CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE promove seminário acerca dos desafios para colocar em prática a política antimanicomial do Poder Judiciário

Para promover reflexões e debates sobre a assistência às pessoas com transtorno mental que cometeram crimes ou atos infracionais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou o “Seminário Resolução CNJ nº 487/2023: Diretrizes e Desafios à Política Antimanicomial”, na quarta-feira (16), no auditório do Ministério Público Federal. Tratou-se de uma discussão sobre o documento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expedido em 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a Lei nº 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Em suma, o seminário objetivou discutir com integrantes do MPPE, profissionais da área de saúde e profissionais da área jurídica, os direitos humanos das pessoas com transtornos psiquiátricos ou dependência química em conflito com a lei e como assegurar a elas acesso a serviços de saúde, assistência multidisciplinar, cuidado integral e com liberdade de território.

O evento foi organizado pelos Centros de Apoio Operacional (CAOs) de Defesa da Saúde, à Atuação Criminal, e Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial , com apoio da Escola Superior do MPPE.

O Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, refletiu que “chegou a hora do Ministério Público e do Sistema de Justiça como um todo olharem com atenção específica para o autor de um crime que sofre de algum problema psíquico, que necessita de tratamento, pois essa pessoa precisa voltar, em algum momento, ao convívio social e tem que estar preparada e cuidada para tal”, avaliou ele.

Já a coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, comentou que “os desafios são enormes na busca por proteção e garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Enxergar essas pessoas dentro de uma perspectiva humanizada, da reforma psiquiátrica, mas levando em consideração as limitações da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e também tentando superá-las”, destacou ela.

O coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas, lembrou que o “Ministério Público vem evoluindo nos últimos anos na atuação criminal, mudando a mentalidade e se aproximando da área de cidadania. Assim, os entendimentos devem ser de acordo com a Lei nº 10.216/2001 que determina que a pessoa com transtornos mentais que comete crimes precisa de tratamento adequado”, frisou ele.

PAINÉIS - O seminário foi dividido em três painéis. No primeiro deles, a Promotora de Justiça e integrante do GT Racismo do MPPE, Irene Cardoso, e a coordenadora estadual do Programa Justiça Presente, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Jackeline Florêncio, trataram sobre “Resolução CNJ 487/2023: Desafios e perspectivas para um cuidado em liberdade”.

Segundo Jackeline Florêncio, é importante que se discuta “a interseccionalidade das instituições envolvidas no tema para que haja uma construção de fluxos e respostas sobre a política antimanicomial”, salientou ela. “Desospitalizar as pessoas é uma ação que deve vir acompanhada do cuidado que ela precisa ter quando em liberdade e com convivência comunitária. Deve-se ter uma política que preveja o acompanhamento dessas pessoas em todo o ciclo penal”, advertiu.

Para Irene Cardoso, um grande desafio é “quebrar a distância entre os Promotores Criminais e os de Cidadania, para se entender que o Promotor Criminal é também um Promotor de Cidadania. Outro ponto que facilitaria acionar a RAPS seria o diálogo mais frequente entre profissionais de saúde e o Poder Judiciário, pois há pessoas presas há mais de 30 anos em manicômios judiciários, quando, no Brasil, o prazo máximo de aprisionamento é 30 anos”, afirmou ela.

O segundo painel “Diálogos interinstitucionais para o atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei: Apresentação da Rede de Atenção Psicossocial”. Com mediação do médico Marcos Creder, as palestras foram da Promotora de Justiça Helena Capela e do gerente da Gerência de Atenção à Saúde Mental/SES-PE, André Domingos de Assis França.

André Domingos apresentou a rede e a política estadual de saúde e reforçou que existem muitos problemas. “Entretanto, temos o dever de superar os desafios para superar o modelo asilar que ainda persiste, pois os pacientes têm direito à cidadania e a serem tratados de acordo com a legislação mais recente”, abordou ele.

