CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE promove seminário acerca dos desafios para colocar em prática a política antimanicomial do Poder Judiciário

Para promover reflexões e debates sobre a assistência às pessoas com transtorno mental que cometeram crimes ou atos infracionais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou o “Seminário Resolução CNJ nº 487/2023: Diretrizes e Desafios à Política Antimanicomial”, na quarta-feira (16), no auditório do Ministério Público Federal. Tratou-se de uma discussão sobre o documento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expedido em 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a Lei nº 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Em suma, o seminário objetivou discutir com integrantes do MPPE, profissionais da área de saúde e profissionais da área jurídica, os direitos humanos das pessoas com transtornos psiquiátricos ou dependência química em conflito com a lei e como assegurar a elas acesso a serviços de saúde, assistência multidisciplinar, cuidado integral e com liberdade de território.

O evento foi organizado pelos Centros de Apoio Operacional (CAOs) de Defesa da Saúde, à Atuação Criminal, e Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial , com apoio da Escola Superior do MPPE.

O Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, refletiu que “chegou a hora do Ministério Público e do Sistema de Justiça como um todo olharem com atenção específica para o autor de um crime que sofre de algum problema psíquico, que necessita de tratamento, pois essa pessoa precisa voltar, em algum momento, ao convívio social e tem que estar preparada e cuidada para tal”, avaliou ele.

Já a coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, comentou que “os desafios são enormes na busca por proteção e garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Enxergar essas pessoas dentro de uma perspectiva humanizada, da reforma psiquiátrica, mas levando em consideração as limitações da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e também tentando superá-las”, destacou ela.

O coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas, lembrou que o “Ministério Público vem evoluindo nos últimos anos na atuação criminal, mudando a mentalidade e se aproximando da área de cidadania. Assim, os entendimentos devem ser de acordo com a Lei nº 10.216/2001 que determina que a pessoa com transtornos mentais que comete crimes precisa de tratamento adequado”, frisou ele.

PAINÉIS - O seminário foi dividido em três painéis. No primeiro deles, a Promotora de Justiça e integrante do GT Racismo do MPPE, Irene Cardoso, e a coordenadora estadual do Programa Justiça Presente, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Jackeline Florêncio, trataram sobre “Resolução CNJ 487/2023: Desafios e perspectivas para um cuidado em liberdade”.

Segundo Jackeline Florêncio, é importante que se discuta “a interseccionalidade das instituições envolvidas no tema para que haja uma construção de fluxos e respostas sobre a política antimanicomial”, salientou ela. “Desospitalizar as pessoas é uma ação que deve vir acompanhada do cuidado que ela precisa ter quando em liberdade e com convivência comunitária. Deve-se ter uma política que preveja o acompanhamento dessas pessoas em todo o ciclo penal”, advertiu.

Para Irene Cardoso, um grande desafio é “quebrar a distância entre os Promotores Criminais e os de Cidadania, para se entender que o Promotor Criminal é também um Promotor de Cidadania. Outro ponto que facilitaria acionar a RAPS seria o diálogo mais frequente entre profissionais de saúde e o Poder Judiciário, pois há pessoas presas há mais de 30 anos em manicômios judiciários, quando, no Brasil, o prazo máximo de aprisionamento é 30 anos”, afirmou ela.

O segundo painel “Diálogos interinstitucionais para o atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei: Apresentação da Rede de Atenção Psicossocial”. Com mediação do médico Marcos Creder, as palestras foram da Promotora de Justiça Helena Capela e do gerente da Gerência de Atenção à Saúde Mental/SES-PE, André Domingos de Assis França.

André Domingos apresentou a rede e a política estadual de saúde e reforçou que existem muitos problemas. “Entretanto, temos o dever de superar os desafios para superar o modelo asilar que ainda persiste, pois os pacientes têm direito à cidadania e a serem tratados de acordo com a legislação mais recente”, abordou ele.

