagoa-grande/
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