Helena Capela ressaltou que a Lei 10.216/2001 provocou uma revolução, instituindo a reforma psiquiátrica no Brasil ao redirecionar o modelo assistencial em saúde mental, e priorizando o tratamento individual a cada paciente. Ela ainda falou sobre o “Programa Saúde Mental, não faça disso um bicho de 7 cabeças”, do MPPE, que busca a ampliação e o fortalecimento da RAPS. “Há vários entraves na RAPS por conta do descumprimento das pactuações firmadas pelos municípios aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite (CIB)”.

Segundo ela, houve 12 reuniões organizadas pelo CAO Saúde, que abrangeram as 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres), onde Promotores de Justiça discutiram as carências de cada município acerca do tema, assim como medidas em relação aos gestores a fim de implementarem a RAPS em cada região de saúde.

Já o terceiro painel “Pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Audiência de Custódia: Manejo da crise e acompanhamento” reuniu a psiquiatra e coordenadora da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP/PE), Ana Paula de Sá; e a Juíza da 1° Vara de Execução Penal do Recife, Orleide Rosélia Nascimento Silva; com mediação de Helena Capela.

Para Orleide Nascimento Silva, “a espera pela audiência de custódia tende a ser muito angustiante e talvez agravante para o transtorno da pessoa, que pode entrar em crise”, comentou ela. Ela completou que “as razões e o tempo para uma internação são, pela Resolução 487/23, determinados exclusivamente pelos médicos e com motivos clínicos. O Tribunal de Justiça de Pernambuco vem tratando do tema transtorno psiquiátrico e infração da lei, contudo precisamos construir mais, assim como precisamos de uma rede interessada e inteligente para analisar os casos”, concluiu.

Ana Paula de Sá apresentou um contexto histórico da RAPS em Pernambuco e marcos normativos sobre o tema. Ela corroborou a ideia de equipes do Judiciário e da saúde interagirem mais. “O cuidado com a liberdade é possível. E a rede consegue, apesar dos problemas, resgatar pessoas e reiniciá-las nos tratamentos, assim como realizar o trabalho de sensibilizar e construir um projeto terapêutico com as famílias, para que se sintam seguras em receber de volta o familiar que cometeu um crime”, afirmou ela. “Em liberdade, temos mais chance de ressocializar o paciente. Prisão não é lugar de promoção de saúde”, finalizou ela.

Após os painéis houve espaço para perguntas e debates com a plateia.

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05/12/2025

Lançamento de projetos, comemoração, cultura e cidadania no Centro Cultural Rossini Alves Couto

*Em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público, o MPPE organizou atividades distribuídas por quatro dias.*

05/12/2025 - A Semana do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que promove interações internas e com a sociedade, terá programação entre os dias 14 e 17 deste mês, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na área central do Recife. “Dessa vez, vamos celebrar também os 30 anos da Escola Superior do MPPE (ESMP), lançar mais uma ação destinada a vítimas de violência e um projeto institucional que retrata vidas transformadas pela atuação do MPPE, além de estimular inclusão, cultura e mediação de conflitos em defesa da justiça e da cidadania”, adianta o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.

Todo 14 de dezembro comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público, instituído pela Lei Federal 8625/1993. Para marcar a data, o MPPE organizou atividades distribuídas por quatro dias. Além de debates, oficinas, apresentações culturais e de novos projetos, a Semana do MPPE inclui a entrega da Medalha Patrono Roberto Lyra, maior honraria da instituição, e homenagens a servidores e membros por tempo de serviço. Pernambucano, Lyra foi Promotor de Justiça e se tornou símbolo da atuação combativa e conciliadora do Ministério Público. A programação completa está disponível no hotsite https://sites.google.com/mppe.mp.br/semanadomppe2025, onde podem ser feitas inscrições para participação em cada evento.

No dia 14, domingo, as atividades começarão com a Corrida e Caminhada da Capital, reservada a membros e servidores do MPPE. A largada será às 6h50, com concentração na Praça do Arsenal, no Bairro do Recife.