Helena Capela ressaltou que a Lei 10.216/2001 provocou uma revolução, instituindo a reforma psiquiátrica no Brasil ao redirecionar o modelo assistencial em saúde mental, e priorizando o tratamento individual a cada paciente. Ela ainda falou sobre o “Programa Saúde Mental, não faça disso um bicho de 7 cabeças”, do MPPE, que busca a ampliação e o fortalecimento da RAPS. “Há vários entraves na RAPS por conta do descumprimento das pactuações firmadas pelos municípios aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite (CIB)”.

Segundo ela, houve 12 reuniões organizadas pelo CAO Saúde, que abrangeram as 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres), onde Promotores de Justiça discutiram as carências de cada município acerca do tema, assim como medidas em relação aos gestores a fim de implementarem a RAPS em cada região de saúde.

Já o terceiro painel “Pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Audiência de Custódia: Manejo da crise e acompanhamento” reuniu a psiquiatra e coordenadora da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP/PE), Ana Paula de Sá; e a Juíza da 1° Vara de Execução Penal do Recife, Orleide Rosélia Nascimento Silva; com mediação de Helena Capela.

Para Orleide Nascimento Silva, “a espera pela audiência de custódia tende a ser muito angustiante e talvez agravante para o transtorno da pessoa, que pode entrar em crise”, comentou ela. Ela completou que “as razões e o tempo para uma internação são, pela Resolução 487/23, determinados exclusivamente pelos médicos e com motivos clínicos. O Tribunal de Justiça de Pernambuco vem tratando do tema transtorno psiquiátrico e infração da lei, contudo precisamos construir mais, assim como precisamos de uma rede interessada e inteligente para analisar os casos”, concluiu.

Ana Paula de Sá apresentou um contexto histórico da RAPS em Pernambuco e marcos normativos sobre o tema. Ela corroborou a ideia de equipes do Judiciário e da saúde interagirem mais. “O cuidado com a liberdade é possível. E a rede consegue, apesar dos problemas, resgatar pessoas e reiniciá-las nos tratamentos, assim como realizar o trabalho de sensibilizar e construir um projeto terapêutico com as famílias, para que se sintam seguras em receber de volta o familiar que cometeu um crime”, afirmou ela. “Em liberdade, temos mais chance de ressocializar o paciente. Prisão não é lugar de promoção de saúde”, finalizou ela.

Após os painéis houve espaço para perguntas e debates com a plateia.

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03/08/2026

MPPE recomenda reestruturação do Centro Multidisciplinar TEA

*Entre as irregularidades verificadas estão a extensa fila de espera para avaliação diagnóstica e início das terapias e a insuficiência de profissionais especializados.*

03/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Lagoa de Itaenga que adote medidas destinadas à reestruturação e ao saneamento de irregularidades identificadas no funcionamento do Centro Multidisciplinar TEA do municipio. A gestão municipal deverá apresentar, no prazo de 30 dias úteis, um cronograma de execução e melhoria dos serviços, com metas, prazos e previsão orçamentária para solucionar os problemas apontados durante a investigação conduzida pelo MPPE.

Entre as irregularidades verificadas estão a extensa fila de espera para avaliação diagnóstica e início das terapias, a insuficiência de profissionais especializados, como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e psicomotricistas, além de situações de desvio de função e ausência de qualificação técnica compatível com as terapias indicadas, incluindo capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA).

Diante desse cenário, o MPPE recomendou a contratação e recomposição da equipe multiprofissional, a regularização da habilitação e da qualificação técnica dos profissionais, a adequação do tempo das sessões conforme prescrição médica, melhorias na infraestrutura física da unidade, aquisição de materiais terapêuticos, garantia da continuidade dos serviços durante o expediente e adoção de procedimentos que assegurem o fornecimento de informações e documentos oficiais aos usuários.

