CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE promove seminário acerca dos desafios para colocar em prática a política antimanicomial do Poder Judiciário

Para promover reflexões e debates sobre a assistência às pessoas com transtorno mental que cometeram crimes ou atos infracionais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou o “Seminário Resolução CNJ nº 487/2023: Diretrizes e Desafios à Política Antimanicomial”, na quarta-feira (16), no auditório do Ministério Público Federal. Tratou-se de uma discussão sobre o documento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expedido em 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a Lei nº 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Em suma, o seminário objetivou discutir com integrantes do MPPE, profissionais da área de saúde e profissionais da área jurídica, os direitos humanos das pessoas com transtornos psiquiátricos ou dependência química em conflito com a lei e como assegurar a elas acesso a serviços de saúde, assistência multidisciplinar, cuidado integral e com liberdade de território.

O evento foi organizado pelos Centros de Apoio Operacional (CAOs) de Defesa da Saúde, à Atuação Criminal, e Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial , com apoio da Escola Superior do MPPE.

O Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, refletiu que “chegou a hora do Ministério Público e do Sistema de Justiça como um todo olharem com atenção específica para o autor de um crime que sofre de algum problema psíquico, que necessita de tratamento, pois essa pessoa precisa voltar, em algum momento, ao convívio social e tem que estar preparada e cuidada para tal”, avaliou ele.

Já a coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, comentou que “os desafios são enormes na busca por proteção e garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Enxergar essas pessoas dentro de uma perspectiva humanizada, da reforma psiquiátrica, mas levando em consideração as limitações da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e também tentando superá-las”, destacou ela.

O coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas, lembrou que o “Ministério Público vem evoluindo nos últimos anos na atuação criminal, mudando a mentalidade e se aproximando da área de cidadania. Assim, os entendimentos devem ser de acordo com a Lei nº 10.216/2001 que determina que a pessoa com transtornos mentais que comete crimes precisa de tratamento adequado”, frisou ele.

PAINÉIS - O seminário foi dividido em três painéis. No primeiro deles, a Promotora de Justiça e integrante do GT Racismo do MPPE, Irene Cardoso, e a coordenadora estadual do Programa Justiça Presente, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Jackeline Florêncio, trataram sobre “Resolução CNJ 487/2023: Desafios e perspectivas para um cuidado em liberdade”.

Segundo Jackeline Florêncio, é importante que se discuta “a interseccionalidade das instituições envolvidas no tema para que haja uma construção de fluxos e respostas sobre a política antimanicomial”, salientou ela. “Desospitalizar as pessoas é uma ação que deve vir acompanhada do cuidado que ela precisa ter quando em liberdade e com convivência comunitária. Deve-se ter uma política que preveja o acompanhamento dessas pessoas em todo o ciclo penal”, advertiu.

Para Irene Cardoso, um grande desafio é “quebrar a distância entre os Promotores Criminais e os de Cidadania, para se entender que o Promotor Criminal é também um Promotor de Cidadania. Outro ponto que facilitaria acionar a RAPS seria o diálogo mais frequente entre profissionais de saúde e o Poder Judiciário, pois há pessoas presas há mais de 30 anos em manicômios judiciários, quando, no Brasil, o prazo máximo de aprisionamento é 30 anos”, afirmou ela.

O segundo painel “Diálogos interinstitucionais para o atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei: Apresentação da Rede de Atenção Psicossocial”. Com mediação do médico Marcos Creder, as palestras foram da Promotora de Justiça Helena Capela e do gerente da Gerência de Atenção à Saúde Mental/SES-PE, André Domingos de Assis França.

André Domingos apresentou a rede e a política estadual de saúde e reforçou que existem muitos problemas. “Entretanto, temos o dever de superar os desafios para superar o modelo asilar que ainda persiste, pois os pacientes têm direito à cidadania e a serem tratados de acordo com a legislação mais recente”, abordou ele.

Helena Capela ressaltou que a Lei 10.216/2001 provocou uma revolução, instituindo a reforma psiquiátrica no Brasil ao redirecionar o modelo assistencial em saúde mental, e priorizando o tratamento individual a cada paciente. Ela ainda falou sobre o “Programa Saúde Mental, não faça disso um bicho de 7 cabeças”, do MPPE, que busca a ampliação e o fortalecimento da RAPS. “Há vários entraves na RAPS por conta do descumprimento das pactuações firmadas pelos municípios aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite (CIB)”.

Segundo ela, houve 12 reuniões organizadas pelo CAO Saúde, que abrangeram as 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres), onde Promotores de Justiça discutiram as carências de cada município acerca do tema, assim como medidas em relação aos gestores a fim de implementarem a RAPS em cada região de saúde.

