CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

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Equipes Interprofissionais TJPE - Comarcas Atendidas pelas Equipes Interprofissionais da Infância e Juventude - TJPE

2. Defesa da Infância e Juventude

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13
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Mario Ferreira
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Ciranda de Notícias 018-2018 - Nota Técnica Conjunta 01/2018 CAOPIJ / CAOP Criminal - Violência sexual e indenização

Ciranda de Notícias n 018-2018.zip

Version 1.2 Approved
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Document Type
Basic Document
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Size
443 KB
Modified
1/20/23 11:07 AM by Gilberto Lucio da Silva
Created
12/29/22 11:35 AM by Artur Mello
Expiration Date
Never Expire
Review Date
Never Review
Location
2018
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Description
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude – CAOPIJ encaminha, para conhecimento, a Nota Técnica Conjunta 01/2018 CAOP Infância e Juventude - CAOP Criminal, que estabelece uma orientação geral destes Centros de Apoio no sentido de que, nos crimes envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes, é cabível a indenização por danos morais, cujo pedido deve ser formulado expressamente na inicial acusatória, como parte integrante da reparação mínima dos danos trazidos pelo crime à vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal).
  • Version 1.2
    By Gilberto Lucio da Silva, on 1/20/23 11:07 AM
    No Change Log
  • Version 1.1
    By Artur Mello, on 12/29/22 11:35 AM
    No Change Log
  • Version 1.0
    By Artur Mello, on 12/29/22 11:35 AM
    No Change Log

  • Ciranda de Notícias 018-2018 - Nota Técnica Conjunta 01/2018 CAOPIJ / CAOP Criminal - Violência sexual e indenização

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