O MPPE também constatou que as sessões terapêuticas vêm sendo realizadas, de forma generalizada, com duração de apenas 30 minutos, mesmo quando os laudos médicos prescrevem carga horária superior. O promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra ressalta que a continuidade e a adequação das terapias são fundamentais para o desenvolvimento de crianças com TEA, uma vez que a interrupção ou a precarização do atendimento pode provocar regressões cognitivas, comportamentais e sociais.

Outro ponto abordado na recomendação refere-se às condições estruturais do Centro Multidisciplinar TEA. O Relatório do Conselho Tutelar apontou problemas como salas pequenas, infiltrações, ventilação inadequada, ausência de brinquedoteca e de espaço apropriado para recepção das famílias, fatores que contribuem para episódios de desregulação sensorial entre as crianças atendidas. Além disso, foram registrados relatos de interrupção dos atendimentos durante o expediente para que servidores participassem de eventos particulares, bem como a recusa da unidade em fornecer respostas e documentos oficiais por escrito aos pais e responsáveis, restringindo a comunicação ao aplicativo WhatsApp.

A recomendação do promotor de Justiça Carlos Eduardo Seabra foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01678.000.045/2026, instaurado após a apuração de denúncias e inspeções que revelaram um cenário de precarização na prestação dos serviços oferecidos a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 3 de agosto de 2026.

03/08/2026

MPPE promove seminário para fortalecer diálogo com a sociedade e fomentar a promoção dos direitos das mulheres negras

03/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER), Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), Núcleo de Apoio às Vitimas (NAV) e Núcleo da Pessoa Idosa (NUPI), realizou, no dia 28 de julho, o seminário "MPPE Pela Vida das Mulheres Negras". O evento reuniu membros e membras, servidores e servidoras, além de representantes de movimentos sociais e da sociedade civil para debater políticas públicas, enfrentamento ao racismo institucional e estratégias voltadas à promoção e à garantia dos direitos das mulheres negras.

A realização do seminário ocorreu em um momento simbólico, em celebração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, celebrado em 25 de julho. No Brasil, a data também marca o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, instituído pela Lei nº 12.987/2014, reforçando a importância da promoção de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo, do sexismo e das desigualdades que atingem as mulheres negras.

Durante a abertura, o Procurador Geral de Justiça, José Paulo Xavier, enfatizou que a defesa dos direitos das mulheres deve ser uma pauta permanente da instituição. “É importante sermos indutores de políticas públicas relacionadas à rede de saúde, à assistência social, ao mercado de trabalho e ao fortalecimento interno da promoção dos direitos humanos, com esse recorte especial à mulher negra, que ainda hoje é vítima de preconceitos e da ausência de políticas estatais que lhe assegurem dignidade e os direitos garantidos pela Constituição Federal”, afirmou.

A programação do evento contou com o painel “Atuação do MPPE pela Vida das Mulheres”, reunindo representantes do NAM, do NER, do do NUPI, do NAV e do CAO Saúde, que expuseram o impacto da perspectiva racial nos dados referentes ao atendimento de mulheres vítimas de violência e nos serviços de saúde. O seminário também abriu espaço para relatos de vida e para o diálogo com representantes dos movimentos sociais.

Nesse contexto, a Promotora de Justiça e Coordenadora do NAM, Maísa Oliveira, afirmou que a iniciativa expressa o compromisso institucional do MPPE com o enfrentamento das desigualdades vivenciadas pelas mulheres negras. “As desigualdades que as mulheres enfrentam são potencializadas com relação às mulheres negras, porque elas enfrentam não apenas a desigualdade de gênero, como também a desigualdade racial. Estamos utilizando esse espaço para reafirmar o papel do Ministério Público na promoção dos direitos das mulheres e, principalmente, das mulheres negras”, afirmou.

Representando a sociedade civil, a assistente social Daniela Rodrigues, Coordenadora da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco e integrante da Campanha Levante Feminista contra Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio, defendeu o fortalecimento do diálogo entre instituições públicas e movimentos sociais como caminho para ampliar a efetividade das políticas públicas.