Na segunda-feira (15), às 9h, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, haverá apresentação de teatro pelo Grupo Griô, sobre as raízes históricas do racismo e valorização da cultura afro-brasileira. No mesmo dia será lançado o projeto Promotoria de Justiça de Portas Abertas, para atenção integral às vítimas de crimes e atos infracionais contra a vida. Na ocasião, estarão presentes o escritor Klester Cavalcanti, autor do livro “Matou uma, matou todas: Histórias Reais de Vítimas de Feminicídio no Brasil. E a luta contra esse mal que assola o país” e Claudia Garcia, Corregedora Auxiliar Nacional do Ministério Público.

ANIVERSÁRIO DA ESMP - No período da tarde estarão sendo celebrados os 30 anos da Escola Superior do Ministério Público, com exibição de vídeo institucional e palestra da Procuradora de Justiça aposentada Maria Betânia Silva, sobre o papel transformador da educação. Também haverá apresentação do projeto Dialogar-mentoria para práticas de autocomposição (resolução de conflitos).

Na terça-feira (16) o dia vai começar com uma atividade em parceria com a Secretaria de Saúde do Recife, para imunizar o público. A ação integra o Projeto Bora Vacinar, do MPPE e da Secretaria Estadual de Saúde, que pretende certificar municípios com melhor cobertura vacinal. Ainda de manhã, em paralelo, haverá oficinas sobre tratamento de acumulação compulsiva em pessoas idosas e de letramento em diversidade. À tarde, no mesmo dia, está programada palestra sobre direitos humanos internacionais e o século XXI, assim como o lançamento de painel informativo do projeto Ciranda Lilás, que visa fortalecer a rede de assistência a mulheres vítimas de violência doméstica. Apoiadora, a cantora Lia de Itamaracá estará presente. Outros projetos do MPPE também estarão expostos no local.

Para fechar a programação, a quarta-feira (17) será dedicada a homenagens destinadas a servidores e membros por tempo de serviço, como também à entrega da medalha Patrono Roberto Lyra. Na ocasião será lançado o projeto institucional Caminhos Cruzados, uma série de documentários sobre a trajetória de pernambucanos que mudaram positivamente de vida após a atuação do MPPE.

09/12/2025

MPPE promove seminário estratégico contra a discriminação

"O objetivo final é o fortalecimento da atuação para proteger e promover os direitos daqueles em situação de vulnerabilidade e reiteração de violações”, resumiu o Promotor de Justiça e coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa

09/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, nos dias 4 e 5 de dezembro, o seminário “MP Antidiscriminatório: Integração em rede contra todas as formas de discriminação” na Escola Superior do MPPE (ESMP). O evento é fruto do projeto do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e teve como objetivo detalhar as ações e estratégias adotadas pela instituição na defesa e garantia dos direitos humanos em face dos aspectos discriminatórios que atravessam casos concretos de violações de direitos fundamentais.

O seminário, com o mote central de "Análise de Casos Práticos: Violações de Direitos Humanos em contextos de Situações Discriminatórias", reuniu integrantes do MPPE em um esforço de construção coletiva para fortalecer a atuação integrada e crítica contra a complexa realidade da discriminação. A iniciativa buscou instigar reflexões que impactem a própria cultura excludente e discriminatória que está na base de reiteradas violações.

A programação abordou um conjunto variado de situações e temas, destacando a atuação do Ministério Público na superação de um estado permanente de violações de direitos. Segundo o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, “foi uma oportunidade de mostrar a pluralidade da missão do MPPE no combate às discriminações e na contribuição pela transformação da sociedade, buscando resolutividade e mostrando experiências bem sucedidas formuladas por seus membros”, disse ele.

“O encontro foi um momento de debate e reflexão para dar continuidade à construção coletiva institucional de combate às discriminações, buscando uma atuação integrada e crítica contra a complexa realidade das discriminações. O objetivo final é o fortalecimento da atuação para proteger e promover os direitos daqueles em situação de vulnerabilidade e reiteração de violações”, resumiu o Promotor de Justiça e coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa.

