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Jurisprudência na Íntegra

Pasta

Nº de Itens
5
Criado por
Vanessa Teixeira
Localidade
Cidadania enfrentando a violência - Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
  1. Início
  2. Iniciativas-Projetos
  3. Defesa da Infância e Juventude
  4. Cidadania enfrentando a violência - Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
  5. Jurisprudência na Íntegra
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Documentos

Execução da medida socioeducativa em local impróprio

Modificado há 2 Anos por Gilberto Lucio da Silva. Início > Iniciativas-Projetos > Defesa da Infância e Juventude > Cidadania enfrentando a violência - Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo > Jurisprudência na Íntegra Documento básico

Progressão do regime de cumprimento de medida

Modificado há 2 Anos por Gilberto Lucio da Silva. Início > Iniciativas-Projetos > Defesa da Infância e Juventude > Cidadania enfrentando a violência - Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo > Jurisprudência na Íntegra Documento básico

Diversos

Modificado há 2 Anos por Gilberto Lucio da Silva. Início > Iniciativas-Projetos > Defesa da Infância e Juventude > Cidadania enfrentando a violência - Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo > Jurisprudência na Íntegra Documento básico

Excepcionalidade da medida de internacão

Modificado há 2 Anos por Gilberto Lucio da Silva. Início > Iniciativas-Projetos > Defesa da Infância e Juventude > Cidadania enfrentando a violência - Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo > Jurisprudência na Íntegra Documento básico

Internação provisória - diversos

Modificado há 2 Anos por Gilberto Lucio da Silva. Início > Iniciativas-Projetos > Defesa da Infância e Juventude > Cidadania enfrentando a violência - Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo > Jurisprudência na Íntegra Documento básico

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