“Quanto mais essas instituições públicas abrirem esse espaço de diálogo com a sociedade civil, mais a gente vai poder caminhar avançando nessas políticas públicas e no acolhimento dessas mulheres”, afirmou. Na sua avaliação, as mulheres negras continuam apresentando os piores indicadores de desigualdade social, o que torna indispensável colocar o enfrentamento ao racismo e ao machismo no centro da formulação das políticas públicas.

A coordenadora do Núcleo da Pessoa Idosa (NUPI), Promotora de Justiça Irene Cardoso, por sua vez, chamou atenção para a necessidade de se incorporar a perspectiva racial nas políticas voltadas ao envelhecimento. Segundo ela, as mulheres negras envelhecem atravessadas por desigualdades relacionadas à raça, ao gênero e à classe social, realidade que exige um olhar específico por parte das instituições e do poder público.

O seminário reforçou a atuação transversal do MPPE na defesa dos direitos das mulheres negras e na construção de estratégias para enfrentar o racismo institucional, reduzir desigualdades e fortalecer políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e de gênero.

27/07/2026

MPPE avança com 26 projetos habilitados

27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebra a habilitação de 26 projetos para concorrer ao Prêmio CNMP 2026. A conquista reflete o compromisso da instituição com a inovação, o planejamento estratégico e a busca pela eficiência na prestação de serviços à sociedade, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

As iniciativas habilitadas integram um grupo de 789 projetos de todo o país que avançam na disputa nacional após a análise de recursos pela Secretaria-Executiva do prêmio, conforme divulgado pelo CNMP no último dia 17 de julho.

Com base no documento oficial divulgado pelo CNMP, os 26 projetos habilitados do MPPE que avançam são:

1. Comitê de Acompanhamento dos Projetos Especiais de Construção (CAPEC)

2. MP Empodera

3. Ciranda Lilás – Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres

4. Elos - Grupos Reflexivos Masculinos

5. Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas

6. Projeto Raízes: Fortalecimento das Comunidades Tradicionais de Pernambuco

7. Griô – Falando da História e Cultura Afro-brasileira

8. MP Quilombola: Reconhecimento e Cidadania

9. Divulga+ Transparência Terceiro Setor

10. Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção

11. PEVI - Protocolo de Enfrentamento à Violência ao Idoso

12. Núcleo DHANA Josué de Castro-Segurança Alimentar e Controle Social

13. EJA Já: o MPPE em defesa de educação de jovens e adultos

14. 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas

15. Alimento de Primeira

16. Terra e Teto: Lar de Direitos

17. Saúde Mental: Não faça disso um bicho de sete cabeças

18. Projeto Escuta Social e Diagnósticos

19. Água de Primeira

20. B.I. Todos com Água de Primeira

21. Tempo de Cuidar

22. A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar

23. Escola Restaurativa: Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e à Violência nas Escolas

24. Saúde no Pré-Natal

25. Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

26. Identidades LGBTQIAPN+

O Prêmio CNMP tem como objetivo principal identificar, reconhecer e disseminar programas e projetos bem-sucedidos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público brasileiro. A iniciativa estimula a adoção de boas práticas que contribuam para o aprimoramento da atuação ministerial e estejam alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE).

Nesta edição de 2026, a premiação foi reestruturada em três categorias principais, com recortes temáticos específicos: Atuação Finalística do Ministério Público, Atividade Administrativa e Categoria Especial.

Os projetos participantes passam a integrar o Banco Nacional de Projetos (BNP), uma ferramenta essencial para o compartilhamento de conhecimento institucional entre as unidades do MP, o poder público e a sociedade em geral.

Com a confirmação da relação final de habilitados, o Prêmio CNMP 2026 entra em sua fase de avaliação. O cronograma de acompanhamento das próximas fases inclui:

- Divulgação dos semifinalistas: 10 de agosto.

- Divulgação dos finalistas: 31 de agosto.

- Cerimônia de premiação: 11 de novembro.