Sugestão de fluxo para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, conforme determinado pela Lei nº 12.594/2012 – que implantou e regulamentou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), art. 5ª, inciso II.
Versão 1.1
Por Vanessa Teixeira, em 02/01/23 10:40
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Versão 1.0
Por Vanessa Teixeira, em 02/01/23 10:34
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PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - PMASE
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