Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção - CAOs
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Controle eficaz: aprimorando boas práticas de prevenção e correção
O que é o Projeto Controle Eficaz?
O “Projeto Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção” é um projeto institucional desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, cujo objetivos em linhas gerais são:
- Avaliar o cumprimento das atribuições do Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI) dos Municípios Pernambucanos, conforme disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal;
- Atuar preventivamente para fortalecer o OCSCI como canal de comunicação e resolução de irregularidades;
- Estimular o ambiente de controle e a transparência da gestão pública, prevenindo a corrupção.
Por que abordar esse tema?
A ideia da atuação Ministerial nesse tema surgiu em razão dos relatos de ausência ou ineficiência da estrutura do controle interno de alguns Municípios Pernambucanos. O cenário de descontrole, por conseguinte, favorece a reincidência da Gestão Municipal em irregularidades e inviabiliza o acesso à informação fidedigna. A mesma situação foi constatada em outros Estados, o que ensejou a publicação de projetos similares no âmbito do Ministério Público do Mato Grosso, de Santa Catarina e do Rio de Janeiro.
A partir disso, exsurge a compreensão de que um sistema de controle interno bem estruturado, além de propiciar à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, também pode sintonizar os gestores com o princípio da legalidade, prevenindo lesões ao erário, e ainda serve de apoio aos órgãos de controle externo.
Quais as fases do Projeto?
A atuação das Promotorias de Justiça no aprimoramento do Controle Interno dos Municípios, preferencialmente, dar-se-á em três fases.
- 1ª Fase: diagnóstico da regulamentação, da estrutura e da atuação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal (OSCI):
- 2ª Fase: atuação preventiva, com iniciativas conjuntas para debate e o envio de sugestões aos Municípios:
- 3ª Fase: as Promotorias de Justiça atuarão por meio de ações judiciais, quando necessário garantir a estruturação e independência do OCSCI:
Quais ações foram realizadas?
- Materiais produzidos e encaminhados aos membros: cartilha orientativa, roteiro de atuação, modelos de peças jurídicas de apoio, formulário eletrônico para coleta de dados (fase de diagnóstico dos municípios);
- Palestra inaugural com capacitação dos Controladores Internos dos municípios cujas Promotorias de Justiça formalizaram adesão ao projeto (12/09/2023);
- Coleta de temas para capacitações futuras com os integrantes das Controladorias Internas participantes, com proposta encaminhada à Escola de Contas do TCE-PE .
Quais ações ainda estão em curso?
Implementação da 2ª Fase pelas Promotorias de Justiça participantes.
Resultados alcançados:
Diagnóstico da estrutura das Controladorias Internas dos municípios cujas Promotorias de Justiça que aderiram ao projeto.
Material de apoio
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