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PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - PMASE

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1/2/23 10:40 AM by Vanessa Teixeira
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1/2/23 10:34 AM by Vanessa Teixeira
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Políticas Publicas
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Sugestão de fluxo para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, conforme determinado pela Lei nº 12.594/2012 – que implantou e regulamentou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), art. 5ª, inciso II.
  • Version 1.1
    By Vanessa Teixeira, on 1/2/23 10:40 AM
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