PROGRAMAÇÃO - O primeiro dia focou em questões estruturais e desafios urgentes na sociedade pernambucana. A abertura trouxe a discussão sobre "O Brasil, o racismo como entrave estrutural à efetivação de direitos fundamentais e as diversas camadas de exclusão historicamente (im)postas à população negra". O Promotor de Justiça Higor Alexandre Alves de Araújo (coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo - NER) apresentou as estratégias de atuação do MPPE no enfrentamento ao racismo como uma ação institucional antirracista e antidiscriminatória.

Depois, houve a explanação sobre Conflitos Fundiários e Desigualdade com o Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé (coordenador do Gace - Soluções Fundiárias) e o Procurador de Justiça Francisco Sales de Albuquerque, que dialogaram sobre os impactos discriminatórios nos conflitos fundiários no campo e na cidade, em uma sociedade marcada pela segregação e criminalização dos que lutam por terra ou moradia.

Já sobre o tema (In)justiça Climática e Exclusão Ambiental, a Promotora de Justiça Belize Câmara Correia (coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente) e o Promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho abordaram os desafios relativos à "(in)justiça climática" e seus desdobramentos sociais e ambientais, considerando as desigualdades para quem enfrenta estes problemas, especialmente o racismo climático.

Outra contribuição ao seminário foi sobre a "Invisibilidade das pessoas em situação de rua" e o contexto de exclusão nas políticas públicas, em uma exposição do Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior (coordenador do Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro - Dhana) e o Promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão, que atua em Serra Talhada. Posteriormente, o coordenador do CAO Educação, Promotor de Justiça Maxwell Anderson de Lucena Vignoli, discutiu as diversas formas de exclusão e violência no ambiente escolar.

05/12/2025

Campanha do MPPE segue até o dia 10 de dezembro

*Campanha conta com divulgação nas redes sociais das instituições participantes; cartazes, folhetos e prismas de mesa nos estabelecimentos participantes.*

05/12/2025 - Equipes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Secretaria da Mulher do Recife (SEMUL) foram aos bares e restaurantes da Zona Sul do Recife para divulgação do Protocolo Violeta (Lei Municipal nº 19.061/2023) e reforçar as mobilizações de combate à violência de gênero e outras formas de agressões contra as mulheres nos espaços de lazer. A ação ocorreu na noite da última sexta-feira (28/11) e faz parte da campanha "Surpresa Violeta", lançada pelo MPPE e que se insere nas atividades promovidas durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

O Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior (7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Direitos Humanos) explica que o objetivo da campanha é intensificar as ações relativas ao enfrentamento à violência e importunação sexual contra as mulheres em bares, restaurantes e outros estabelecimentos afins do Recife. "A luta contra a violência de gênero e a importunação sexual contra as mulheres é uma das prioridades do MPPE", ressalta o Promotor de Justiça.

AÇÃO - Iniciada em 19 de novembro, a campanha se estenderá até o próximo dia 10 de dezembro. Neste período, os estabelecimentos participantes (10 localizados na Zona Norte e 10 da Zona Sul da Capital) estão disponibilizando na sua carta de bebidas, a "Surpresa Violeta", um drink não alcoólico, ao preço promocional de R$ 12,90: 50% do valor será revertido para o Fundo Municipal de Política para a Mulher (FMPM).

Além das sensibilizações presenciais, nos bares e restaurantes, a campanha conta com divulgação nas redes sociais das instituições participantes; cartazes, folhetos e prismas de mesa nos estabelecimentos participantes. Há, ainda, um QR Code interativo que direciona o público para o Protocolo Violeta (Lei Municipal nº 19.061/2023), permitindo que as pessoas tenham acesso ao teor da legislação e orientações de como agir diante de práticas discriminatórias e de violência.

Além do MPPE e da SEMUL, são parceiros da campanha a Seccional Pernambuco da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PE), Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco (SHRBSPE), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-PE), Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e 20 bares e restaurantes do Recife.