Já o terceiro painel “Pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Audiência de Custódia: Manejo da crise e acompanhamento” reuniu a psiquiatra e coordenadora da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP/PE), Ana Paula de Sá; e a Juíza da 1° Vara de Execução Penal do Recife, Orleide Rosélia Nascimento Silva; com mediação de Helena Capela.

Para Orleide Nascimento Silva, “a espera pela audiência de custódia tende a ser muito angustiante e talvez agravante para o transtorno da pessoa, que pode entrar em crise”, comentou ela. Ela completou que “as razões e o tempo para uma internação são, pela Resolução 487/23, determinados exclusivamente pelos médicos e com motivos clínicos. O Tribunal de Justiça de Pernambuco vem tratando do tema transtorno psiquiátrico e infração da lei, contudo precisamos construir mais, assim como precisamos de uma rede interessada e inteligente para analisar os casos”, concluiu.

Ana Paula de Sá apresentou um contexto histórico da RAPS em Pernambuco e marcos normativos sobre o tema. Ela corroborou a ideia de equipes do Judiciário e da saúde interagirem mais. “O cuidado com a liberdade é possível. E a rede consegue, apesar dos problemas, resgatar pessoas e reiniciá-las nos tratamentos, assim como realizar o trabalho de sensibilizar e construir um projeto terapêutico com as famílias, para que se sintam seguras em receber de volta o familiar que cometeu um crime”, afirmou ela. “Em liberdade, temos mais chance de ressocializar o paciente. Prisão não é lugar de promoção de saúde”, finalizou ela.

Após os painéis houve espaço para perguntas e debates com a plateia.

Mais Notícias

29/10/2025

MPPE e LBV realizam ação de cuidado e cidadania

*PGJ José Paulo Xavier ressaltou o papel do MPPE na defesa dos direitos da pessoa idosa e a importância do envelhecimento ativo e participativo*

29/10/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo da Pessoa Idosa, promoveu, em parceria com a Legião da Boa Vontade (LBV), o evento “Cuidado e Cidadania”, realizado na quarta-feira (22), na sede da LBV, no bairro dos Coelhos, no Recife. A atividade, que reuniu dezenas de participantes, marcou as celebrações do mês da pessoa idosa e teve como foco o fortalecimento da cidadania, a valorização e a promoção do bem-estar de mulheres e homens com idade a partir de 60 anos.

O evento contou com o apoio do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da Defensoria Pública do Estado, da Delegacia do Idoso e do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil, reunindo diversas instituições em um esforço conjunto para ampliar o acesso à informação, aos serviços públicos e à rede de proteção da pessoa idosa. Foram oferecidos atendimentos jurídicos, emissão gratuita da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e orientações sobre direitos e políticas públicas voltadas às pessoas idosas. A programação também incluiu uma roda de conversa com temas voltados à cidadania, à prevenção de crimes e à saúde emocional na velhice, além de uma oficina de dança com foco no autocuidado e na expressão corporal.

Na abertura, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, ressaltou o papel do MPPE na defesa dos direitos da pessoa idosa e a importância do envelhecimento ativo e participativo. “Nós somos vocês amanhã, e é por isso que estamos aqui com muita alegria, para falar sobre as atividades das instituições que representamos. O Ministério Público existe para servir à população, garantindo direitos e promovendo proteção. É essencial que todos conheçam seus direitos e saibam onde buscar ajuda. As portas do MPPE estão abertas para acolher e orientar cada cidadão e cidadã idosa”, afirmou o PGJ José Paulo Xavier.

A Promotora de Justiça Irene Sousa, coordenadora do Núcleo da Pessoa Idosa do MPPE, também destacou o compromisso do Ministério Público em estar próximo da comunidade e tornar seus serviços mais acessíveis. “É uma alegria estar aqui com vocês. Essa ação é fruto de uma inquietação nossa, porque percebemos que muitas pessoas ainda não conhecem o Juizado Especial Criminal do Idoso, que funciona bem próximo daqui. Nosso objetivo é aproximar o Ministério Público da população, mostrar que estamos de portas abertas e que podemos orientar e apoiar sempre que necessário”, ressaltou.

O delegado do Idoso, Ícaro Schneider, abordou os desafios no combate à violência contra a pessoa idosa e destacou a atuação da Operação Virtude, coordenada pelo Ministério da Justiça. “A operação busca conscientizar e combater os crimes praticados contra idosos, especialmente os que acontecem em casa. É um esforço nacional para tornar visível esse tipo de violência e garantir que o Estado atue com firmeza na proteção desse público”, reforçou o delegado.

Encerrando a programação, a historiadora e professora Sheylla Cavalcanti ministrou a oficina “Corpo e movimento”, com atividades de dança voltadas ao bem-estar físico e emocional, estimulando o convívio e a alegria entre os participantes.

