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Recomendação Conjunta Nº 4 de 18 de Setembro de 2024 - Recomendar aos juizes e membros do MP - preferencia a tramitação de inqueritos e ações que envolvem infrações ambientais

Modificado há 1 Ano por André Generino da Silva. Início > CAOMA > Boletim Conexão Ambiental > 2024 > BoletimConexaoAmbiental_12_2024 Documento básico
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Estratégia Nacional de Atuação do Ministério Público no Combate aos Incêndios Florestais e seus Impactos

Modificado há 1 Ano por André Generino da Silva. Início > CAOMA > Boletim Conexão Ambiental > 2024 > BoletimConexaoAmbiental_12_2024 Documento básico

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