Durante o evento, os presentes também prestaram homenagem póstuma ao escritor e ex-presidente da Legião da Boa Vontade, José de Paiva Netto, falecido no último dia 7 de outubro e reconhecido pelos integrantes da entidade por seu trabalho humanitário e dedicação à valorização da vida e da dignidade humana.

A atividade reforçou o compromisso em promover o envelhecimento digno, ativo e participativo, unindo esforços entre o poder público e a sociedade civil para a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora.

A LBV, por meio do programa Vida Plena, atende atualmente cerca de 140 idosos em situação de vulnerabilidade social, oferecendo ações contínuas voltadas à convivência, à inclusão e à valorização da pessoa idosa.

28/10/2025

Núcleo da Pessoa com Deficiência do MPPE promove campanha e recebe apoio nas ruas do Recife

*Participantes conscientizaram transeuntes e condutores de veículo sobre a necessidade de colaborar com a quebra de barreiras para pessoas com algum tipo de deficiência*

28/10/2025 - Pessoas com deficiência e entidades que as representam se uniram ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ato pela inclusão nas ruas do Recife. A ação foi realizada na tarde da última sexta-feira (24), na Avenida Rio Branco, com a entrega de marcadores de livro e adesivos da campanha “Sou ponte, não barreira”, ao som de banda de frevo, acompanhada por grupo de teatro e recital de versos.

“Também recebemos o apoio do governo do Estado e da Prefeitura do Recife. Estamos muito felizes com a aceitação desse movimento e iremos dar prosseguimento a novas etapas, como a visitação de escolas e ações de rua em outras regiões do Estado”, afirma a coordenadora do Núcleo da Pessoa com Deficiência do MPPE, Promotora de Justiça Dalva Cabral, idealizadora da campanha. Animaram o ato a Banda do Maestro Ademir Araújo e o Grupo de Teatro Padre Reginaldo Veloso.

Na ação de sexta-feira, ela e os demais participantes tentaram conscientizar transeuntes e condutores de veículo sobre a necessidade de colaborar com a quebra de barreiras para que pessoas com algum tipo de deficiência possam se sentir incluídas, deixando de ser vítimas de preconceito e do capacitismo. O material distribuído continha frases afirmativas como “Eu promovo a inclusão de pessoas com deficiência” e “Diga não ao capacitismo, seja ponte para o respeito”.

Carlos Freitas, representante dos usuários do SUS no Conselho Estadual de Saúde, participou do ato e confirmou que são muitas ainda as dificuldades da população com algum grau de deficiência, inclusive na assistência especializada de saúde. José Diniz Júnior, presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência e da Associação Pernambucana de Cegos, elogiou a iniciativa do MPPE, considerando a multiplicidade de desafios da pessoa com deficiência para transitar, ter acesso a equipamentos públicos, trabalhar e se divertir. Pernambuco é o estado com a terceira maior população de deficientes.

DEVER DE CASA - Para o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, que participou do ato, o comportamento inclusivo deve ser uma iniciativa também institucional, para estimular o cidadão em todos os ambientes. Daí a importância, segundo ele, de ações desenvolvidas para os públicos externo e interno do MPPE.

O Ministério Público Estadual tem adotado medidas de inclusão, com ingresso em seus quadros de pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que promove campanhas voltadas à sociedade e outros procedimentos na defesa dos direitos desses cidadãos.

28/10/2025

MPPE recomenda plano de contingência para garantir transporte escolar de alunos com deficiência

*O MPPE tomou conhecimento de um caso em que uma estudante com deficiência ficou mais de um mês sem frequentar as aulas*

28/10/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, por intermédio da Gerência Regional de Educação (GRE) Mata Sul, e à Secretaria Municipal de Educação de Gameleira, que elaborem e instituam um plano de contingência voltado à substituição imediata de profissionais de apoio no transporte escolar de alunos com deficiência residentes na zona rural do município.

A recomendação objetiva prevenir a interrupção do acesso à escola em situações de afastamento, férias ou desligamento de monitores e cuidadores. O direito à educação inclusiva é garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determinam ao poder público o dever de remover barreiras e assegurar transporte acessível e contínuo.

O MPPE tomou conhecimento de um caso em que uma estudante com deficiência ficou mais de um mês sem frequentar as aulas, em razão da ausência de profissional responsável por acompanhá-la no trajeto entre casa e escola. Embora a situação tenha sido solucionada após a atuação da Promotoria de Justiça, o episódio evidenciou a falta de um protocolo de substituição ágil, o que pode comprometer o direito à educação de outros estudantes em condições semelhantes.

As Secretarias de Educação devem apresentar o plano de contingência no prazo de 30 dias e encaminhar à Promotoria de Justiça de Gameleira as medidas adotadas para sua implementação e divulgação.

A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego e está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 28 de outubro de 2025.